| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4482 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA COM A COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.482/2005 Autoriza permuta com a COPASA/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, os imóveis de propriedade do Município de Pará de Minas infradescritos: ÁREA I Área:10,85,00 ha Inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula 38.267 – livro 2 – ficha 01 Uma gleba de terras situada no lugar denominado “VÁRZEA DO ENGENHO”, do Município e Comarca de Pará de Minas, com área de 10,85,00 ha (dez hectares e oitenta e cinco ares), com as seguintes benfeitorias: um barracão com 05 (cinco) cômodos, com instalações e uma casinha para despejo, com 02 (dois) cômodos, cadastrada no INCRA sob o nº 430.099.007.1100-2, dentro do seguinte perímetro: “Começa numa moita de bambu nas margens da Rodovia dos Limas, do lado esquerdo de uma ponte subterrada, nas divisas do quinhão de Leonor Maria da Conceição Costa; deste ponto, segue em reta, passando perto de coqueiro dentro deste quinhão, numa distância de 10 metros, segue até o Ribeirão Paciência, deste ponto, volvendo à esquerda, segue Ribeirão acima até encontrar as divisas de Newton Melo Franco, deste ponto, volvendo à esquerda, segue por cerca de arame até um canto, deste ponto, volvendo à direita, segue ainda com o mesmo confrontante por cerca de arame até outro canto da cerca de arame e mesma confrontação; deste volvendo à esquerda, segue ainda com o mesmo confrontante por cerca de arame até encontrar novamente outro canto da cerca; deste ponto; volvendo à direita ainda com o mesmo confrontante por cerca de arame até encontrar a Rodovia de Limas; deste ponto volvendo à esquerda segue margeando a rodovia por cerca de arame até o ponto de partida destas divisas e confrontações.” ÁREA II 5,00,00 ha Inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula 38.266 – livro 02 – ficha 01 Materializou-se o PP (Ponto de Partida) na quina frontal esquerda da edificação residencial existente (indicada no desenho) localizada na propriedade da Sra. Leonora Maria Conceição Costa. Partindo do PP nas coordenadas x = 538.657 e y = 7.808.307, com azimute de 96º39’28” a 28,90 m tem-se o ponto V01, na lateral esquerda da via de acesso interna (não pavimentada) na propriedade da Sra. Leonora Maria Conceição Costa, nas coordenadas x = 538.685 e y = 7.808.303, início da descrição desta área a ser desapropriada, a partir deste, seguindo-se por aproximadamente 243,27 m ao longo desta via tem-se o ponto V02, nas coordenadas x = 538.896 e y = 7.808.417, localizado na lateral esquerda da estrada de acesso (não pavimentada), a partir deste, seguindo-se por aproximadamente 45,66 m ao longo da estrada tem-se o ponto V03 sobre a cerca existente, nas coordenadas x = 538.936 e y = 7.808.395, a partir deste, com azimute 200º39’47” a 65,40 m temse o ponto V04, nas coordenadas x = 538.913 e y = 7.808.334, a partir deste, com azimute 200º27’22” a 46,68 m tem-se o ponto V05, nas coordenadas x = 538.897 e y = 7.808.290, a partir deste, com azimute de 189º47’19” a 32,89 m tem-se o ponto V06, nas coordenadas x = 538.891 e y = 7.808.258, a partir deste, com azimute 200º13’03” a 13,11 m tem-se o ponto V07, nas coordenadas x = 538.886 e y = 7.808.246, a partir deste, com azimute 190º01’54” a 114,39 m tem-se o ponto V08, nas coordenadas x = 538.866 e y = 7.808.133, a partir deste, com azimute 190º21’35” a 41,73 m tem-se o ponto V09, nas coordenadas x = 538.859 e y = 7.808.092, a partir deste, com azimute 192º06’50” a 82,27 m tem-se o ponto V10, nas coordenadas x = 538.842 e y = 7.808.011, a partir deste, com azimute 188º04’40” a 89,22 m tem-se o ponto V11, nas coordenadas x = 538.829 e y = 7.807.923, a partir deste, com azimute 187º41’07” a 17,26 m tem-se o ponto V12, nas coordenadas x = 538.827 e y = 7.807.906, a partir deste, com azimute 256º03’46” a 27,61 m tem-se o ponto V13, nas coordenadas x = 538.800 e y = 7.807.899, a partir deste, com azimute 00º00’00” a 350,47 m tem-se o ponto V14, nas coordenadas x = 538.800 e y = 7.808.250, a partir deste, com azimute 271º42’16” a 39,27 m tem-se o ponto V15, nas coordenadas x = 538.761 e y = 7.808.251, a partir deste, com azimute 303º54’23” a 73,11 m tem-se o ponto V16, nas coordenadas x = 538.700 e y = 7.808.292, a partir deste, com azimute 306º24’58” a 17,83 m tem-se o ponto V17, nas coordenadas x = 538.686 e y = 7.808.302, a partir deste, com azimute 331º26’18” a 1,08 m retorna-se ao ponto V01, fechando a poligonal com uma área de 5 ha.”. ÁREA III 6,00,00 ha Inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula 38.265 – livro 2 – ficha 01 Materializou-se o PP (Ponto de Partida) na quinta frontal direita da edificação residencial existente (indicada no desenho) localizada na propriedade da Sra. Piedade Maura da Silva Costa. Partindo do PP nas coordenadas x = 539.061 e y = 7.808.273, com azimute de 148º32’53” a 167,99 m tem-se o ponto V01, na lateral esquerda da estrada de acesso (não pavimentada), nas coordenadas x = 539.149 e y = 7.808.130, início da descrição desta área a ser desapropriada, a partir deste, seguindo por aproximadamente 816,17m ao longo da lateral esquerda da estrada, tem-se o ponto V02, nas coordenadas x = 539.106 e y = 7.807.284 na lateral esquerda da ponte sobre o Ribeirão Paciência, a partir deste, seguindo-se por aproximadamente 751,91 m ao longo da margem direita do Ribeirão Paciência, tem-se o ponto V03, nas coordenadas x = 538.953 e y = 7.807.867, a partir deste, com azimute 22º21’43” a 76,36 m tem-se o ponto V04, nas coordenadas x = 538.984 e y = 7.807.940, a partir deste, com azimute 26º55’52” a 13,39 m tem-se o ponto V05, nas coordenadas x = 538.990 e y = 7.807.952, a partir deste, com azimute de 82º13’15” a 51,78 m tem-se o ponto V06, nas coordenadas x = 539.041 e y = 7.807.959, a partir deste, com azimute 84º15’40” a 49,50 m tem-se o ponto V07, nas coordenadas x = 539.090 e y = 7.807.964, a partir deste, com azimute 84º04’29” a 84,24 m tem-se o ponto V08, nas coordenadas x = 539.174 e y = 7.807.973, a partir deste, com azimute 343º54’16” a 44,00 m tem-se o ponto V09, nas coordenadas x = 539.162 e y = 7.808.015, a partir deste, com azimute 340º53’10” a 44,31 m tem-se o ponto V10, nas coordenadas x = 539.147 e y = 7.808.057, a partir deste, com azimute 325º44’16” a 72,01 m tem-se o ponto V11, nas coordenadas x = 539.107 e y = 7.808.116, a partir deste, com azimute 72º12’03” a 42,12 m tem-se o ponto V12, nas coordenadas x = 539.147 e y = 7.808.129, a partir deste, com azimute 67º44’06” a 1,84 m retorna-se ao ponto V01, início desta descrição, fechando a poligonal com uma área de 6 ha.” Art. 2º. – As áreas de terreno supramencionadas, no valor total de R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais), serão permutadas com a COPASA, por número correspondente de ações preferenciais desta Companhia, pelo preço médio das ações do mês no qual forem transferidos os imóveis, nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Terceira, do Contrato de Concessão para Execução e Exploração de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotos Sanitários, firmado entre a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas. Art. 3º – As áreas constantes do art. 1º desta Lei serão utilizadas para a implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto da COPASA. Art. 4º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Município de Pará de Minas, através de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS