| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 2005 |
| Date | 2005-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA DO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONA O DETRAN – DELEGACIA DE TRÂNSITO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.472/2005 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover o pagamento das tarifas de água do Edifício onde funciona o DETRAN – Delegacia de Trânsito de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento das tarifas de água, relativas ao exercício de 2005, do imóvel situado na Avenida Professor Melo Cançado, nº 342 – Bairro São José , Pará de Minas-MG, enquanto funcionar em suas dependências o DETRAN – Delegacia de Trânsito de Pará de Minas, bem ainda o pagamento das tarifas em atraso, que perfazem o montante de R$2.258,15 ( dois mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e quinze centavos) . Art. 2º - As despesas originadas pela presente Lei serão custeadas pela seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 02.01.06.181.2614.2.015-3.3.90.39-0028. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS