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norma nº 4476/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4476 / 2005
Date 2005-04-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.476/2005
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de Construção do
Teatro Municipal e dá outra providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para arcar com as
despesas necessárias à construção do Teatro Municipal.
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do
crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.14.13.392.1302.2.067-4.4.90.51-0501 250.000,00
TOTAL 250.000,00
Art. 3.º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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