norma nº 4875/2008

 
LEI Nº4.875/2008 
Altera a Lei nº 3.679/1999, que 
dispõe sobre a permuta e a 
doação de imóveis e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 3.679/1999, que dispõe sobre a 
permuta e a doação de imóveis, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
custeadas por dotação orçamentária do orçamento vigente do Município, 
inclusive a restituição ao Sr. Marcus Antônio Magalhães do valor recolhido 
referente ao ITCD.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 26 de novembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal