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norma nº 4465/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4465 / 2005
Date 2005-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI N.º 4.465/2.005
Dispõe sobre a organização, a estrutura or￾gânica e os procedimentos da Administra￾ção do Município de Pará de Minas.
OBS: MODIFICADA PELA LEI Nº 4.531; REVOGADA PELA LEI Nº 4.682
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte Lei, eu em nome do povo , a
sanciono:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público Interno, dotado de
autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas Gerais, da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º - O Município de Pará de Minas é organizado por meio de Lei Orgânica própria e
demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.
Art. 3º - O Município de Pará de Minas tem como sede a Cidade de Pará de Minas, jurisdição
administrativa no território circunscrito entre os limites com os Municípios de Mateus Leme,
Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do Pitangui, Conceição do Pará, Igaratinga e
Itaúna, tendo como foro a sua própria Comarca.
Art. 4º - O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos prioritários:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;
II - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população
de sua sede, povoados e zona rural;
III - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes
da sociedade;
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico, o
meio ambiente e combater a poluição;
V - preservar a moralidade administrativa;
VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infra-estrutura de saneamento básico,
de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 5º - A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem a
probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.
Art. 6º - A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o
objetivo de servir à coletividade.
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Art. 7º - O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e
no resguardo do direito do cidadão.
Art. 8º - Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão
acesso a informação sobre os atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público.
Art. 9º - A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser atribuída à
comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder Executivo.
Art. 10 - É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para
investidura em cargos de direção.
Art. 11 - O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 12 - O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a
comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito, ou de
Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações, tendo em vista
o atendimento do interesse público e a preservação de direitos;
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o cidadão, de modo
direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações de seu
interesse.
III - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação própria:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Conselho Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d) Conselho Municipal de Garantia de Renda Mínima;
e) Conselho Municipal de Cultura;
f) Conselho Municipal do Patrimônio Histórico;
g) Conselho Municipal de Assistência Social;
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
i) Conselho Municipal Tutelar do Menor;
j) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
k) Conselho Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
l) Conselho/Comitê de Combate à Dengue;
m) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
o) Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento;
p) Conselho Municipal de Habitação;
q) Conselho Municipal de Transporte e Trânsito;
r) Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente;
s) Conselho Municipal de Defesa Civil;
t) Conselho Municipal da Defesa do Consumidor;
u) Conselho Municipal de Entorpecentes;
v) Conselho Municipal do Trabalho;
x) Conselho Municipal de Segurança Pública;
 z) Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
IV - A criação de Conselho Municipal será por Lei de iniciativa do Executivo, com
autorização legislativa.
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Art. 13 - Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da comunidade,
para discussão de temas de interesse desta;
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 - A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal se
regem pelas seguintes fontes:
I - Constituições Federal e do Estado;
II - Lei Orgânica do Município;
III - legislações federal, estadual e municipal;
IV - políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do
Município;
V - atos do Secretário Municipal;
VI - atos do titular de unidade administrativa.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
Art. 15 - A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e
articulação do esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização,
celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução
dos custos operacionais.
Art. 16 - Serão organizados em sistemas:
I - planejamento, informática e orçamento;
II - finanças e auditoria;
III - administração geral e corregedoria.
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em sistemas
atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central se
demonstre conveniente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 17 - A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta Lei e
pelos seguintes princípios fundamentais:
I - planejamento;
II - coordenação;
III - controle;
IV - continuidade administrativa;
V - efetividade;
VI - modernização.
Seção I
DO PLANEJAMENTO
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Art. 18 - Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de políticas,
diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental às
suas finalidades constitucionais.
Art. 19 - A ação governamental obedecerá o planejamento que vise a formação do
desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes instrumentos admi￾nistrativos:
I - plano geral de governo;
II - plano plurianual;
III - programas gerais, setoriais, de duração anual;
IV - orçamento - programa anual;
V - programação financeira ou desembolso;
VI - plano diretor.
Seção II
DA COORDENAÇÃO
Art. 20 - Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente das atividades
entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.
Parágrafo Único - Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ser
previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais, inclusive quanto aos aspectos
administrativos pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, visando soluções harmônicas
e integradas com a política geral do Município.
Seção III
DO CONTROLE GERAL
Art. 21 - Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento
sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública Municipal.
Art. 22 - O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade assegurar que:
I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para formação e
ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas do governo;
II - a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com as políticas;
III - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o delito
contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão.
Art. 23 - O controle na Administração Pública Municipal será exercido:
I - pela chefia competente, quanto à execução de programas e à observância de normas;
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais;
III - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o exercício
de suas atividades;
IV - pela comissão responsável pela política e sistema de controle interno.
Seção IV
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 24 - Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a manutenção de
programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a
qualidade e a efetividade da ação administrativa.
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Seção V
DA EFETIVIDADE
Art. 25 - Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos governamen￾tais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.
Seção VI
DA MODERNIZAÇÃO
Art. 26 - A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa, entendendo
esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma, desburocratização e
desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às transformações sociais e econômicas
e ao progresso tecnológico.
Art. 27 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - reforma administrativa - as medidas destinadas à constante racionalização de
estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;
II - desburocratização - simplificação de procedimentos administrativos e a redução de
controle e de exigências burocráticas;
III - desenvolvimento de recursos humanos - o aperfeiçoamento contínuo e sistemático do
servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação profissional e gerencial.
CAPÍTULO III
DA CORREGEDORIA
Art. 28 - A função de Corregedoria será desempenhada por comissão especial para definir
responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no âmbito da
Administração.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA
Art. 29 - A função de Auditoria será exercida por comissão especial, com a participação de
técnico de formação específica da área a ser auditada, bem como o estabelecimento de normas
de prevenção e controle de gestão nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos
órgãos e unidades da Administração.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 - A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe inerente à atividade
a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área.
Parágrafo único - O servidor no exercício da função fiscalizadora, fará jus a Gratificação
de Estímulo a Produção Individual-GEPI.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA SUPERIOR
Art. 31 - O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de alta
especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de comprovada
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idoneidade, qualificação e experiência específica.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Art. 32 - A administração de bens pelo Município tem por finalidade:
I - garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;
II - dotar a gestão dos bens públicos de padrões de racionalidade administrativa.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33 - Além do órgão diretamente interessado, a Procuradoria Geral do Município
manterá o registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, acordos e ajustes
firmados, nos termos da legislação específica, pela Administração Municipal.
CAPÍTULO IX
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS,
 OBRAS E ALIENAÇÕES
Art. 34 - A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços efetuar-se￾ão com estrita observância das normas sobre licitação, do interesse público, dos princípios da
isonomia e da probidade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 35 - O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretários Municipais.
§1º - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na vaga, o Vice-Prefeito.
§ 2º - Equipara-se a Secretário Municipal, para os efeitos desta Lei, o cargo de Procurador
Geral do Município.
Art. 36 - O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais, auxiliares diretos e co￾responsáveis pela administração, exercerão competências e atribuições constitucionais, legais e
regulamentares, por meio dos órgãos que compõem a Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 37 - Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto das organizações
administrativas criadas pelo Município.
Art. 38 - A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e Indireta.
Art. 39 - A entidade da Administração Indireta: autarquia, fundação, empresa pública, de
sociedade de economia mista, somente pode ser criada através de lei complementar específica,
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com definição de sua área de atuação.
Art. 40 - A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem
promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e da efetividade da ação
governamental.
Seção I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 41 - A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica,
sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e
submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros fundos
financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor.
Art. 42 - A Administração Municipal abrange:
I - no primeiro grau, o Prefeito Municipal;
II - no segundo grau, as Secretarias Municipais;
III - no terceiro grau, os Departamentos;
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por decreto.
Subseção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL
Art. 43 - À Secretaria Municipal, como órgão central de direção e coordenação das
atividades de sua área de competência, cabe exercer a supervisão geral das unidades administra￾tivas subordinadas.
Art. 44 - As atividades da Secretaria Municipal serão classificadas em:
I - de direção, planejamento e coordenação das atividades;
II - de assistência e assessoramento;
III - de execução.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
Art. 45 - A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos:
I - estrutura básica;
II - estrutura complementar.
Art. 46 - A estrutura básica conterá as unidades administrativas até o terceiro nível
hierárquico.
Art. 47 - A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do nível não
constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância.
§ 1º - A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por Decreto.
§ 2 º - A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu cargo
de direção.
Seção I
DOS NÍVEIS DE ESTRUTURA
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Art. 48 - Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos
de subordinação:
I - primeiro nível - Secretaria;
II - segundo nível - Departamento e Assessoramento;
III - terceiro nível - Divisão;
IV - quarto nível - Seção.
Art. 49 - Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
I - Secretário Municipal;
II - Procurador Geral do Município.
Art. 50 - As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão
denominadas:
I - Departamento/Assessoramento;
II - Divisão;
III - Seção
§ 1º - Para efeito desta Lei, a unidade Posto de Saúde ou Laboratório equivale à unidade
de Divisão.
§ 2º - Os titulares serão denominados:
I - Diretor de Departamento/Assessores;
II - Chefe de Divisão;
III - Chefe de Seção.
Art. 51 - Para execução de Programa, Projeto ou Serviço poderá ser designado servidor
efetivo da classe principal de seu objeto, executivo responsável pela sua implantação,
desenvolvimento, acompanhamento e avaliação.
