| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5139 / 2011 |
| Date | 2011-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 5.139/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento), a partir do mês de janeiro de 2011. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01° de janeiro de 2011. Pará de Minas, 19 de janeiro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal