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norma nº 4482/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4482 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAUTORIZA PERMUTA COM A COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 4.482/2005
Autoriza permuta com a COPASA/MG e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu
em nome do povo a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a
COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, os imóveis de
propriedade do Município de Pará de Minas infradescritos:
ÁREA I
Área:10,85,00 ha
Inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula 38.267 – livro 2 – ficha 01
Uma gleba de terras situada no lugar denominado
“VÁRZEA DO ENGENHO”, do Município e Comarca de Pará de Minas, com
área de 10,85,00 ha (dez hectares e oitenta e cinco ares), com as seguintes
benfeitorias: um barracão com 05 (cinco) cômodos, com instalações e uma
casinha para despejo, com 02 (dois) cômodos, cadastrada no INCRA sob o nº
430.099.007.1100-2, dentro do seguinte perímetro: “Começa numa moita de
bambu nas margens da Rodovia dos Limas, do lado esquerdo de uma ponte
subterrada, nas divisas do quinhão de Leonor Maria da Conceição Costa; deste
ponto, segue em reta, passando perto de coqueiro dentro deste quinhão, numa
distância de 10 metros, segue até o Ribeirão Paciência, deste ponto, volvendo à
esquerda, segue Ribeirão acima até encontrar as divisas de Newton Melo Franco,
deste ponto, volvendo à esquerda, segue por cerca de arame até um canto, deste
ponto, volvendo à direita, segue ainda com o mesmo confrontante por cerca de
arame até outro canto da cerca de arame e mesma confrontação; deste volvendo à
esquerda, segue ainda com o mesmo confrontante por cerca de arame até
encontrar novamente outro canto da cerca; deste ponto; volvendo à direita ainda
com o mesmo confrontante por cerca de arame até encontrar a Rodovia de Limas;
deste ponto volvendo à esquerda segue margeando a rodovia por cerca de arame
até o ponto de partida destas divisas e confrontações.”
ÁREA II
5,00,00 ha
Inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula 38.266 – livro 02 – ficha 01
Materializou-se o PP (Ponto de Partida) na quina frontal
esquerda da edificação residencial existente (indicada no desenho) localizada na
propriedade da Sra. Leonora Maria Conceição Costa. Partindo do PP nas
coordenadas x = 538.657 e y = 7.808.307, com azimute de 96º39’28” a 28,90 m
tem-se o ponto V01, na lateral esquerda da via de acesso interna (não
pavimentada) na propriedade da Sra. Leonora Maria Conceição Costa, nas
coordenadas x = 538.685 e y = 7.808.303, início da descrição desta área a ser
desapropriada, a partir deste, seguindo-se por aproximadamente 243,27 m ao
longo desta via tem-se o ponto V02, nas coordenadas x = 538.896 e y =
7.808.417, localizado na lateral esquerda da estrada de acesso (não
pavimentada), a partir deste, seguindo-se por aproximadamente 45,66 m ao longo
da estrada tem-se o ponto V03 sobre a cerca existente, nas coordenadas x =
538.936 e y = 7.808.395, a partir deste, com azimute 200º39’47” a 65,40 m tem￾se o ponto V04, nas coordenadas x = 538.913 e y = 7.808.334, a partir deste,
com azimute 200º27’22” a 46,68 m tem-se o ponto V05, nas coordenadas x =
538.897 e y = 7.808.290, a partir deste, com azimute de 189º47’19” a 32,89 m
tem-se o ponto V06, nas coordenadas x = 538.891 e y = 7.808.258, a partir
deste, com azimute 200º13’03” a 13,11 m tem-se o ponto V07, nas coordenadas
x = 538.886 e y = 7.808.246, a partir deste, com azimute 190º01’54” a 114,39 m
tem-se o ponto V08, nas coordenadas x = 538.866 e y = 7.808.133, a partir
deste, com azimute 190º21’35” a 41,73 m tem-se o ponto V09, nas coordenadas
x = 538.859 e y = 7.808.092, a partir deste, com azimute 192º06’50” a 82,27 m
tem-se o ponto V10, nas coordenadas x = 538.842 e y = 7.808.011, a partir
deste, com azimute 188º04’40” a 89,22 m tem-se o ponto V11, nas coordenadas
x = 538.829 e y = 7.807.923, a partir deste, com azimute 187º41’07” a 17,26 m
tem-se o ponto V12, nas coordenadas x = 538.827 e y = 7.807.906, a partir
deste, com azimute 256º03’46” a 27,61 m tem-se o ponto V13, nas coordenadas
x = 538.800 e y = 7.807.899, a partir deste, com azimute 00º00’00” a 350,47 m
tem-se o ponto V14, nas coordenadas x = 538.800 e y = 7.808.250, a partir
deste, com azimute 271º42’16” a 39,27 m tem-se o ponto V15, nas coordenadas
x = 538.761 e y = 7.808.251, a partir deste, com azimute 303º54’23” a 73,11 m
tem-se o ponto V16, nas coordenadas x = 538.700 e y = 7.808.292, a partir
deste, com azimute 306º24’58” a 17,83 m tem-se o ponto V17, nas coordenadas
x = 538.686 e y = 7.808.302, a partir deste, com azimute 331º26’18” a 1,08 m
retorna-se ao ponto V01, fechando a poligonal com uma área de 5 ha.”.
ÁREA III
6,00,00 ha
Inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula 38.265 – livro 2 – ficha 01
Materializou-se o PP (Ponto de Partida) na quinta
frontal direita da edificação residencial existente (indicada no desenho) localizada
na propriedade da Sra. Piedade Maura da Silva Costa. Partindo do PP nas
coordenadas x = 539.061 e y = 7.808.273, com azimute de 148º32’53” a 167,99
m tem-se o ponto V01, na lateral esquerda da estrada de acesso (não
pavimentada), nas coordenadas x = 539.149 e y = 7.808.130, início da descrição
desta área a ser desapropriada, a partir deste, seguindo por aproximadamente
816,17m ao longo da lateral esquerda da estrada, tem-se o ponto V02, nas
coordenadas x = 539.106 e y = 7.807.284 na lateral esquerda da ponte sobre o
Ribeirão Paciência, a partir deste, seguindo-se por aproximadamente 751,91 m ao
longo da margem direita do Ribeirão Paciência, tem-se o ponto V03, nas
coordenadas x = 538.953 e y = 7.807.867, a partir deste, com azimute 22º21’43”
a 76,36 m tem-se o ponto V04, nas coordenadas x = 538.984 e y = 7.807.940, a
partir deste, com azimute 26º55’52” a 13,39 m tem-se o ponto V05, nas
coordenadas x = 538.990 e y = 7.807.952, a partir deste, com azimute de
82º13’15” a 51,78 m tem-se o ponto V06, nas coordenadas x = 539.041 e y =
7.807.959, a partir deste, com azimute 84º15’40” a 49,50 m tem-se o ponto V07,
nas coordenadas x = 539.090 e y = 7.807.964, a partir deste, com azimute
84º04’29” a 84,24 m tem-se o ponto V08, nas coordenadas x = 539.174 e y =
7.807.973, a partir deste, com azimute 343º54’16” a 44,00 m tem-se o ponto
V09, nas coordenadas x = 539.162 e y = 7.808.015, a partir deste, com azimute
340º53’10” a 44,31 m tem-se o ponto V10, nas coordenadas x = 539.147 e y =
7.808.057, a partir deste, com azimute 325º44’16” a 72,01 m tem-se o ponto
V11, nas coordenadas x = 539.107 e y = 7.808.116, a partir deste, com azimute
72º12’03” a 42,12 m tem-se o ponto V12, nas coordenadas x = 539.147 e y =
7.808.129, a partir deste, com azimute 67º44’06” a 1,84 m retorna-se ao ponto
V01, início desta descrição, fechando a poligonal com uma área de 6 ha.”
Art. 2º. – As áreas de terreno supramencionadas, no valor total de
R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais), serão permutadas
com a COPASA, por número correspondente de ações preferenciais desta
Companhia, pelo preço médio das ações do mês no qual forem transferidos os
imóveis, nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Terceira, do Contrato de
Concessão para Execução e Exploração de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotos Sanitários, firmado entre a COPASA – Companhia de Saneamento de
Minas Gerais e o Município de Pará de Minas.
Art. 3º – As áreas constantes do art. 1º desta Lei serão utilizadas
para a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto da COPASA. 
Art. 4º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Município de Pará de Minas, através de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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