| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4466 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.370/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº4.466/2005 Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.370/2004 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º. – O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.370/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, entidade comunitária sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, reconhecida como entidade de utilidade pública pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 25.872.854/0001-99, mantenedora da Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações – UNINCOR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.673.750/0002-30 a área de terreno de 50.355,21 metros quadrados, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula n.º 39.058 – Ficha 01 – Livro 02, com as seguintes medidas e confrontações: LOTE: 02 – Quadra 02 BAIRRO: Papa João Paulo II Prolongamento – Município – Pará de Minas – MG. ÁREA: 50.355,21m2 FRENTE: 185,37m, em linha reta com a rua “A”, acesso para localidade de Costas. FUNDOS: 253,59m, em linha quebrada sendo a seguinte seqüência: 12,00m com a rua Francisco Cecílio Mendonça; mais 31,51 mais 51,87 com a quadra poliesportiva; 44,89m com o lote 07 e 33,40m mais 79,89m com o terreno da creche; LATERAL DIREITA: 320,61m, em linha quebrada com o lote 05 sendo a seguinte seqüência: 238,39m mais 24,30m mais 41,74m e 16,18m com o lote 05. LATERAL ESQUERDA: 242,62m com a rua José Bahia Capanema.” Art. 2.º – Em virtude da alteração supra capitulada, ficam expressamente revogados os artigos 2.º e 3.º da Lei Municipal 4.370/2004. Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de março de 2005. INÁCIO FRANCO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário M. Administração e Recursos Humanos