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norma nº 4471/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4471 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA, MEIO-FIO, URBANIZAÇÃO E REDE PLUVIAL NOS BAIRROS SÃO PAULO E NOVO HORIZONTE PROLONGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4.471/2005
Autoriza o Município a realizar as
obras de pavimentação poliédrica,
meio-fio, urbanização e rede pluvial
nos Bairros São Paulo e Novo
Horizonte Prolongamento e dá
outras providencias
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a
seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
realizar as obras de pavimentação poliédrica, meio-fio, urbanização e
rede pluvial nos Bairros São Paulo e Novo Horizonte Prolongamento.
Art. 2º - No Bairro São Paulo, as obras mencionadas
no art. 1º desta Lei abrangerão um total de 24.711,47 m2 ( vinte e quatro
mil, setecentos e onze metros quarenta e sete centímetros quadrados) e
no Bairro Novo Horizonte Prolongamento, um total de 6.456,00 m2 ( seis
mil, quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados).
Art. 3º - As despesas oriundas das obras mencionadas
serão custeadas pelas seguintes dotações do orçamento vigente, e por
outras que vierem a substituí-las:
02.15.122.1507.1.019-449051-0531
02.15.17.512.1704.1.029-449051-0559
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pará de Minas, 04 de abril de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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