| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4481 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1.º, 3.º, 5.º E 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.868/2000 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE “LATICÍNIOS CHAMP LTDA”, LOCALIZADO EM GOMES, MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.481/2005 Altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º e 10 da Lei Municipal n.º 3.868/2000 que autoriza doação de terreno à Sociedade “Laticínios Champ Ltda”, localizado em Gomes, Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º – Os artigos 1.º, 5.º e 10 da Lei Municipal n.º 3.868/2000 passam a vigorar da forma abaixo delineada: “Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a sociedade “Laticínios Champ Ltda”, estabelecida no Município de Pará de Minas, localizada à Rua José Gregório, nº 02, no Bairro Nossa Senhora das Graças, CNPJ 86.496.221/0001-18, Inscrição Estadual Nº4718896220072, área de terreno 1 da Quadra DIB , Bairro Distrito Industrial – BR 262, medindo 7.003,73 m2 (sete mil e três metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Frente: 33,95 (trinta e três metros, noventa e cinco centímetros) para a Rua 1; Fundos: 33,98 (trinta e três metros, noventa e oito centímetros) confrontando com o lote 09; Lateral direita: 206,29 (duzentos e seis metros e vinte e nove centímetros) confrontando com o lote de terreno do Sr. Antônio Francisco Simão; Lateral esquerda: 206,11 (duzentos e seis metros e onze centímetros), confrontando com o lote 2. Art.5.º – O imóvel objeto da presente doação destina-se à construção e à implantação de unidade industrial da donatária, não podendo, em hipótese alguma, ter sua finalidade desviada ou alterada. § 1.º – Dentro do prazo de 10 (dez) anos contados da publicação desta Lei, o imóvel objeto desta doação não poderá ser doado, cedido ou vendido. § 2.º – Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior e cumpridas as condições estipuladas por esta Lei, a doação se tornará definitiva, irrevogável e irretratável, incorporando-se o respectivo imóvel definitivamente ao patrimônio da donatária. Art. 10 – As despesas cartoriais correrão por conta exclusiva da sociedade donatária.” Art. 2.º – Fica prorrogado o prazo para conclusão das obras constante do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.868/2000 em mais 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS