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norma nº 5141/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5141 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE TEATRO ILUMINARTT.
native_id830

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 LEI Nº 5.141/2011
Declara de utilidade pública o
Grupo de Teatro Iluminartt. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Teatro Iluminartt,
com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos,
bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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