| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4480 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.464/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.480/2005 Altera a Lei Municipal nº 4.464/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - A Tabela de Vencimentos – ANEXO III da Lei Municipal nº 4.464/2005 passa a vigorar conforme tabela anexa. Art. 2º - Em virtude da alteração enumerada no artigo 1º desta lei, o artigo 21 da Lei Municipal 4.464/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 – O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a 20(vinte) vezes o menor vencimento básico.” Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ANEXO III TABELAS DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRAU VENCIMENTO MENSAL EM R$ C1 6.456,24 C2 2.318,80 C3 2.100,00 C4 2.012,85 C5 1.800,00 C6 1.545,87 C7 1.094,99 C8 765,00 C9 579,70 CA 517,59 CB 460,08 CC 345,06 CARGOS DE PROVIMENTO EM SUBSÍDIO CARGO SUBSÍDIO MENSAL PREFEITO 8.200,00 VICE-PREFEITO 4.100,00 SECRETÁRIO/PROCURADOR 3.800,00