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norma nº 4473/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4473 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES AO ALUGUEL E CONDOMÍNIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO SALES Nº 119, 6º ANDAR – SALA 603- CENTRO, EM PARÁ DE MINAS - MG, ONDE FUNCIONARÁ A AGÊNCIA DO IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.473/2005
Autoriza o Município de Pará de Minas a arcar com as
despesas referentes ao aluguel e condomínio do imóvel
situado na Rua Francisco Sales nº 119, 6º Andar – Sala
603- Centro, em Pará de Minas - MG, onde funcionará
a agência do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a
seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
arcar com as despesas referentes ao aluguel e condomínio do imóvel
situado na Rua Francisco Sales, nº 119, 6 º Andar – Sala 603 – Centro,
em Pará de Minas - MG, onde funciona a agência do IBGE- Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º - As despesas originadas pela presente Lei
serão custeadas pela dotação do orçamento vigente sob o nº
02.01.04.122.0429-2.007-3.3.90.39-0014, e pela dotação orçamentária
que vier a substituí-la nos exercícios seguintes:
Art. 3º - Fica fazendo parte desta lei o convênio a ser
firmado entre as partes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pará de Minas, 04 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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