| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4471 / 2005 |
| Date | 2005-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA, MEIO-FIO, URBANIZAÇÃO E REDE PLUVIAL NOS BAIRROS SÃO PAULO E NOVO HORIZONTE PROLONGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4.471/2005 Autoriza o Município a realizar as obras de pavimentação poliédrica, meio-fio, urbanização e rede pluvial nos Bairros São Paulo e Novo Horizonte Prolongamento e dá outras providencias A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as obras de pavimentação poliédrica, meio-fio, urbanização e rede pluvial nos Bairros São Paulo e Novo Horizonte Prolongamento. Art. 2º - No Bairro São Paulo, as obras mencionadas no art. 1º desta Lei abrangerão um total de 24.711,47 m2 ( vinte e quatro mil, setecentos e onze metros quarenta e sete centímetros quadrados) e no Bairro Novo Horizonte Prolongamento, um total de 6.456,00 m2 ( seis mil, quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados). Art. 3º - As despesas oriundas das obras mencionadas serão custeadas pelas seguintes dotações do orçamento vigente, e por outras que vierem a substituí-las: 02.15.122.1507.1.019-449051-0531 02.15.17.512.1704.1.029-449051-0559 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de abril de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS