| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4473 / 2005 |
| Date | 2005-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES AO ALUGUEL E CONDOMÍNIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO SALES Nº 119, 6º ANDAR – SALA 603- CENTRO, EM PARÁ DE MINAS - MG, ONDE FUNCIONARÁ A AGÊNCIA DO IBGE- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.473/2005 Autoriza o Município de Pará de Minas a arcar com as despesas referentes ao aluguel e condomínio do imóvel situado na Rua Francisco Sales nº 119, 6º Andar – Sala 603- Centro, em Pará de Minas - MG, onde funcionará a agência do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas referentes ao aluguel e condomínio do imóvel situado na Rua Francisco Sales, nº 119, 6 º Andar – Sala 603 – Centro, em Pará de Minas - MG, onde funciona a agência do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 2º - As despesas originadas pela presente Lei serão custeadas pela dotação do orçamento vigente sob o nº 02.01.04.122.0429-2.007-3.3.90.39-0014, e pela dotação orçamentária que vier a substituí-la nos exercícios seguintes: Art. 3º - Fica fazendo parte desta lei o convênio a ser firmado entre as partes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS