| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4467 / 2005 |
| Date | 2005-03-17 |
| Ementa | CONTÉM O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 4.467/2.005 Contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo, a sanciono: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o servidor do magistério público do Município de Pará de Minas, com os seguintes objetivos: I - estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime jurídico; II - incentivar a profissionalização do servidor do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo de sua escola; III - assegurar que a remuneração do Professor e do Especialista em Educação seja condizente com a de outros profissionais de idêntico nível de formação; IV - garantir a promoção na carreira do Professor e do Especialista em Educação de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, disciplina ou grau de ensino em que atuem. V - promover a gestão democrática da Educação Municipal; VI - garantir o aprimoramento da qualidade de Ensino Municipal. § 1º - O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao jovem, ao aluno trabalhador e ao adulto: I - aprendizagem integrada e abrangente; II - garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie; III - atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais em classes de rede regular de ensino e centros públicos de apoio e projetos. § 2º - A valorização dos profissionais de ensino será assegurada através de: I - formação permanente e sistemática de todo o pessoal do magistério, promovida pela Secretaria Municipal de Educação ou realizada através de convênios; II - condições dignas de trabalho; III - perspectiva de progressão na carreira; IV - realização periódica de concursos públicos, a critério da administração; V - promoção na carreira através da obtenção de aperfeiçoamento profissional; VI - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com atribuições do magistério. CAPÍTULO II DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO Art. 2º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores: I - amor à liberdade; II - fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem; III - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País; IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres profissionais; V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço ao próximo; VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando; VII - respeito à personalidade do educando; VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento; IX - mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e progresso do ambiente social; X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País. Art. 3º - Integra o magistério o servidor que exerce a docência, a Especialista em Educação, a coordenação, vice-direção e direção no sistema municipal de ensino. TÍTULO II DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO I DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 4º - A nomeação para cargos das classes iniciais de Professor e de Especialista em Educação depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 5º - O concurso público é geral, no âmbito do Município, destinando-se ao preenchimento de vagas, tanto em escolas localizadas no Município, bem como em órgão da administração de ensino. Art. 6º - O edital de concurso público indicará as vagas no Quadro do Magistério. Art. 7º - Configura-se vaga quando o número de docentes ou de Especialistas em Educação, na escola ou outro órgão do sistema, for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administração educacional. Parágrafo único - Existindo o cargo correspondente, a vaga não preenchida por nomeação será posta em concurso público no prazo máximo de 2 (dois) anos, ficando a nomeação, entretanto, dependendo da necessidade do preenchimento da vaga. Art. 8º - O concurso público para o cargo de Professor será realizado para preenchimento de vagas de regência de atividades, de áreas de estudo ou de disciplinas. Art. 9º - As provas do concurso público para o cargo de Professor versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de: I - legislação pertinente à Educação; II - atividades de regência de aulas e de classe; III - atividades especializadas de ensino de arte; III - conteúdo específico de cada disciplina. Art. 10 - As provas do concurso público para o cargo de Especialista em Educação versarão sobre as atribuições específicas do Pedagogo e da legislação pertinente à Educação. Art. 11 - Os programas das provas do concurso público a que se referem os arts. 9º e 10 constituem parte integrante do edital. Art. 12 - Além de outros documentos que o edital possa exigir para inscrição em concurso, o candidato apresentará os que comprovem: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - satisfazer os limites de idade fixados; III - ter habilitação legal para o exercício do cargo; IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. Art. 13 - No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência de magistério, à produção intelectual, aos graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema. Art. 14 - O resultado do concurso público, em ordem decrescente de classificação, será homologado pelo Prefeito Municipal, publicado e divulgado no âmbito do Município, conforme determinação da Lei Orgânica Municipal. Art. 15 - A homologação do concurso público deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, salvo motivo de relevante interesse público, justificado em despacho do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 16 - Os concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO Art. 17 - A aprovação em concurso público não gera, por si só, o direito à nomeação, a qual obedecerá, rigorosamente, a ordem da classificação no concurso público, conforme as condições estabelecidas no edital, e dependerá da necessidade do preenchimento da vaga correspondente. Art. 18 - Nenhum concurso público terá o efeito de vinculação permanente do Professor ou Especialista em Educação à escola ou órgão de ensino. Art. 19 - A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso, na classe que corresponda à habilitação mínima exigida. Art. 20 - A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor ao estágio probatório. Art. 21 - Ao entrar em exercício, o Professor ou o Especialista em Educação nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade e pontualidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - respeito e compromisso para com a instituição; VII - aptidão funcional; VIII - relações humanas no trabalho. § 1º - A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste artigo será procedida segundo normas expedidas pela Secretaria de Educação e concluída no período de até 3 (três) anos de efetivo exercício. § 2º - Independentemente da possibilidade de ser demitido, na forma e nos casos previstos em lei, será exonerado, após sindicância, o servidor que não satisfizer os requisitos do estágio probatório. Art. 22 - Será estabilizado após 3 (três) anos de exercício, o Professor ou o Especialista em Educação que satisfizer os requisitos do estágio probatório, mediante avaliação de desempenho, nos termos do regulamento, a ser expedido pelo Executivo Municipal. TÍTULO III DA POSSE E DO EXERCÍCIO CAPÍTULO I DA POSSE Art. 23 - Haverá posse, em cargos do magistério, nos casos de: I - nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo; II - nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão. Art. 24 - A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação do ato de nomeação. Parágrafo único - Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias utéis. Art. 25 - Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação. § 1º - Os prazos previstos no artigo anterior não correrão quando a posse depender de providência da Administração. § 2º - Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento. Art. 26 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. Art. 27 - É permitida a posse por procuração. Art. 28 - A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e regulamentares para investidura no cargo, e ainda da apresentação dos seguintes documentos: I - o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo; II - declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Lei; III - declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública; IV - laudo de junta médica oficial, atestando que o candidato está em perfeita condição de saúde, física e mental, e apto a assumir o cargo público; Art. 29 - A posse é de competência do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO Art. 30 - A fixação do local onde o Professor ou o Especialista em Educação exercerá as atribuições específicas de seu cargo, será feita por ato de lotação nos termos do que dispõe o Capítulo II do Título IV. Art. 31 - O ocupante de cargo do magistério deverá entrar em exercício no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da posse, quando: I - nomeado para o exercício do cargo de provimento efetivo; II - nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão; III - ocorrer mudança de uma escola para outra ou para outro órgão do Sistema. Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado, por igual período, a pedido do servidor e a juízo do Sistema. Art. 32 - São competentes para dar o exercício: I - os diretores e coordenadores de escolas, ao servidor do estabelecimento. II - o Secretário Municipal de Educação, em todos os casos. Art. 33 - Dá-se a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses: I - lotação; II - provimento em cargo em comissão dentro do Sistema; III - autorização especial. Art. 34 - A vinculação ao Quadro do Magistério assegura a percepção de vencimento específico do magistério, o direito à progressão horizontal, a contagem de tempo de serviço para adicionais de magistério e outras vantagens previstas nesta Lei. Art. 35 - O ocupante de cargo do magistério não será colocado, com ou sem ônus para o Município, à disposição da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios, de outros Municípios e de entidades da Administração indireta, inclusive fundações. Parágrafo único - O disposto no artigo não se aplica a situações excepcionais, decorrentes de convênios, mediante solicitação de Ministros de Estado ou Governadores e Prefeitos. Art. 36 - O Professor ou o Especialista em Educação colocado à disposição ficará desvinculado do Quadro do Magistério e sujeito às seguintes restrições: I - suspensão dos direitos, vantagens e incentivos da carreira do magistério; II - cancelamento do regime especial de trabalho instituído nesta Lei; III - suspensão de contagem de tempo de serviço para fins de adicional de magistério e progressão; IV - cancelamento de lotação. Parágrafo Único: As restrições deste artigo não se aplicam ao servidor em exercício das funções específicas do Magistério, em Instituições e/ou Entidades conveniadas. Art. 37 - Não é permitido ao ocupante de cargo de magistério o desvio de suas atribuições específicas para exercer funções burocráticas dentro do Sistema, entidades que com ele mantenham convênio ou órgão da Administração Pública Municipal. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de cargo em comissão. Art. 38 - A autoridade escolar comunicará imediatamente ao órgão próprio da Secretaria o início, a interrupção e o reinício do exercício do ocupante de cargo do magistério. Art. 39 - É proibido o abono de faltas. TÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - A movimentação do pessoal do magistério é feita mediante lotação e autorização especial. Art. 41 - O ato de mudança de lotação, quando a pedido, será processado e efetivado no mês de janeiro. Art. 42 - É vedada a movimentação e a disposição do Professor ou do Especialista em Educação: I - quando se tratar de servidor não estável, excetuada a hipótese de mudança de lotação no interesse do Sistema e mediante justificativa; II - quando solicitada por ocupante de cargo do magistério que, nos últimos 2 (dois) anos, houver faltado, injustificadamente, por 15 (quinze) dias, no mesmo ano letivo; III - ex ofício, no período de 6 (seis) meses anteriores e no de 3 (três) meses posteriores às eleições. CAPÍTULO II DA LOTAÇÃO Art. 43 - O ocupante de cargo do magistério será lotado: I - em escola, o Professor; II - em escola ou, em órgão central do Sistema, o Especialista em Educação. Art. 44 - Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais de uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de trabalho. Parágrafo único - Na hipótese do servidor do magistério ocupar licitamente mais de um cargo poderá haver lotação em mais de um estabelecimento. Art. 45 - Ao Professor, nomeado para vaga apurada, fica assegurado o direito de escolher a escola em que será lotado, respeitada a ordem de classificação em concurso público. Art. 46 - A mudança de lotação pode ser feita: I - a pedido do servidor; II - ex ofício, por conveniência do ensino. Art. 47 - Os pedidos de mudança de lotação devem ser protocolados no órgão próprio da Secretaria nos meses de outubro e novembro de cada ano e, deferidos ou indeferidos até o dia 15 de janeiro subseqüente. Art. 48 - O atendimento dos pedidos de mudança de lotação está condicionado à existêcia de vaga e à ordem de prioridade previamente estabelecida pela Secretaria. Art. 49 - Após o atendimento dos pedidos de que trata o art. 47, será efetivada a lotação dos recém-nomeados, quando as nomeações coincidirem com a época de lotação. Art. 50 - Para efeito de lotação em escola ou em outro órgão do Sistema, o lugar do servidor é considerado: I - preenchido, nos casos de autorização especial, exercício dos cargos de Diretor, ViceDiretor e Coordenador de Escola ou em virtude de qualquer afastamento legal com remuneração; II - vago, nos casos de mudança de lotação, disposição, licença para tratar de interesses particulares, e para acompanhar o cônjuge servidor público, ou em virtude de qualquer afastamento legal sem a remuneração do cargo. Art. 51 - Nenhuma lotação pode ser efetuada em prejuízo do regime especial de trabalho já atribuído a outro ocupante de cargo do magistério. Art. 52 - Quando o número de professores, na unidade escolar, for superior às necessidades do ensino, serão remanejados os excedentes. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será remanejado o servidor de menor tempo de serviço na escola ou órgão em que tiver exercício, deferido ao mais antigo o direito de preferência. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Art. 53 - A autorização especial, respeitada a conveniência do Sistema, poderá ser concedida ao servidor para: I - participar de congresso ou reunião científica; II - participar, como docente ou discente, de curso de especialização, extensão, aperfeiçoamento ou atualização; III - freqüentar curso de habilitação para atender a programação de iniciativa do Sistema; § 1º - A autorização especial tem os seguintes prazos: 1) a do inciso I, por até 5 (cinco) dias em cada ano letivo; 2) a do inciso II, por até 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses, exigido o interstício de 2 (dois) anos para nova autorização, quando se tratar de discente; 3) a do inciso III, pelo tempo suficiente para o término do curso; § 2º - O afastamento para prestação de serviços por lei dar-se-á sob a forma de autorização especial. Art. 54 - O ato de autorização especial é da competência do Secretário. Art. 55 - O Professor ou Especialista em Educação, em regime de autorização especial, tem direito ao vencimento e vantagens do seu cargo efetivo. CAPÍTULO IV DA READAPTAÇÃO Art. 56 - A readaptação é feita no interesse do Sistema, com base em processo especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo do magistério, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental. Parágrafo único - A readaptação depende de laudo médico, expedido por junta oficial que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do exercício das atribuições específicas de seu cargo. Art. 57 - A readaptação se fará a pedido ou ex ofício, nos termos desta Lei. Art. 58 - A readaptação consiste em atribuição de encargo especial. Parágrafo único - A readaptação de que trata este artigo, consiste na interrupção do exercício das atribuições específicas do cargo para desempenho de outras atividades na escola ou em outro órgão do Sistema Municipal de Educação, compatíveis com o estado de saúde do servidor, mediante prescrição de junta médica oficial. TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO CAPÍTULO I DO REGIME BÁSICO E DO ESPECIAL Art. 59 - As atribuições específicas do Professor, nos termos do art. 92, serão desempenhadas: I - obrigatóriamente, em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, por cargo; II - facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, em regime especial de 40 (quarenta) horas. Art. 60 - Ressalvadas as variações que, na prática, se impuserem, o regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais incluirá os módulos de trabalho a que se refere o art. 92, na seguinte proporção: I - para Professor I (Creches e Pré-escolar) ; II - para Professor II (regente das quatro primeiras séries do Ensino Fundamental), o módulo 1 constará de 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas restantes para cumprimento do recreio e demais obrigações do módulo 2, ou seja, extra-escolar (elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar); III - para Professor III, regente de atividade especializada, área de ensino ou disciplina, o módulo 1 incluirá 18 (dezoito) horas-aula, ficando as restantes horas de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 2, incluídos os intervalos de aula e recreio. § 1º - Para os efeitos do inciso III deste artigo, a hora-aula tem a duração de 50 (cinqüenta) minutos. § 2º - A carga horária a que se referem os artigos 59 e 60, corresponderá, mensalmente, a 110 (cento e dez) horas. § 3º - O valor correspondente à redução ou aumento de horas-aulas será calculado proporcionalmente à jornada normal do cargo. Art. 61 - No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um Professor deverão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos incisos II e III do artigo anterior, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 176 (cento e setenta