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norma nº 4466/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4466 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.370/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº4.466/2005
Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º
4.370/2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1.º. – O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.370/2004 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação
Comunitária Tricordiana de Educação, entidade comunitária sem fins lucrativos, de
caráter filantrópico, reconhecida como entidade de utilidade pública pelos Governos
Federal, Estadual e Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 25.872.854/0001-99, mantenedora
da Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações – UNINCOR, inscrita no CNPJ sob o
nº 02.673.750/0002-30 a área de terreno de 50.355,21 metros quadrados, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula n.º 39.058 –
Ficha 01 – Livro 02, com as seguintes medidas e confrontações:
LOTE: 02 – Quadra 02
BAIRRO: Papa João Paulo II Prolongamento – Município – Pará de Minas – MG.
ÁREA: 50.355,21m2
FRENTE: 185,37m, em linha reta com a rua “A”, acesso para localidade de Costas.
FUNDOS: 253,59m, em linha quebrada sendo a seguinte seqüência:
12,00m com a rua Francisco Cecílio Mendonça; mais 31,51 mais 51,87 com a quadra
poliesportiva; 44,89m com o lote 07 e 33,40m mais 79,89m com o terreno da creche;
LATERAL DIREITA: 320,61m, em linha quebrada com o lote 05 sendo a seguinte
seqüência: 238,39m mais 24,30m mais 41,74m e 16,18m com o lote 05.
LATERAL ESQUERDA: 242,62m com a rua José Bahia Capanema.”
Art. 2.º – Em virtude da alteração supra capitulada, ficam expressamente
revogados os artigos 2.º e 3.º da Lei Municipal 4.370/2004.
Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 08 de março de 2005.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos

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