| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4479 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 3.430/97 |
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LEI Nº 4.479/2005 Altera Redação do art. 1º da Lei 3.430/97 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica transformada em Zona Comercial Mista a Rua Vicente Porfírio de Oliveira, no trecho localizado entre as Ruas Sabará e Engenheiro José Guimarães, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS