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norma nº 5142/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5142 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaREGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.142 / 2011
Regulamenta no Município de Pará de Minas o
tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de
que trata a Lei Complementar Federal nº
123/2006, com suas alterações posteriores, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante
simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III,
d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE PARÁ DE MINAS”.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os
parâmetros de definição de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e
Microempreendedor Individual (MEI) constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, bem como as alterações feitas por resoluções
do seu Comitê Gestor.
Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas: 
I - aos incentivos fiscais; 
II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora; 
III - ao associativismo e às regras de inclusão; 
IV - ao incentivo à geração de empregos; 
V - ao incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas; 
VII - criação de bancos de dados com informações, orientações e instrumentos
à disposição dos usuários; 
VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins
de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a
definição das atividades de risco considerado alto; 
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IX - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais. 
Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP de
que trata esta Lei, competindo a este: 
I - Coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para
implantação da Lei; 
II - Gerenciar os subcomitês técnicos, que atenderão às demandas específicas
decorrentes dos capítulos desta Lei; 
III - Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês
técnicos que compõem a Sala do Empreendedor; 
IV – Regulamentar, mediante Resoluções, a aplicação e observância desta Lei. 
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que
trata a presente Lei, será constituído por 9 (nove) membros, com direito a voto, representantes
dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos e nomeados pelo Chefe do
Executivo, a saber: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agronegócio;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal Gestão Pública;
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
VII - 01 (um) representante da Associação Empresarial do Município; 
VIII - 01 (um) representante do SENAI de Pará de Minas; e 
IX - 01 (um) representante do Sindicato dos Contabilistas de Pará de Minas.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será
presidido por um de seus membros titulares, escolhido e nomeado pelo Executivo Municipal. 
§ 2º O representante da Câmara Municipal será escolhido pelos Vereadores e
indicado pelo Presidente do Legislativo Municipal. 
§ 3º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas poderá
organizar-se em câmaras, que convocarão, para sua assessoria, entidades representativas dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com sua atribuição
específica, respeitado o caráter paritário dessa participação. 
§ 4º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá
pelo menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro, para
a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões. 
§ 5º O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma
Secretaria Executiva composta por 3 (três) de seus membros, escolhidos por maioria absoluta
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do referido Comitê, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. 
§ 6º A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior terá suas
atividades desenvolvidas na Sala do Empreendedor criada por esta Lei, através da indicação
de um dos membros do Comitê Gestor para coordenar suas atividades, sendo que sua
instalação poderá se dar através de Convênios de Cooperação entre o Poder Público
Municipal de Associações representativas de classe dos empresários e comerciantes.
Art. 5º Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Portaria
do Chefe do Executivo Municipal, por um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução. 
§ 1º Cada representante efetivo terá um suplente. 
§ 2º Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os
próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período em
que estiverem no exercício do cargo. 
§ 3º O suplente poderá participar das reuniões, sem direito a voto, devendo
exercê-lo quando representar a categoria na ausência do titular efetivo. 
§ 4º As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros. 
§ 5º O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo
seus serviços considerados serviços públicos relevantes ao Município. 
CAPÍTULO II 
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de
legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais
órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. 
§ 1º. A Administração Pública Municipal determinará que seja estabelecida
vista conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição
municipal, quando for o caso.
§ 2º. O processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios, de que trata a Lei Complementar nº 123/06.
§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, o Município, ao acolher o pedido de
registro do Microempreendedor Individual, deverá utilizar formulários com os requisitos
mínimos constantes do art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código civil,
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remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu
conteúdo por meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios, de que trata a Lei Complementar nº 123/06.
§ 4º. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará do primeiro exercício, ao
cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, no que tange ao
Microempreendedor Individual.
Art. 7º A Administração Municipal poderá permitir o funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços em vias residenciais,
cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio
Ambiente e desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, observadas as disposições do
Plano Diretor Municipal e legislação específica. 
Art. 8º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas
jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos
na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. 
Art. 9º A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados
impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de
outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente
responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos
posteriores. 
Parágrafo único - Os titulares ou sócios também são solidariamente
responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos,
inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora. 
Art. 10 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da
presente lei, a administração pública municipal poderá aderir efetivamente ao “Projeto
Cadastro Sincronizado Nacional”, que tem como objetivo a simplificação da burocracia nos
procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas. 
Art. 11 A administração pública municipal poderá criar um banco de dados
com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e
pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a
prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro
ou da inscrição. 
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Parágrafo único - Para o disposto nesse artigo, a administração pública
municipal poderá se valer de convênios com instituições de representação e apoio das MEs e
das EPPs.
SEÇÃO II 
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 12 O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas definirá,
dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, através de resolução, as
atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, observada a
legislação federal e estadual de regência.
Art. 13 Será pessoalmente responsável pelos danos causados à sociedade
empresária, ao microempreendedor, ao Município e/ou a terceiros os que, dolosamente,
prestarem informações falsas ou sem a observância das legislações federal, estadual ou
municipal pertinente. 
Art. 14 A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização
perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício
profissional. 
Art. 15 O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório,
válido por até 60 (sessenta) dias, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o
ato de registro.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município
conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para
microempresas e para empresas de pequeno porte:
I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas.
SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR 
Art. 16 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor,
com as seguintes atribuições: 
I - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial; 
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II - Emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; 
III - Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes; 
§ 1º Nas hipóteses de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para
adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor. 
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições para
oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, associativismo e programas de apoio
oferecidos no Município, incluindo-se também apoio logístico.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO 
Art. 17 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional recolherão o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta
Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
suas alterações posteriores, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional,
observadas as disposições do Código Tributário do Município.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 
Art. 18 Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos
geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no
regime geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas
alterações posteriores.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 19 A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e
demais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
Parágrafo único – Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as
seguintes atividades:
I – material inflamável;
II – aglomeração de pessoas;
III – que possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – material explosivo.
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Art. 20 O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas definirá,
dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, através de resolução, outras
atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que serão, por isso, incompatíveis com o
procedimento de fiscalização orientadora. 
Art. 21 Nos moldes dos artigos anteriores, quando da fiscalização municipal,
será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
Parágrafo único – Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no período de 12 (doze) meses seguintes, contados do ato anterior. 
Art. 22 A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior, de caráter punitivo, quando,
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado. 
Art. 23 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no
prazo de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias, a critério da fiscalização municipal, considerando-se
a complexidade das adequações, sem a aplicação de penalidade. 
§ 1º Decorrido o prazos fixado no caput, sem a regularização necessária, será
lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. 
§ 2º Ocorrendo reincidência, o contribuinte ficará sujeito à cassação do Alvará
de Funcionamento, quando houver risco à saúde ou à segurança pública, e à aplicação de
multa acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor aplicável. 
CAPÍTULO VI
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24 Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que
implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando
em maior competitividade no mercado; 
II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada
que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação; 
III - Instituição Científica e Tecnológica – ICT: órgão ou entidade da
administração pública que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividades de
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; 
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IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por um ou
mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação; 
V - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de
20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e
extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; 
VI - incubadora de empresas: mecanismo que estimula a criação e o
desenvolvimento de empresas de base tecnológica ou de setores tradicionais da economia, por
meio da formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos e gerenciais e
que, além disso, facilita e agiliza o processo de inovação tecnológica nas empresas incubadas,
contando com espaço físico para alojar temporariamente micro e pequenas empresas
industriais ou de prestação de serviços, oferecendo a esses empreendimentos serviços,
facilidades e meio de interação com instituições de ensino e pesquisa; 
VII - parque tecnológico: organização gerida por especialistas cujo principal
objetivo é aumentar a riqueza da comunidade, através da cultura da inovação e da
competitividade das empresas e instituições que lhe estão associadas; 
VIII - condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificações
destinadas a atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei. 
SEÇÃO II 
DO APOIO À INOVAÇÃO
SUBSEÇÃO I 
DA GESTÃO DA INOVAÇÃO 
Art. 25 O Poder Público Municipal incentivará a promoção de eventos
objetivando a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico￾tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do
Município e a proposição de ações nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse
do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte,
conjuntamente com instituições científicas e tecnológicas, centros de pesquisas, incubadoras
de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e instituições de apoio e associações
de micro-empresas e empresas de pequeno porte.
SEÇÃO III
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E
EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA 
SUBSEÇÃO II 
DO AMBIENTE DE APOIO À INOVAÇÃO
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Art. 26 O Poder Público Municipal poderá criar ou incentivar a criação de
minidistritos industriais, em local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições
para alienação dos lotes a serem ocupados, na forma da legislação de regência.
Art. 27 O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação
e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de
área de terreno situada no Município para essa finalidade.
§ 1º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura
Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração
direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições
de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando
promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades
estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 2º O Poder Executivo indicará a Secretaria Municipal a quem competirá:
 I – zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante
ações que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades de funcionamento;
II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com o
Poder Público. 
CAPÍTULO VII 
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 28 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar nº
123/2006, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único – Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 29 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal poderá: 
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento; 
II - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações
que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno
porte. 
Art. 30 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido do licitante
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e deferido à critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§2º - A não-regularização da documentação no prazo previsto no caput
implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
a licitação. 
Art. 31 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores ao menor preço. 
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º
deste artigo será de 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. 
Art. 32 Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, a
microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado
em seu favor o objeto. 
§ 1º No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no caput, será realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 2º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput, o contrato
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
§ 4º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou
empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de
preclusão, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo. 
§ 5º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá
estar previsto no instrumento convocatório, sendo válida para todos os fins a comunicação
feita na forma que o edital definir. 
Art. 33 Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se
dará nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06, com suas alterações posteriores.
SEÇÃO IV
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
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Art. 34 A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos
locais em outros municípios de grande comercialização. 
Parágrafo único: A realização de feiras de produtores e artesãos somente
poderá ocorrer no Município após o adimplemento de todas as exigências da legislação
federal e municipal de regência.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 35 A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar
em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou
garantias, isolados ou suplementarmente, aos programas instituídos pelo Estado ou a União,
de acordo com regulamentação do Poder Executivo. 
Art. 36 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a
criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições,
tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, dedicadas ao microcrédito com atuação no
âmbito do Município ou da região. 
Art. 37 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a
criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do Município ou da região. 
Art. 38 A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a
instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de
operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. 
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 39 O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive
com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação
prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno
porte e microempresas localizadas em seu território. 
§ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das
comissões de conciliação prévia. 
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§ 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas
de divulgação, serviços e esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido
no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. 
CAPÍTULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 40 O Poder Executivo poderá incentivar microempresas e empresas de
pequeno porte a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins de
desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 41 A Administração Pública Municipal poderá identificar a vocação
econômica do Município e poderá incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. 
Art. 42 O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações para viabilizar a criação, manutenção e o desenvolvimento do
sistema associativo e cooperativo no Município através do(a): 
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e
associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora
como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho;
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica
e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e
na legislação vigente; 
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho,
visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando alternativas
para a geração de trabalho e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinada à exportação;
V - apoio aos empresários locais para se organizarem em
cooperativas de crédito e consumo. 
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 43 As MEs e as EPPs que se encontrem sem movimento há mais de três
anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do
pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações
nesses períodos. 
Parágrafo único - A baixa prevista neste artigo não impede que,
posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática,
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas
pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, inclusive impostos, contribuições e
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respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou sócios e
administradores.
Art. 44 Aplica-se subsidiariamente a esta Lei as disposições contidas na Lei
Complementar nº 123/2006, com suas alterações posteriores, notadamente no que concerne
aos conceitos e benefícios fiscais.
Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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