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norma nº 4479/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4479 / 2005
Date 2005-04-25
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 3.430/97
native_id848

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LEI Nº 4.479/2005
Altera Redação do art. 1º da Lei 3.430/97
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica transformada em Zona Comercial Mista a Rua Vicente
Porfírio de Oliveira, no trecho localizado entre as Ruas Sabará e Engenheiro José
Guimarães, nesta cidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 25 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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