| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4370 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.370/2004 Autoriza doação de área de terreno à Fundação Comunitária Tricordiana de Educação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, entidade comunitária sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, reconhecida como entidade de utilidade pública pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 25.872.854/0001-99, mantenedora da Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações – UNINCOR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.673.750/0002-30 a área de terreno de 51.329,76 metros quadrados com as seguintes medidas e confrontações: ÁREA DOADA Área de 51.329,76 metros quadrados Divisas e Confrontações Divide pela frente na extensão de 198,31 metros em linha reta para a Estrada Municipal para a localidade de Costas; aos fundos 332,58 metros em linha quebrada, sendo a seguinte sequência, 15,07 metros com a Rua Francisco Cecílio Mendonça; 39,90 + 59,05 + 39,96 metros com a quadra poliesportiva; 40,49 metros com a Rua Francisco Cecílio Mendonça e 64,09 + 74,53 metros com terreno da Creche; pela lateral direita: 299,81 metros com os muros do Jardim Zoológico Lauro Palhares; pela lateral esquerda 240,92 metros com rua sem denominação oficial ao lado do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz. Art. 2º - A área doada é parte integrante da área de 73.013,77 metros quadrados, situada em Água Limpa, deste Município, conforme divisas e confrontações da Matrícula nº 11.908, livro 2- AT, fls. 182, do Registro Imobiliário da Comarca. Art. 3º - A área mencionada no artigo anterior é de propriedade do Município de Pará de Minas e está inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula 11.908 R2/11.908, protocolo 92057, fls. 230 do livro 1-F em 14/11/2002, carta de adjudicação datada de 15/07/2002, extraída dos autos de execução nº 8.394 e será futuramente objeto de desmembramento. Art. 4º. – O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei destina-se exclusivamente à construção e à implantação de unidade universitária da Universidade Vale do Rio Verde, de Três Corações - Unincor, no Município de Pará de Minas, não podendo, em hipótese alguma, ter sua finalidade desviada. §1º - Dentro do prazo de dez anos, contados desta Lei, o imóvel em questão não poderá ser doado, cedido, vendido. §2º- Findo o prazo descrito no parágrafo anterior e cumpridas as condições estipuladas por esta Lei, a doação será considerada definitiva, irrevogável e irretratável incorporando-se o respectivo imóvel definitivamente ao patrimônio da Fundação Tricordiana de Educação. Art. 5º - O imóvel objeto desta Lei, reverter-se –á ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização, se, no prazo de três anos contados desta Lei, a donatária não houver edificado, no mínimo, um módulo (prédio) universitário, contendo, no mínimo, 30 (trinta) salas de aula com aproximadamente 60 (sessenta) metros quadrados cada, sendo que, deste montante, 50% (cinqüenta por cento) ao menos, deverão estar em funcionamento. Parágrafo Único: Se a Fundação Comunitária Tricordiana, dentro do prazo descrito no artigo 4º, encerrar suas atividades ou paralisá-las por tempo superior a 06 meses, este período não será computado para cumprimento do que preceitua o mesmo artigo. Art. 6º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as obras de infraestrutura necessárias à implantação da Unidade Universitária no imóvel objeto da doação de que trata artigo 1º desta Lei, conforme Projeto Básico Constante do Anexo I a esta Lei e que dela é parte integrante. Parágrafo Único: A infraestrutura mencionada neste artigo, refere-se aos serviços de terraplanagem, drenagem e pavimentação do terreno e ainda a iluminação da área. Art. 7º - Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado, através desta Lei, a firmar convênio específico com a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, objetivando a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o financiamento de parte da construção do imóvel que abrigará a Unidade Universitária. § 1º – A transferência dos recursos a título de auxílio financeiro, de que trata o caput deste artigo, será materializada nos termos do convênio a ser firmado entre o Município de Pará de Minas e a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, observadas as disposições da Lei Federal 8.666/93 e deverá estabelecer o repasse em, no mínimo, 03 ( três) parcelas. § 2º - O pagamento de parcela mencionada no parágrafo anterior está condicionado à execução, por parte da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação de , no mínimo , 1/6 da obra projetada para aquela unidade educacional. Art. 8º - O inciso I, do art. 20, da Lei Municipal 4.236, de 11 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20... I – de atendimento direto ao público, voltadas para o ensino especial, representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, voltadas para o ensino superior ou, ainda, voltadas para ações de proteção ao meio ambiente.” Art. 9º – Esta lei em sua totalidade fará parte da escritura pública de doação. Art .10 – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de junho de 2004. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS