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norma nº 5139/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5139 / 2011
Date 2011-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI N° 5.139/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos Municipais, e no subsídio
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis
por cento), a partir do mês de janeiro de 2011.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01° de janeiro de 2011.
 Pará de Minas, 19 de janeiro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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