| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4469 / 2005 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O “ABRIGO CASA DO CAMINHO”, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.469/2005 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “Abrigo Casa do Caminho”, com sede nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de março de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS