| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA QESE - QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.477/2005 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de manutenção da QESE - Quota Estadual do Salário Educação para o exercício de 2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para arcar com as despesas de manutenção da QESE - Quota Estadual do Salário Educação para o exercício de 2005, criando o elemento 449052 – Aquisição de Material Permanente no Programa 361 (Ensino Fundamental) – Ação 1202 (Atendimento ao Ensino Fundamental) – Projeto Atividade 2.103 (Manutenção das Atividades da QESE para o exercício de 2005). Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 0208.12.122.0402.1.005-4490-52-147 15.000,00 0208.12.361.1202.1.007-4490-51-191 30.000,00 0208.12.361.1208.1.011-4490-52-227 25.000,00 0208.12.364.1512.1.047-4490-51-248 10.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 3.º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS