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norma nº 4477/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4477 / 2005
Date 2005-04-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA QESE - QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.477/2005
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir
crédito especial para arcar com as despesas de
manutenção da QESE - Quota Estadual do Salário
Educação para o exercício de 2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para arcar com as despesas de
manutenção da QESE - Quota Estadual do Salário Educação para o exercício de 2005,
criando o elemento 449052 – Aquisição de Material Permanente no Programa 361
(Ensino Fundamental) – Ação 1202 (Atendimento ao Ensino Fundamental) – Projeto
Atividade 2.103 (Manutenção das Atividades da QESE para o exercício de 2005).
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes
dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
0208.12.122.0402.1.005-4490-52-147 15.000,00
0208.12.361.1202.1.007-4490-51-191 30.000,00
0208.12.361.1208.1.011-4490-52-227 25.000,00
0208.12.364.1512.1.047-4490-51-248 10.000,00
TOTAL 80.000,00
Art. 3.º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 14 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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