norma nº 4876/2008

LEI Nº 4.876/2008 
Altera a Lei nº 4.759/2007, que 
autoriza o Município de Pará de 
Minas – MG a aprovar 
desmembramento especial e dá 
outras providências 
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 4.759/2007, que autoriza o 
Município de Pará de Minas – MG a aprovar desmembramento especial, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - A aprovação de que trata o artigo anterior será 
exclusivamente para lotes com 02 (duas) ou mais edificações 
comprovadamente erguidas até a data de 31/12/2006. 
Parágrafo único – A comprovação mencionada no caput poderá se 
dar através de certidão expedida pelo Cadastro Imobiliário Municipal ou 
através de documento que demonstre de forma inequívoca que as 
edificações já existiam até 31/12/2006.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 26 de novembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal