norma nº 4877/2008

 LEI N.º 4.877/08 
“Altera os valores constantes 
do Demonstrativo I – Metas Anuais, 
Demonstrativo III – Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores e 
Receita para o exercício de 2009, 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e da outras providências.” 
 O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e da 
Receita para o exercício de 2009, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº 
4.837/08, passam a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei, de modo a 
guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009. 
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a respectiva 
metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art.4º, § 2º, II, da Lei 
Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de novembro de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA