br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4480/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4480 / 2005
Date 2005-04-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.464/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id847

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.480/2005
Altera a Lei Municipal nº 4.464/2005 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Municipais de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu
em nome do povo a sanciono:
Art. 1º - A Tabela de Vencimentos – ANEXO III da Lei Municipal
nº 4.464/2005 passa a vigorar conforme tabela anexa.
Art. 2º - Em virtude da alteração enumerada no artigo 1º desta lei, o
artigo 21 da Lei Municipal 4.464/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – O valor do maior vencimento básico não poderá ser
superior a 20(vinte) vezes o menor vencimento básico.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRAU VENCIMENTO MENSAL EM R$
C1 6.456,24
C2 2.318,80
C3 2.100,00
C4 2.012,85
C5 1.800,00
C6 1.545,87
C7 1.094,99
C8 765,00
C9 579,70
CA 517,59
CB 460,08
CC 345,06
CARGOS DE PROVIMENTO EM SUBSÍDIO
CARGO SUBSÍDIO MENSAL
PREFEITO 8.200,00
VICE-PREFEITO 4.100,00
SECRETÁRIO/PROCURADOR 3.800,00

open original →