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norma nº 5143/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5143 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id832

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LEI Nº 5.143/2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno nº 06 (seis), da Quadra 474-1 (quatrocentos e setenta e quatro - um), situado no Bairro
Jardim Castelo Branco, com área de 360,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 40.031, livro 2 – Registro
Geral, ficha nº 01, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 08
(oito), da Quadra 407-A, situado no Bairro São José, com área de 361,00 m² (trezentos e
sessenta e um metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
sob a matrícula nº 5.544, livro 2-T, fls. 239, de propriedade da sociedade COMERCIAL
JETEM FERRO E AÇO LTDA, CNPJ nº 00.430.175/0001-39.
Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de
dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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