| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4476 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.476/2005 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de Construção do Teatro Municipal e dá outra providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para arcar com as despesas necessárias à construção do Teatro Municipal. Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 02.14.13.392.1302.2.067-4.4.90.51-0501 250.000,00 TOTAL 250.000,00 Art. 3.º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS