| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2011 |
| Date | 2011-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.143/2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 06 (seis), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro - um), situado no Bairro Jardim Castelo Branco, com área de 360,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 40.031, livro 2 – Registro Geral, ficha nº 01, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 08 (oito), da Quadra 407-A, situado no Bairro São José, com área de 361,00 m² (trezentos e sessenta e um metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 5.544, livro 2-T, fls. 239, de propriedade da sociedade COMERCIAL JETEM FERRO E AÇO LTDA, CNPJ nº 00.430.175/0001-39. Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal