| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4470 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 31 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI 4.470/2005 Altera a Lei nº 4.358, de 31 de maio de 2004, que dispõe sobre a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 51 a 53 da Lei nº 4.358, de 31 de maio de 2004. Art. 2º - O valor do vencimento aplicável no âmbito da Câmara Municipal é o seguinte: I – para os cargos públicos de provimento em comissão: a) se integrantes da classe I, R$3.800,00( três mil e oitocentos reais). b) se integrantes da classe II, R$1.640,10(um mil seiscentos e quarenta reais e dez centavos). c) se integrantes da classe III, R$1.075,91(um mil setenta e cinco reais e noventa e um centavos). d) se integrantes da classe IV, R$841,35(oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). e) se integrantes da classe V, R$610,12(seiscentos e dez reais e doze centavos). II – para os cargos públicos de provimento efetivo: a) se integrantes da classe VI, R$956,50(novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). b) se integrantes da classe VII, R$717,31(setecentos e dezessete reais e trinta e um centavos). c) se integrantes da classe VIII, R$539,44(quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). III – para o cargo público de provimento efetivo em extinção integrante da classe IX, R$ 451,61(quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos). § 1º - Os valores de vencimento previstos nas alíneas “a” a “c” do inciso II, referem-se, todos, ao devido em razão do grau VI da escala de carreira, nos termos da legislação aplicável. § 2º - O valor do vencimento referente aos graus I a V da escla de carreira quanto às classes VI, VII e VIII é exatamente o decorrente da aplicação dos percentuais atualmente previstos na legislação vigente, sem qualquer variação, para mais ou para menos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de março de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS