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norma nº 4472/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4472 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA DO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONA O DETRAN – DELEGACIA DE TRÂNSITO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.472/2005
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover o
pagamento das tarifas de água do Edifício onde
funciona o DETRAN – Delegacia de Trânsito de Pará
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a
seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover o pagamento das tarifas de água, relativas ao exercício de
2005, do imóvel situado na Avenida Professor Melo Cançado, nº 342 –
Bairro São José , Pará de Minas-MG, enquanto funcionar em suas
dependências o DETRAN – Delegacia de Trânsito de Pará de Minas,
bem ainda o pagamento das tarifas em atraso, que perfazem o montante
de R$2.258,15 ( dois mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e quinze
centavos) .
Art. 2º - As despesas originadas pela presente Lei
serão custeadas pela seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02.01.06.181.2614.2.015-3.3.90.39-0028.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pará de Minas, 04 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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