e seis) horas mensais. Parágrafo único - O professor que pleitear o regime especial de trabalho estará sujeito à Avaliação de Desempenho feita pelo Colegiado da Escola. Art. 62 - O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho poderá ser adotado para: I - regência de turma vaga das quatro primeiras séries do ensino fundamental, em turno diferente; II - regência de horas-aula, a que se refere o inciso II do art. 71, na proporção de um Professor em regime especial para cada grupo de 18 (dezoito) horas-aula, ou fração quando: a) não houver, na escola, titular da respectiva regência; b) houver um só titular para a regência e as horas-aula excederem de 18 (dezoito); c) houver mais de um titular para regência e o total de horas-aula exceder à soma de aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito; III - Preenchimento temporário de vaga de Especialista em Educação, quando efetuado sem prejuízo das atribuições já exercídas pelo ocupante de cargo do magistério; IV - exercício de substituição, nos termos desta Lei. Art. 63 - Em cada escola a carga de horas-aula será distribuida equitativamente entre os professores da mesma área de ensino, disciplina ou atividade especializada, respeitada, sempre que possível, a proporcionalidade entre os módulos dos regimes de trabalho. Art. 64 - O Professor deverá assumir a regência de aulas necessárias ao cumprimento integral do módulo 1 do regime de trabalho semanal a que estiver sujeito, em qualquer das atividades, áreas de ensino ou disciplina para as quais tenha habilitação específica. Art. 65 - Não é permitida, ao ocupante de dois cargos públicos, a adoção do regime especial de trabalho, ressalvada a hipótese de licenciar-se, sem vencimento, de um deles. Art. 66 - O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante, em caráter efetivo, de cargo do magistério, com exercício em escola; § 1º - O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial de trabalho. § 2º - Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este artigo, a escolha recairá no que alcançar melhor posição, observada a seguinte ordem de preferência: 1) para a docência: a) regente da mesma atividade, área de ensino ou disciplina; b) Professor de outra titulação, habilitado também para a área carente; 2) para a função de especialista de educação, o professor que tiver habilitação também para a área carente. § 3º - Se houver candidatos com igual preferência, observar-se-á o seguinte critério de desempate: 1) maior tempo de magistério na escola ou no órgão; 2) classe mais elevada; 3) grau maior na classe; 4) maior tempo de serviço no magistério municipal; 5) idade maior. Art. 67 - Quando, na mesma escola, não houver candidato habilitado para prestar serviço em área carente, poderá ser aproveitado Professor de outra escola, atribuindo-se-lhe o regime especial de trabalho, observada a ordem de preferência do artigo anterior. Art. 68 - O regime especial de trabalho deverá ser aprovado anualmente, mediante apreciação dos quadros próprios das escolas e dos órgãos do Sistema. Art. 69 - As turmas terão, em média, os seguintes parâmetros: I - Creche - (de 0 a 3 anos) - Educação Infantil 15 alunos II - Pré-escola - (de 4 a 6 anos) - Educação Infantil 20 alunos III - 1ª a 2ª séries do Ensino Fundamental 25 alunos IV - 3ª a 4ª séries do Ensino Fundamental 30 alunos V - 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental 35 alunos Parágrafo único - Quando houver demanda superior a oferta de vagas, as turmas poderão ter número de alunos acrescidos em favor da garantia de vagas e permanência da criança na escola. Art. 70 - O cargo de Especialista em Educação será exercido em regime de 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e, a Secretaria fixará os critérios quantitativos para sua atuação. Art. 71 - Para cada 12 (doze) turmas das séries iniciais do ensino fundamental são permitidas as seguintes funções, por turno: I - um Professor disponível para substituição eventual de docentes; II - um Professor para ensino da arte, quando não houver Professor especializado. Art. 72 - A suplência eventual de docentes nas últimas séries do ensino fundamental será exercida por Professor que não tenha completa a carga de horas-aula do regime a que estiver sujeito, mediante trabalhos complementares de sua respectiva área de estudo, disciplina ou atividade especializada nas turmas carentes. CAPÍTULO II DA SUPLÊNCIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73 - Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo. Art. 74 - A suplência dar-se-á: I - por substituição; II - por convocação. Art. 75 - A autoridade escolar que fizer convocação ou substituição, ou nela consentir, com desrespeito ao disposto neste Capítulo, responderá administrativamente pelo seu ato, sujeitando-se ainda ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes. SEÇÃO II DA SUBSTITUIÇÃO Art. 76 - Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do magistério das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua lotação na escola. Art. 77 - Nos casos de regência a substituição será exercida: I - obrigatoriamente e sem remuneração adicional, por Professor da mesma disciplina, área de ensino ou atividade especializada, para completar carga de horas-aula até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma escola ou em escolas próximas, sempre no mesmo turno; II - facultativamente, com remuneração correspondente ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais, e na seguinte ordem de preferência: a) por Professor da mesma titulação, em regime básico de trabalho, quando os encargos da substituição ultrapassarem o respectivo limite de horas-aula; b) por Professor de outra titulação que tenha também habilitação para o exercício das atribuições do Professor ausente; c) por Professor de matéria afim à do ausente. SEÇÃO III DA CONVOCAÇÃO Art. 78 - A convocação é o chamamento de pessoas pertencentes ou não ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação. Art. 79 - Do ato de convocação deverá constar: I - a atividade, área de ensino ou disciplina; II - o prazo da convocação, incluído o período proporcional de férias; III - a remuneração. Parágrafo único - O prazo a que se refere o inciso II deste artigo não pode exceder ao ano letivo. Art. 80 - A convocação de Professor habilitado para a regência de turma ou aulas far-se-á na forma de regulamentação própria, observados os seguintes princípios quanto à ordem de preferência: I - classificado em concurso público e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação; II - registrado no órgão competente mediante habilitação específica e sem classificação em concurso público; III - Professor com registro definitivo no Ministério da Educação, sem habilitação específica; TÍTULO VI DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 81 - As expressões Secretaria e Secretário, quando mencionadas simplesmente, referem-se à Secretaria Municipal de Educação e ao seu titular, respectivamente. Art. 82 - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Sistema - O conjunto de entidades e órgãos que integram a administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal; II - Localidade - O lugar, povoado ou distrito definido na divisão administrativa do Município; III - Lotação - a indicação, da escola ou outro órgão do Sistema em que o ocupante de cargo do magistério deva ter exercício; IV - Autorização Especial - o afastamento temporário do Professor ou do Especialista em Educação do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico; V - Turno - O período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola; VI - Turma - O conjunto de alunos sob a regência de um Professor; VII- Regência de Atividades - a exercida em creches, ou pré-escola do ensino infantil; VIII - Regência de Ensino - exercida nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, nas matérias do núcleo comum ou nas atividades especializadas de educação artística e educação física; IX - Regência de Disciplinas - a exercida em um só conteúdo das matérias de educação geral. X - Cargo - O conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município, para provimento de caráter efetivo e em comissão; XI - Classe - O agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho; XII - Série de Classes - O conjunto de classes da mesma natureza, dispostas segundo o grau de conhecimento. . CAPÍTULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 83 - O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas dentro das seguintes séries de classes: I - Professor I - MS - Cargo Efetivo Nível Superior - Magistério (creches e pré-escolar); II - Professor II - MS - Cargo Efetivo Nível Superior- Magistério (1ª a 4ª série); III - Professor III - MS - Cargo Efetivo Nível Superior - Magistério (5ª a 8ª série); IV - Especialista em Educação - MS - Cargo Efetivo Nível Superior - Pedagogia; V - Coordenador de Escola - DM 002 - Cargo Comissionado - Direção – Sup. Magistério; VI - Vice-Diretor - DM 003 - Cargo Comissionado - Direção - Sup. Magistério; VII - Diretor I - DM 004 - Cargo Comissionado - Direção - Sup. Magistério; VIII - Diretor II - DM 005 - Cargo Comissionado - Direção -Sup. Magistério. Parágrafo Único: As exigências deste artigo obedecerão a LDB da EN 9394/96. Art. 84 - O Anexo I contém as séries de classes e estabelece os respectivos requisitos de habilitação. § 1º - Os cargos do magistério são identificados pela sigla ou nome atribuído à série de classes, seguido do nível da classe e da letra correspondente ao grau. § 2º - Na série de classes de Professor será acrescida a titulação da atividade especializada, da área de ensino ou da disciplina a que se refira a habilitação do docente. Art. 85 - As classes de cada série desdobram em graus que constituem a linha de progressão horizontal. Art. 86 - O Quadro do Magistério terá sua composição numérica fixada anualmente por lei, de iniciativa do Poder Executivo, baseada em proposta da Secretaria, atendidas as disponibilidades orçamentárias. Art. 87 - O Quadro do Magistério inclui classes correspondentes às habilitações singulares ou cumulativas, necessárias ao exercício do cargo nas séries de classes de docente e de Especialistas em Educação, de acordo com o Anexo desta Lei. CAPÍTULO III DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 88 - A carreira do servidor do magistério desenvolver-se-á por progressão horizontal. Parágrafo único - A cada classe correspondem 15 (quinze) graus de progressão horizontal, identificados por letras. CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 89 - A progressão horizontal é a promoção do Professor ou Especialista em Educação ao grau imediato da mesma classe. Art. 90 - A progressão horizontal dependente de apuração do efetivo exercício no mesmo grau, pelo período de 2 (dois) anos, bem como da avaliação de desempenho, na forma do regulamento. § 1º - Para a avaliação de desempenho, além do efetivo exercício das atribuições específicas das classes respectivas, poderão ser considerados ainda: 1) a regência de turma da 1ª série no ensino fundamental - alfabetização com classe de em média, 25 (vinte e cinco) alunos. 2) a conclusão de cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização, extensão ou atualização, instituídos ou reconhecidos para tal efeito pelo Sistema; 3) o exercício de outras atribuições no âmbito do Sistema, de interesse da administração ou do ensino; 4) a publicação de livros e trabalhos julgados de interesse para a educação e a cultura, pelo órgão competente do Sistema; 5) o exercício de cargos de chefia ou direção, de natureza técnico-pedagógica. § 2º - Serão considerados para efeito deste artigo os cursos que tenham correlação com a série de classes de Professor ou de Especialista em Educação, desde que não tenham sido computados em avaliação anterior. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Art. 91 - São atribuições genéricas do profissional do magistério: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade. Art. 92 - São atribuições específicas do Professor: I - o Professor I - MS, no exercício somente de atividades educacionais na creche ou na pré-escola; II - o Professor II - MS, no exercício de atividades educacionais, no ensino fundamental de 1ª à 4ª série, concomitante dos seguintes módulos de trabalho: módulo 1: regência efetiva; módulo 2: atividades extra-classe, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola; III - o Professor III - MS, no exercício de atividades educacionais no ensino fundamental de 5ª à 8ª série concomitante dos seguintes módulos de trabalho: módulo 1: regência efetiva de atividades, área de estudo ou disciplina; módulo 2: atividade extra-classe, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola. Art. 93 - São atribuições específicas do Especialista em Educação - MS: I - Coordenar o planejamento e implementação do Projeto Pedagógico da escola, tendo em vista as diretrizes definidas no Plano de Desenvolvimento da Escola: II - Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola; III - Delinear, com os professores, o Projeto Pedagógico da escola, explicitando seus componentes de acordo com a realidade da escola; IV - Coordenar a elaboração do currículo pleno da escola, envolvendo a comunidade escolar; V - Assessorar os professores na escolha e utilização dos procedimentos e recursos didáticos mais adequados ao atingimento dos objetivos curriculares; VI - Promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme as necessidades, os métodos e materiais de ensino; VII - Participar da elaboração do calendário escolar; VIII - Articular os docentes de cada área para o desenvolvimento do trabalho técnicopedagógico da escola, definido suas atividades específicas; IX - Avaliar o trabalho pedagógico, sistematicamente, com vistas à reorientação de sua dinâmica (avaliação externa); X - Participar, com o corpo docente, do processo de avaliação externa e da análise de seus resultados; XI - Identificar as manifestações culturais características da região e incluí-las no desenvolvimento do trabalho na escola. XII - Coordenar o programa de capacitação do pessoal da escola; XIII - Analisar os resultados da avaliação sistemática feita juntamente com os professores e identificar as necessidades dos mesmos; XIV -Realizar a avaliação do desempenho dos professores, identificando as necessidades individuais de treinamento e aperfeiçoamento; XV - Efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos docentes na escola; XVI - Manter intercâmbio com instituições educacionais e/ou pessoas visando sua participação nas atividades de capacitação da escola; XVII - Analisar os resultados obtidos com as atividades de capacitação docente, na melhoria dos processos de ensino e de aprendizagem. XVIII - Realizar a orientação dos alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo: XIX - Identificar, junto com os professores, as dificuldades de aprendizagem dos alunos; XX - Orientar os professores sobre as estratégias mediante as quais as dificuldades identificadas possam ser trabalhadas, em nível pedagógico; XXI - Encaminhar ao Departamento de Educação para a Diversidade da Secretaria Municipal de Educação os alunos com dificuldades que requeiram um atendimento terapêutico; XXII - Promover a integração do aluno no mundo do trabalho, através da informação profissional e da discussão de questões relativas aos interesses profissionais dos alunos e à configuração do trabalho na realidade social; XXIII - Envolver a família no planejamento e desenvolvimento das ações da escola; XXIV - Proceder, com auxilio dos professores, ao levantamento das características sócioeconômicas e lingüísticas do aluno e sua família; XXV - Utilizar os resultados do levantamento como diretriz para as diversas atividades de planejamento do trabalho escolar; XXVI - Analisar com a família os resultados do aproveitamento do aluno, orientando-o, se necessário, para a obtenção de melhores resultados; XXVII - Oferecer apoio às instituições escolares discentes, estimulando a vivência da prática democrática dentro da escola; XXVIII - Exercer outras funções junto à Administração Escolar. Art. 94 - São atribuições específicas do Coordenador de Escola: I - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades da escola; II - promover o aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade; III - transmitir instruções e orientar os servidores na execução das tarefas relativas a unidade; IV - fiscalizar a presença dos servidores na unidade; V - responsabilizar pela documentação do corpo discente; VI - ministrar aulas (exercer as atribuições de professor); VII - desempenhar tarefas afins. Art. 95 - São atribuições específicas do Vice-Diretor: I - coadjuvar o diretor na administração do estabelecimento; II - responder pela direção do educandário, nas faltas e impedimentos ocasionais do Diretor; III - orientar a realização de atividades sociais, literárias e esportivas dos alunos; IV - orientar a execução das ordens emanadas do Diretor; V - superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação superior; VI - zelar pela boa ordem e higiene do estabelecimento; VII - desempenhar tarefas afins. Art. 96 - São atribuições específicas do Diretor: I - planejar o trabalho do ano letivo com o concurso do corpo docente; II - organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente; III - organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula; IV - designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores; V - designar professores para substituições eventuais e outras atividades do Magistério; VI - distribuir as classes entre os Especialistas em Educação; VII - promover reuniões de pais e mestres; VIII - promover e supervisionar a organização das atividades extra-curriculares do estabelecimento; IX - supervisionar o trabalho dos especialistas em educação e professores especializados; X - promover meios para o bom funcionamento do serviço médico-dentário, Caixa Escolar e Cantina; XI - receber verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas de seu emprego; XII - manter atualizados os livros de escrituração escolar; XIII - providenciar o material didático e de consumo, orientando e controlando o seu emprego; XIV - convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos tratados; XV - controlar a execução do programa de ensino, em cada semestre, conjuntamente com o Especialista em Educação; XVI - fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação; XVII - comparecer a reuniões, quando convocada por autoridade do ensino; XVIII - presidir o colegiado da escola; XIX - desempenhar tarefas afins. TÍTULO VII DA DIREÇÃO DAS ESCOLA Art. 97 - A designação de Coordenador de Escola e de Vice-Diretor ou a nomeação de Diretor para as escolas, recairá em ocupante de cargo do magistério. § 1° - O cargo de Diretor ou Vice-Diretor de escola é privativo de graduado em nível superior na área da Educação, obedecendo o parágrafo único do Art. 83 desta Lei. § 2° - Os cargos em comissão de Coordenador de Escola, Vice-Diretor e Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal. Art. 98 - Os cargos em comissão de Coordenador de Escola, Vice-Diretor e Diretor são os constantes no Anexo II desta Lei. Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá a correlação entre os símbolos de vencimentos dos cargos de Diretor e o grau de complexidade das escolas. Art. 99- O cargo em comissão de Diretor será exercido em regime de 40 (quarenta) horas e o cargo de Vice-Diretor ou Coordenador de Escola de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho. Parágrafo único - O Diretor poderá optar pela remuneração do regime especial de trabalho correspondente ao seu cargo efetivo, quando superior ao valor do vencimento do cargo em comissão. Art. 100 - Nas escolas com menos de 4 (quatro) turmas e 110 (cento e dez) alunos, a função de direção será exercida por um Coordenador de Escola, designado pelo Secretário. § 1º - O Professor, designado para a função de Coordenador de Escola, poderá ser afastado do exercício das atribuições específicas de seu cargo de Professor, quando a escola contar com mais de 60 (sessenta) alunos. § 2º - O Coordenador de Escola - Educação Infantil ou Fundamental, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão, inacumulável com a gratificação do regime especial de trabalho. § 3º - Nas Creches, por se tratar de atendimento integral à criança, a direção será exercida por ocupante de cargo de Diretor I. § 4.º - O Vice-Diretor poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão, inacumulável com a gratificação do regime especial de trabalho. Art. 101 - As disposições deste Título serão objeto de regulamentação específica do Poder Executivo. TÍTULO VIII DO SERVIDOR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO SUPLETIVO E EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 102 - O servidor do magistério para educação infantil, ensino supletivo e educação especial integra o Quadro do Magistério e, segundo sua habilitação e especialização, tem exercício em escola, mediante lotação. Parágrafo único - O servidor de que trata este artigo está sujeito ao regime de trabalho instituído por esta Lei, com as adaptações necessárias ao respectivo tipo de ensino. Art. 103 - Para a Educação Infantil será exigida, como requisito mínimo de Professor, formação de magistério, preferencialmente com especialização em educação infantil; Art. 104 - No ensino supletivo e na educação especial são exigidas como requisitos mínimos, tanto para o Professor como para o Especialista em Educação: I - habilitação correspondente à requerida para o nível de ensino a ser ministrado; II - formação para o exercício do magistério no ensino supletivo ou educação especial, de acordo com as peculiaridades do tipo de ensino. Art. 105 - O Professor e o Especialista em Educação para o ensino supletivo podem ser lotados em unidades de ensino, ou em órgãos do Sistema, que se incumbam do ensino ou da realização de exames. TÍTULO IX DOS DIREITOS CAPÍTULO I DAS FÉRIAS Art. 106 - O ocupante de cargo do magistério gozará de férias, anualmente: I - aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares são assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme calendário escolar; II - aos demais integrantes do magistério 30 (trinta) dias por ano. § 1º - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho. § 2º - O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago no mês de janeiro de cada ano. Art. 107 - O período de férias anuais será contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos. CAPÍTULO II DAS LICENÇAS E CONCESSÕES Art. 108 - Aplica-se ao ocupante de cargo do magistério o regime de licenças estabelecido na legislação municipal, observado o disposto neste Capítulo. Parágrafo único - O servidor não poderá permanecer em licença para tratar de interesse particular por prazo superior a 2 (dois) anos, nem gozar novo período antes do decurso de 03 (três) anos de efetivo exercício após o término de licença anterior. Art. 109 - São contados como de efetivo exercício de magistério os períodos de : I - férias e licença-prêmio; II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos; III - falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, por 5 (cinco) dias consecutivos; IV - exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal; V - exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado. VI - convocação para serviço militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; IX - licença ao servidor acidentado em serviço, acometido de doença profissional, ou para tratamento de saúde, até o limite de 02 (dois) anos; X - licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade; XI - missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais; XII - por 01 (um) dia ao mês, em caso de doação de sangue; XIII - por 01 (um) dia a fim de se alistar eleitor. Parágrafo único - Na hipótese dos incisos V, VI e VIII, o tempo de serviço não será considerado para promoção e progressão. CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES Art. 110 - É vedada ao integrante do Quadro do Magistério a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto: I - a de dois cargos de professores; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de uma função do magistério com o cargo de Juiz; IV - a de uma função do magistério com o cargo de Promotor de Justiça. Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários. Art. 111 - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO, VANTAGENS E INCENTIVOS Art. 112 - O vencimento do servidor do magistério será fixado por lei, de acordo com os fatores utilizados para avaliação dos cargos de provimento efetivo, estabelecido pelas Leis nº 9.424/96 e 9.394/96, ou outras que vierem a alterá-las. Parágrafo único - O Poder Executivo determinará os estudos necessários à compatibilização de critérios para a execução do disposto neste artigo. Art. 113 - O Professor, sujeito ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, terá gratificação mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu vencimento. § 1º - A gratificação de que trata este artigo é devida, também, por ocasião do gozo das férias anuais, as quais serão concedidas após 1 (um) ano letivo. § 2º - Quando o regime especial se der em virtude de substituição, a gratificação será paga apenas durante o período de afastamento do titular. Art. 114 - A gratificação por regime especial de trabalho integra os proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de exercício. Art. 115 - O Professor e o Especialista em Educação, além dos direitos, vantagens e concessões que lhe são extensivos pela condição de servidor público, têm as seguintes vantagens e incentivos: I - honorário a título de: a) magistério em curso de treinamento, especialização e outros programas pelo Sistema, quando exercido sem prejuízo das atividades de seu cargo; b) participação em comissão julgadora de concurso ou exame, ou em comissão técnicoeducacional; c) participação em órgãos de deliberação coletiva, sem prejuízo das atividades de seu cargo; II - auxílio financeiro, ou de outra natureza, pela elaboração de obra ou trabalho considerado pelo Sistema como de valor para o ensino, a educação e a cultura; III - prêmio pela autoria de livros ou trabalhos de interesse público, classificados em concursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema. TÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR Art. 116 - O servidor do magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município. Parágrafo único - O regime disciplinar do servidor do magistério compreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata este Título. Art. 117 - Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, constituem deveres do servidor do magistério: I - elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência; II - cumprir e fazer cumprir os horários de regência, módulo 2 e dias escolares; III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo; IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela; V - comparecer às reuniões para as quais for convocado; VI - participar das atividades escolares; VII - zelar pelo bom nome da unidade de ensino; VIII - respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos, de forma compatível com a missão de educador. Art. 118 - Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os servidores do magistério, além das previstas no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município: I - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior; II - a ação ou omissão que traga prejuízo, moral ou intelectual ao aluno; III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; V - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política; VI - a prática de posições ou postura político-partidárias dentro da escola ou no ato pedagógico, que venham tendenciar ou até mesmo aliciar alunos e profissionais da escola; Parágrafo único - As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este artigo são as estabelecidas no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município, com a gradação que couber em cada caso. Art. 119 - Além das autoridades previstas no Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município, são competentes para impor pena de: I - repreensão, os diretores e coordenadores de unidades escolares, aos professores e servidores administrativos, em exercício no estabelecimento; II - suspensão até 15 (quinze) dias, os dirigentes dos órgãos de ensino, ao pessoal do magistério e aos servidores administrativos. Art. 120 - A autoridade que impuser pena, na forma do artigo anterior, é obrigada a recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, sustando-se a execução do ato até sua apreciação pela autoridade superior na hipótese do inciso II do artigo anterior. Parágrafo único - O recurso obrigatório não exclui o voluntário, que poderá ser interposto em igual prazo, contado da participação do ato. Art. 121 - O regime disciplinar previsto neste Título para o pessoal do magistério estendese aos servidores administrativos lotados em escolas ou em outros órgãos de ensino. TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 122 - A atual remuneração do servidor é irredutível, mesmo que superior ao símbolo em que ele se enquadre neste plano. §1º - Caso o atual vencimento do servidor ultrapasse o valor estabelecido na tabela deste plano, perceberá ele a diferença a título de vantagem pessoal. § 2º - Sobre a vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior, incidirão os mesmos índices quando de reajustes gerais de vencimentos. Art. 123 - Ao servidor do magistério aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto do Servidor Público do Município e legislação complementar. Art. 124 - O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as disposições desta Lei, cabendo à Secretaria baixar as normas de sua competência. Art. 125 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2.005, e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários; e nos exercícios seguintes, pelas dotações que as substituírem. Art. 126 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de março de 2005. Art. 127 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.921, de 22 de junho 2.001 e suas alterações posteriores. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 17 de março de 2.005. Inácio Franco Prefeito Municipal Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos