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norma nº 4481/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4481 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1.º, 3.º, 5.º E 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.868/2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE “LATICÍNIOS CHAMP LTDA”, LOCALIZADO EM GOMES, MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.481/2005
Altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º e 10 da Lei
Municipal n.º 3.868/2000 que autoriza
doação de terreno à Sociedade “Laticínios
Champ Ltda”, localizado em Gomes,
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º – Os artigos 1.º, 5.º e 10 da Lei Municipal n.º 3.868/2000
passam a vigorar da forma abaixo delineada:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a
sociedade “Laticínios Champ Ltda”, estabelecida no Município de Pará de
Minas, localizada à Rua José Gregório, nº 02, no Bairro Nossa Senhora das
Graças, CNPJ 86.496.221/0001-18, Inscrição Estadual Nº4718896220072,
área de terreno 1 da Quadra DIB , Bairro Distrito Industrial – BR 262,
medindo 7.003,73 m2 (sete mil e três metros quadrados e setenta e três
centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Frente: 33,95 (trinta
e três metros, noventa e cinco centímetros) para a Rua 1; Fundos: 33,98 (trinta
e três metros, noventa e oito centímetros) confrontando com o lote 09; Lateral
direita: 206,29 (duzentos e seis metros e vinte e nove centímetros) confrontando
com o lote de terreno do Sr. Antônio Francisco Simão; Lateral esquerda:
206,11 (duzentos e seis metros e onze centímetros), confrontando com o lote 2.
Art.5.º – O imóvel objeto da presente doação destina-se à
construção e à implantação de unidade industrial da donatária, não podendo,
em hipótese alguma, ter sua finalidade desviada ou alterada. 
§ 1.º – Dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da publicação
desta Lei, o imóvel objeto desta doação não poderá ser doado, cedido ou
vendido.
§ 2.º – Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior e
cumpridas as condições estipuladas por esta Lei, a doação se tornará
definitiva, irrevogável e irretratável, incorporando-se o respectivo imóvel
definitivamente ao patrimônio da donatária.
Art. 10 – As despesas cartoriais correrão por conta exclusiva da
sociedade donatária.”
Art. 2.º – Fica prorrogado o prazo para conclusão das obras
constante do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.868/2000 em mais 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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