Parágrafo único - O servidor responsável por Programa, Projeto ou Serviço será
designado, em carácter temporário, enquanto perdurar a atividade e terá denominação de:
I - Encarregado de Serviço;
II - Encarregado de Turma.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 52 - A estrutura orgânica da Prefeitura Municipal é a seguinte:
1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.1 – Assessoria Técnica
1.2 – Assessoria Técnica
1.3 - Assessoria Técnica
1.4 - Assessoria Técnica
1.5 – Divisão de Gerência Administrativa
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2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.1– Departamento de Gabinete e Expediente
2.1.1– Divisão de Gabinete
2.2 - Departamento de Comunicação Institucional
2.3 - Departamento de Comunicação Social
2.4 – Departamento de Cerimonial
2.5 - Departamento de Imprensa
2.6 - Departamento de Coordenação Política
3 – SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
3.1 - Departamento de Recursos Humanos
3.1.1 - Divisão de Registros Funcionais
3.1.1.1 – Seção de Dados e Registros
3.2 - Departamento de Compras
3.2.1 - Divisão de Almoxarifado
3.2.1.1 - Seção de Transmissão de Sinais de TV
3.2.2 - Divisão de Licitação
3.3 - Departamento de Terminal Rodoviário
3.3.1 - Seção de Controle Interno
3.4 - Departamento de Cemitério e Velório
3.5 – Divisão de Gerência Administrativa
3.5.1 – Seção de Apoio Administrativo
3.6 - Divisão de Patrimônio e Zeladoria
3.6.1– Seção de Vigilância Patrimonial
3.7 - Divisão de Protocolo e Arquivo
3.7.1– Seção de Arquivo
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4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
URBANO
4.1 - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
4.1.1 - Divisão de Cadastro Técnico
4.1.2 - Divisão de Topografia e Desenho
4.2 - Departamento de Desenvolvimento Econômico
4.3 – Departamento de Orçamento
4.4 - Divisão de Processamento de Dados
4.5 – Divisão de Gerência Administrativa
4.5.1 – Seção de Apoio Administrativo
4.6 – Departamento de Planejamento e Gestão
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E CORREGEDORIA
5.1 – Assessoria Técnica
5.2 - Departamento de Controle Orçamentário e Empenho
5.2.1- Seção de Empenho
5.3 – Departamento de Contratos e Convênios
5.3.1 – Seção de Convênio
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
6.1 - Departamento de Execução Orçamentária
6.1.1 - Divisão de Receita e Despesa
6.1.2 - Divisão de Tesouraria
6.2 - Departamento de Contabilidade
6.2.1 - Divisão de Recursos de Convênios
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6.3 - Departamento de Rendas Imobiliárias
6.3.1 - Divisão de Cadastro Fiscal
6.4 – Departamento de Arrecadação
6.4.1 - Divisão de Fiscalização
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.1 - Assessoria Técnica
7.2 - Assessoria Técnica
7.3 - Departamento de Educação para a Diversidade
7.3.1 - Divisão de Apoio Psicopedagógico
7.3.2 - Divisão de Apoio às Políticas de Inclusão
7.4 - Departamento de Programas e Projetos para a Cidadania
7.5 - Departamento Administrativo
7.5.1 - Divisão de Manutenção da Rede Física
7.5.2 - Divisão de Merenda e Material Escolar
7.5.3 - Divisão de Administração de Pessoal
7.6 – Departamento de Transporte Escolar
7.6.1 - Divisão de Controle do Programa de Transporte Escolar
7.7 - Divisão de Gerência Administrativa
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.1 - Diretoria Clínica
8.2 - Assessoria Clínica
8.3 - Departamento de Ações Básicas de Saúde
8.3.1 - Divisão de Saúde Oral
8.3.2 - Divisão de Saúde Mental
8.3.3 – Divisão de Monitoramento
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8.4 – Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de Zoonoses
8.5 - Departamento de Administração
8.5.1 - Divisão de Policlínicas e Postos de Saúde
8.5.2 - Divisão de Compras
8.5.3 – Divisão de Contabilidade
8.5.4 – Divisão de Programas e Serviços
8.5.5 – Divisão de Controle e Avaliação
8.6 - Departamento de Assistência Terapêutica
8.7 – Departamento de Planejamento e Coordenação do C.R.S.M.R.N
8.7.1 - Divisão de Coordenação e Controle do C.R.S.M.R.N
8.8– Departamento de Planejamento e Coordenação do P. Atendimento
8.8.1 - Divisão de Coordenação e Controle do P. Atendimento
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
9.1 - Departamento de Promoção Social
9.1.1 - Divisão de Assistência ao Menor e ao Adolescente
9.1.1.1 – Seção de Assistência ao Menor e ao Adolescente
9.1.2 – Divisão de Assistência ao Idoso
9.1.3 – Divisão de Programas e Projetos
9.2. - Departamento de Trabalho e Ação Social
9.2.1 - Divisão de Gerência Administrativa
9.2.1.1 – Seção de Cadastro
9.2.2 – Divisão de Ação Social e Controle Interno
9.2.2.1- Seção de Trabalho e Renda
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10 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
10.1 - Departamento de Cultura
10.1.1 - Divisão de Museu e Patrimônio Cultural
10.1.1.1 - Seção de Patrimônio Cultural
10.1.1.2 – Seção de Manutenção e Restauração
10.1.2 – Divisão de Biblioteca e Escola de Artes
10.2 – Departamento de Música e Escola de Música
10.3 – Divisão de Turismo, Transportes e Montagens
10.3.1 – Seção de Promoções
10.4 - Departamento de Esporte e Lazer
10.4.1 - Divisão de Esportes
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.1 – Assessoria Técnica
11.2 – Assessoria Técnica
11.3 - Departamento de Trânsito
11.3.1 - Divisão de Transporte Público
11.3.1.1 - Seção de Fiscalização de Transporte Público
11.3.2 - Divisão de Trânsito
11.3.2.1 – Seção de Fiscalização e Manutenção do Trânsito
11.3.3 - Seção Administrativa
11.4 - Departamento de Oficina e Manutenção
11.4.1 - Divisão de Controle e Almoxarifado
11.4.1.1 – Seção de Controle
11.4.2 - Divisão de Manutenção
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11.4.2.1– Seção de Oficina Preventiva
11.4.2.2- Seção de Oficina Corretiva
11.5 - Departamento de Serviços Urbanos
11.5.1 - Divisão de Serviços Urbanos
11.5.1.1– Seção de Fiscalização de Limpeza Urbana
11.5.1.2 - Seção de Poda e Corte de Árvores
11.5.1.3 - Seção de Jardinagem
11.5.1.4 - Seção de Capina
11.5.1.5- Seção de Drenagem
11.5.1.6 - Seção de Portaria e Apoio
11.5.1.7 - Seção de Capina e Manutenção de Praças
11.5.1.8- Seção de Pintura e Caiação
11.6 - Departamento de Obras
11.6.1 – Divisão de Manutenção de Vias Públicas
11.6.2 - Divisão de Manutenção de Próprios do Município
11.6.3 - Divisão de Manutenção de Drenagem
11.6.4 - Divisão de Topografia
11.7 – Divisão de Gerência Administrativa
12 – SECRETARIA M DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
12.1 – Departamento Meio Ambiente
12.1.1 - Divisão de Meio Ambiente
12.1.1.1 - Seção de Aterro Sanitário
12.1.1.2 — Seção de Fiscalização
12.1.2 - Divisão de Manutenção de Saneamento e Abastecimento
12.1.2.1 - Seção de Controle
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12.1.2.2 - Seção de Fiscalização
12.1.3 - Divisão de Manutenção de Estradas
12.1.4 - Divisão de Manutenção de Máquinas
12.2 – Departamento Técnico de Projetos
12.2.1 – Divisão de Projetos
 TÍTULO V
 DAS COMPETÊNCIAS
 CAPÍTULO I
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 53 - À Procuradoria Geral do Município compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
II - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Procuradoria;
III - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
IV - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando
solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
V- representar a municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em
que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários,
falências e concursos de credores;
VI - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o
pagamento, das indenizações correspondentes;
VII - promover as ações de execuções fiscais, até 60(sessenta) dias após a sua inscrição
em Dívida Ativa;
VIII - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como
ante-projeto de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
IX - acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas
emendas, ou as leis votadas para, se necessário consoante os interesses do Município fundamentar
razões de vetos;
X - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
filnanceiro, social ou administrativo, principalmente naqueles inerentes a convênios estabelecidos
pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e público.
XI - elaborar ante-projeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e outros;
XII - coordenar e supervisionar as atividades de assistência judiciária gratuita;
XIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
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Art. 54 - À Assessoria Técnica da Procuradoria Geral compete:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desen￾volvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
II - prestar assessoramento jurídico às demais áreas da administração direta, quando
solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
III - representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em
que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários,
falências e concursos de credores;
IV - processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o
pagamento das indenizações correspondentes;
V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como
anteprojeto de instruções, portarias, decretos e leis, quando solicitados;
VI - acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas
emendas, ou as leis votadas para, se necessário consoante os interesses do Município fundamen￾tar razões de vetos;
VII - emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a contratos e convênios
estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público;
VIII - emitir parecer sobre os processos licitatórios e de compras do Município;
IX - visar contratos, convênios e outros documentos de interesse do Município, antes da
assinatura pela autoridade competente;
X - elaborar ante projeto de lei, minutas de decreto, portarias, contratos e outros;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG.
Subseção I
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 55 - À Divisão de Gerência Administrativa da Procuradoria Geral compete:
I - secretariar o Procurador Geral do Município e demais Assessores Técnicos;
II - prestar assistência ao Procurador no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda da Procuradoria Geral;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Procuradoria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Procuradoria Geral;
X - manter os arquivos contendo atos, mensagens, projetos de lei, leis, decretos, portarias,
despachos e processos judiciais;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios,
pareceres e demais atos;
XII - exercer outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 56 - À Secretaria Municipal de Governo compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
VIII - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
IX - coordenar e executar a programação de audiência, entrevista, reuniões, atividade de
representação social de interesse do Prefeito;
X - desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de
atos próprios, despachos ou ordens verbais;
XI - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da administração;
XII - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
XIII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
XIV - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
XV - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da administração;
XVI - coordenar, orientar e executar as atividades do cerimonial;
XVII - promover, coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura;
XVIII - promover reuniões com associações comunitárias para identificação de priorida￾des, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em vilas e áreas de
ocupação não controlada;
XIX - estimular fórmulas de comunicação mútua entre comunidades, instituições e
poderes públicos;
XX - orientar, informar e conscientizar as comunidades, capacitando-as a uma análise de
sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e integração das
mesmas, nas ações básicas promovidas pela Secretaria, no que concerne a seus interesses;
XXI - promover campanhas junto à comunidade, visando a cooperação mútua, no sentido
de encontrar solução para o problema evidenciado;
XXII - participar das operações e programas de emergência;
XXIII - planejar, coordenar, executar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística das
atividades da administração pública municipal;
XXIV- redigir e divulgar artigos, reportagens, comentários e notícias sobre atividades
municipais;
XXV - coordenar, orientar e distribuir matérias para divulgação de informações e explana￾ções sobre atividades da Prefeitura, junto aos meios de comunicação em geral;
XXVI - interpretar, para o público em geral, o plano de ação e os programas gerais e
setoriais do governo municipal e prestar os esclarecimentos necessários sobre o seu desenvolvi￾mento;
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XXVII - promover a edição e distribuição de jornais, folhetos, cartazes e demais instrumentos
de divulgação, sob a orientação do Prefeito, de interesse da administração pública municipal;
XXVIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXIX - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE GABINETE E EXPEDIENTE
Art. 57 - Ao Departamento de Gabinete e Expediente compete:
I - secretariar o Prefeito;
II - prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atividades;
III - assegurar ao gabinete a viabilização e disciplina das audiências;
IV - elaborar e controlar a agenda do Prefeito;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da administração;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da administração;
X - manter os arquivos contendo atos, mensagens, projetos de lei, leis, decretos, portarias
e despachos;
XI - determinar a encadernação de cada ano dos atos do Executivo;
XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE GABINETE
Art. 58 - À Divisão de Gabinete compete:
I - viabilizar o pleno desenvolvimento das atividades do Departamento de Gabinete,
fornecendo elementos necessários à materialização destas atividades;
II - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres, complementarmente à atividade do Departamento de Gabinete;
III - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 59 - Ao Departamento de Comunicação Institucional compete:
I - promover a edição e distribuição de jornais, folhetos, cartazes e demais instrumentos
de divulgação, sob a orientação do Prefeito, de interesse da administração pública municipal;
II - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos do Departamento;
III - divulgar as iniciativas esportivas, culturais e turísticas de órgãos e entidades públicos
e privados, quando de interesse do Município;
IV - promover a publicidade institucional do Município, de forma a criar uma imagem positiva
do Município;
V - difundir as potencialidades do Município, com vistas ao seu desenvolvimento econômico
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e social;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 60 - Ao Departamento de Comunicação Social compete:
I - planejar, promover, coordenar e controlar a política de comunicação social da Prefeitura;
II – acompanhar a divulgação das atividades da Prefeitura pelos meios de comunicação
social em geral, buscando a fiel transmissão das informações à comunidade e resguardando os
interesses da administração pública municipal;
III - promover a comunicação interna, buscando a interação e a motivação dos servidores
públicos municipais através de instrumentos específicos de comunicação;
IV - estimular fórmulas de comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes
públicos;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL
Art. 61 - Ao Departamento de Cerimonial compete:
I - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos do Departamento;
II - coordenar, orientar e executar as atividades do cerimonial;
III - realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença do
Prefeito;
IV - providenciar e planejar a segurança do Prefeito em eventos;
V - realizar as atividades de recepção a autoridades;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
Art. 62 - Ao Departamento de Imprensa compete:
I - coordenar, orientar e distribuir matérias para divulgação de informações e explanações
sobre atividades da Prefeitura, junto aos meios de comunicação em geral;
II - promover a edição e distribuição de jornais, folhetos, cartazes e demais instrumentos
de divulgação, sob a orientação do Prefeito, de interesse da administração pública municipal;
III - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos do Departamento;
IV - divulgar as iniciativas esportivas, culturais e turísticas de órgãos e entidades públicos
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e privados, quando de interesse do Município;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA
Art. 63 - Ao Departamento de Coordenação Política compete:
I - desenvolver a interação entre os Poderes Executivo e Legislativo;
II - controlar e fichar os pedidos encaminhados pelos Vereadores;
III - informar ao Prefeito dos pleitos dos Vereadores;
IV - providenciar o encaminhamento determinado pelo Prefeito;
V - preparar respostas às reinvindicações parlamentares, antes do término do prazo legal;
VI - acompanhar a tramitação dos projetos de lei junto à Câmara Municipal;
VII - promover reuniões com associações comunitárias para identificação de prioridades,
tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em vilas e áreas de
ocupação não controlada;
VIII - orientar, informar e conscientizar as comunidades, capacitando-as a uma análise de
sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e integração das
mesmas, nas ações básicas promovidas pelo Departamento, no que concerne a seus interesses;
IX - promover campanhas junto à comunidade, visando a cooperação mútua, no sentido
de encontrar solução para o problema evidenciado;
X - participar das operações e programas de emergência;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Art. 64 - À Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do
material, do transporte e dos serviços gerais da Prefeitura;
VIII - administrar os prédios e os bens públicos do Município;
IX - verificar a execução e o cumprimento de contratos de locação de bens imóveis e
móveis e de prestação de serviços especializados e de assistência técnica, celebrados pelos
órgãos de administração direta do Município;
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X - administração dos serviços de veículos oficiais da Prefeitura, e do funcionamento dos
serviços de garagens e oficinas;
XI - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as atividades e
meios relacionados com:
a) recrutamento, seleção, desenvolvimento, classificação, remuneração do pessoal da
Prefeitura;
b) aquisição, distribuição e controle do material de consumo;
c) aquisição de bens mediante requisição das Secretarias;
d) operações e relações jurídicas ou administrativas que envolvam bens móveis e imóveis
da Prefeitura;
e) serviços de comunicação, arquivo geral, documentação, protocolo, zeladoria e vigilân￾cia da Prefeitura;
f) veículos da Prefeitura, transportes e serviços por eles efetuados, bens de consumo,
equipamentos e instalações destinados à sua operação, manutenção e preservação;
XII - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos
diversos órgãos;
XIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 65 - Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
I - estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiço￾amento de pessoal;
II - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
III - analizar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
IV - calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
V - promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos
humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;
VI - promover a elaboração de programas de treinamento dos servidores em segurança
do trabalho;
VII - selecionar, indicar e providenciar material didático de apoio aos cursos e trenamentos
em segurança do trabalho;
VIII - promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes do trabalho;
IX - manter os registros funcionais atualizados;
X - preparar o pagamento mensal, apurando a freqüência do pessoal;
XI - fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;
XII - expedir declaração de rendimento para diversos fins;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS
Art. 66 - À Divisão de Registros Funcionais compete:
I - manter os registros funcionais atualizados;
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II - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação referente a pessoal;
III - preparar o pagamento mensal, apurando a freqüência do pessoal;
IV - fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;
V - expedir declaração de rendimento para diversos fins;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE DADOS E REGISTROS
Art. 67 - À Seção de Dados e Registros compete:
I - manter os dados e registros atualizados;
II - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação referente a pessoal;
III - auxiliar na preparação do pagamento mensal, apurando a freqüência do pessoal;
IV - auxiliar no fornecimento dos elementos necessários à elaboração de proposta
orçamentária;
V - auxiliar na expedição de declaração de rendimento para diversos fins;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Art. 68 - Ao Departamento de Compras compete:
I - manter o cadastro de fornecedor atualizado;
II - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os respectivos
processos;
III - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto
financeiro;
IV - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque
mínimo;
V - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e
elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
VI - promover a aquisição de material de consumo destinada à administração municipal;
VII - receber, armazenar e fornecer material de consumo destinado à administração
municipal;
VIII - promover a recuperação de material danificado;
IX - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e de
fornecimento e, elaborar minutas de contratos;
X - promover e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle físico e
financeiro dos estoques de material;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos,
relatórios e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
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Subseção I
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
Art. 69 - À Divisão de Almoxarifado compete:
I - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto
financeiro;
II - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque
mínimo;
III - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e
elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
IV - proceder a verificação periódica da conservação dos bens permanentes;
V - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;
VI - estabelecer os pontos de controle do estoque máximo/médio/mínimo;
VII - supervisionar e conservar materiais de consumo;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV
Art. 70 - À Seção de Transmissão de Sinais de TV compete:
I - controlar o equipamento da transmissão de sinais de TV;
II - recuperar os defeitos em curto prazo, a fim de evitar o prejuízo do usuário;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
Art. 71 - À Divisão de Licitação compete:
I - preparar e programar as licitações nos termos da legislação vigente;
II - encaminhar as cartas-convites para fornecedores previamente cadastrados;
III - providenciar a publicação de editais, quando for o caso;
IV - manter os processos rigorosamente numerados em ordem crescente, por modalidade
de licitação;
V - verificar a documentação pertinente ao processo licitatório;
VI - manter o arquivo de procedimentos licitatórios em perfeito estado de conservação;
VII - dar assistência aos trabalhos da Comissão de Licitação;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
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X - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
Art. 72 - Ao Departamento de Terminal Rodoviário compete:
I - manter o serviço de zeladoria, banheiros e demais dependências rigorosamente
higienizados;
II - supervisionar as atividades comerciais do Terminal Rodoviário;
III - registrar e controlar a entrada e saída de ônibus;
IV - supervisionar atividades de atendimento ao usuário;
V - supervisionar o serviço de taxi e carregadores;
VI - manter o serviço de informações ao usuário;
VII - fazer prevalecer o respeito ao cidadão comum ao usuário nas dependências do
Terminal Rodoviário;
VIII - guardar os bens públicos nos termos da legislação vigente;
IX - fiscalizar os cálculos de majoração de passagem de acordo com as liberações do
DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e do Conselho Municipal de
Trânsito;
X - fiscalizar a venda de passagens e realizar os demonstrativos para fins de fiscalização
e arrecadação;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 73 - À Seção de Controle Interno compete:
I - efetuar o controle interno no âmbito da Secretária Municipal de Administração;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - demais atividades correlatas ao controle interno da Administração Pública Municipal;
Seção IV
DEPARTAMENTO DE CEMITÉRIO E VELÓRIO
Art. 74 - Ao Departamento de Cemitério e Velório compete:
I - controlar a utilização do cemitério e do velório;
II - estabelecer os procedimentos para aquisição de espaço e horário de acesso;
III - fiscalizar e controlar os serviços de empresas funerárias;
IV - controlar a ocupação da área, através da demarcação, visando o melhor aproveitamen￾to do espaço;
V - administrar a personalização do cemitério, construções de túmulos e visitas;
VI - administrar a utilização do velório;
VII - providenciar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho a doação de
urnas funerárias para família carente do de cujus;
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VIII - controlar, mediente licença, a remoção de corpos, verificando horário e condições de
saída dos mesmos;
IX - administrar a operacionalização do cemitério, inclusive a construção de túmulos;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 75 - À Divisão de Gerência Adminstrativa compete:
I - gerenciar as atividades específicas e próprias da Secretaria Municipal de Administração,
auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse da Municipalidade;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 76 - À Seção de Apoio Administrativo compete:
I - auxiliar no gerenciamento as atividades específicas e próprias da Secretaria Municipal
de Administração, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse da
Municipalidade;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ZELADORIA
Art. 77 - À Divisão de Patrimônio e Zeladoria compete:
I - estabelecer normas e diretrizes para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis
e imóveis;
II - fiscalizar a concessão de resgate e transferência de aforamentos, recebimento de foros
e laudênios, celebração de escrituras, registro e documentação referente a bens imóveis do
Município;
III - manter registro das hastas públicas, doações, desapropriações, cessões e aforamentos;
IV - manter atualizado o cadastro de bens imóveis do Município;
V -manter atualizado o cadastro de bens móveis da Prefeitura;
VI - realizar periodicamente o inventário dos bens patrimoniais;
VII - proceder a verificação periódica da conservação dos bens permanentes;
VIII - controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;
IX - coordenar e supervisionar os serviços de conservação e vigilância;
X - executar as atividades inerentes ao controle do consumo de material de limpeza,
higiene, zeladoria e cantina;
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XI - promover e acompanhar a execução das atividades inerentes à prestação de serviços
de assistência técnica e manutenção dos bens, equipamentos e instalações municipais;
XII - promover a escala de vigilância do edifício-sede da Prefeitura Municipal e dos demais
prédios públicos municipais;
XIII - exercer a inspeção e a fiscalização periódica das instalações hidráulicas e elétricas
dos edifícios municipais;
XIV - articular-se com os órgãos da administração;
XV - operar e conservar, mantendo em funcionamento os sistemas de instalações
elétricas, hidráulicas, telefônicas, de prevenção contra incêndios e outros;
XVI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Art. 78 - À Seção de Vigilância Patrimonial compete:
I - promover todas as medidas necessárias à conservação do prédios públicos, auxiliando
a Divisão de Patrimônio e Zeladoria no desempenho de todas as suas atividades;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Art. 79 - À Divisão de Protocolo e Arquivo compete:
I - receber e protocolar os requerimentos de terceiros, abrindo os processos e diligenciando
as providências até a solução final e arquivamento;
II - coordenar e controlar o sistema de comunicação telefônica interna e externa;
III - receber, protocolar, distribuir e expedir a correspondência e expediente das demais
unidades da administração;
IV - corrigir, classificar e conservar documentos que se relacionem com as atividades
próprias;
V - zelar pela dinâmica e tramitação dos processos e papeletas;
VI - informar ao munícipe no que diz respeito à tramitação dos processos e papeletas de
seu interesse;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE ARQUIVO
Art. 80 - À Seção de Arquivo compete:
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I - auxiliar a Divisão de Protocolo e Arquivo no desempenho de suas atribuições;
II - sistematizar o arquivamento dos processos administrativos, viabilizando sua localização
de forma rápida e eficiente;
III - zelar pela dinâmica e tramitação dos processos e papeletas;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 E URBANO
Art. 81 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Urbano
compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do Município;
VIII - elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos;
IX - desenvolver atividades de organização e modernização administrativa;
X - manter o sistema de informações sócio-geo-econômicas do Município;
XI - articular-se com os sistemas de planejamento federal e estadual;
XII - manter o cadastro da administração pública municipal;
XIII - articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual, metropolitano e
órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Município;
XIV - promover, orientar e coordenar a integração no âmbito da administração, os estudos
técnico-administrativo e econômico-financeiro;
XV - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à industrialização
e comercialização no Município, inclusive mediante a implantação da infra-estrutura de núcleos ou
distritos industrais;
XVI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
XVII - acompanhar e coordenar as ações para o cumprimento das políticas e diretrizes
orçamentárias;
XVIII - elaborar o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento de forma
integrada;
XIX - conceder, negar e cassar alvarás para:
a) localização de atividades econômicas;
b) o licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral, comércio e
prestação de serviços localizados;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, inflamáveis em
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geral e postos de abastecimento de veículos;
XX - vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de loteamento e
de sua infra-estrutura urbana;
XXI - manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao parcelamento;
XXII - coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais,
e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades relacionadas com o plano
de obras de infra-estrutura e do sistema viário do Município;
XXIII - emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e remembramentos
do solo urbano, na forma da legislação própria;
XXIV - emitir despachos em projetos concernentes à infra-estrutura urbana;
XXV - definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos logradouros
públicos;
XXVI - aprovar projetos de parcelamento do solo;
XXVII - aprovar projetos de grandes drenagens;
XXVIII - aprovar projeto de infra-estrutura;
XXIX - efetuar levantamento topográfico;
XXX - licenciar a instalação de parques recreativos, de diversões, circos e similares;
XXXI - examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de placas,
painéis e outras formas de propaganda;
XXXII - efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas indicativas ou de
identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de informações
de interesse da população;
XXXIII - exercer a fiscalização das posturas municipais;
XXXIV - licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis, anúncios e
outros;
XXXV - conceder, negar e cassar alvarás para a execução de edificações;
XXXVI - conceder ou negar baixa de construção e “habite-se”, após vistoria da construção
licenciada;
XXXVII - manter o registro de obras;
XXXVIII - fiscalizar a aplicação e utilização das normas técnicas urbanísticas do Município
relativas a edificação;
XXXIX - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
XL - fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades econômicas;
XLI - estimular a instalação de indústria no Município;
XLII - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à agricultura e
à pecuária;
XLIII - estimular a organização de cooperativas no Município;
XLIV - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de
dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo
atualizados seus arquivos;
XLV - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração Municipal,
com base nos arquivos e cadastros;
XLVI - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de
informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do
Município;
XLVII - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;
XLVIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLIX - exercer outras atividades correlatas.
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Seção I
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 82 - Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano compete:
I - coordenar a formulação da política de desenvolvimento social e econômico do Município,
compatibilizando-a com as diretrizes dos governos federal e estadual;
II - consolidar e redigir o Plano de Ação do Governo Municipal, coordenando os programas
gerais e setoriais;
III - supervisionar o cumprimento do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas
gerais e setoriais, compatibilizando sua execução, revendo e atualizando dados;
IV - promover cooperação técnica e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e
privados, em assuntos ligados ao interesse econômico do Município;
V - dar apoio aos órgãos da Prefeitura, na negociação de programas e projetos e na
captação de recursos para o Município;
VI - articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, na negociação e
captação de recursos e assistência para execução de planos, programas e projetos;
VII - articular e negociar na captação de recursos e assistência necessários ao desenvol￾vimento de planos, programas e projetos municipais, junto a órgãos, entidades e instituições
nacionais ou internacionais;
VIII - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
IX - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
X - incumbir-se da negociação de programas, projetos e recursos de interesse do
Município, junto a órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e internacionais;
XI - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
XII - elaborar o planejamento urbano do Município, estabelecendo o seu Plano Diretor;
XIII - fixar as normas urbanísticas do Município para o parcelamento, uso e ocupação do
solo, execução de edificações e instalações urbanas e estabelecer posturas na área de sua
competência;
XIV - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
XV - preparar o Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de
expansão de serviços públicos concedidos;
XVI - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de infra￾estrutura e do sistema viário do Município;
XVII - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação e atualização permanente
do Plano Diretor em conjunto com as demais áreas, em especial com relação ao plano de obras
de infra-estrutura e do sistema viário;
XVIII - fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos
envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água, esgoto e transporte;
XIX - coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, e
com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades relacionadas com o plano de
obras de infra-estrutura e do sistema viário do Município;
XX - conceder, negar e cassar alvarás para:
a) localização de atividades econômicas;
b) o licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral, comércio e
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prestação de serviços localizados;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, inflamáveis em
geral e postos de abastecimento de veículos;
XXI - vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de loteamento
e de sua infra-estrutura urbana;
XXII - manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao parcelamento;
XXIII - coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais,
e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades relacionadas com o plano
de obras de infra-estrutura e do sistema viário do Município;
XXIV - emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e remembramentos
do solo urbano, na forma da legislação própria;
XXV - emitir despachos em projetos concernentes à infra-estrutura urbana;
XXVI - definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos logradouros
públicos;
XXVII - aprovar projetos de parcelamento do solo;
XXVIII - aprovar projetos de grandes drenagens;
XXIX - aprovar projeto de infra-estrutura;
XXX - efetuar levantamento topográfico;
XXXI - licenciar a instalação de parques recreativos, de diversões, circos e similares;
XXXII - examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de placas,
painéis e outras formas de propaganda;
XXXIII - efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas indicativas ou de
identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de informações
de interesse da população;
XXXIV - exercer a fiscalização das posturas municipais;
XXXV - licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis, anúncios e
outros;
XXXVI - conceder, negar e cassar alvarás para a execução de edificações;
XXXVII - conceder ou negar baixa de construção e “habite-se”, após vistoria da construção
licenciada;
XXXVIII - manter o registro de obras;
XXXIX - fiscalizar a aplicação e utilização das normas técnicas urbanísticas do Município
relativas a edificação;
XL - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
XLI - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
XLII - elaborar projetos de modernização administrativa;
XLIII - desburocratizar, simplificar os procedimentos administrativos;
XLIV - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
XLV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XLVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XLVII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE CADASTRO TÉCNICO
Art. 83 - À Divisão de Cadastro Técnico compete:
I - executar as atividades de cadastramento e atualização dos dados relativos aos imóveis
no âmbito do Município;
II - coordenar e executar a elaboração de laudos de avaliação imobiliária, bem como zelar
pela presteza dos cálculos envolvidos;
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III - manter atualizado o cadastro técnico do Município;
IV - conceder, negar e cassar alvarás para:
a) a execução de edificações;
b) o licenciamento de atividades econômicas de produção, extração mineral, comércio e
prestação de serviços localizados;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos, inflamáveis em
geral e postos de abastecimento de veículos;
V - conceder ou negar baixa de construção e “habite-se”, após vistoria da construção
licenciada;
VI - licenciar a instalação de parques recreativos, de diversões, circos e similares;
VII - examinar e emitir despachos em processos refefrentes a colocação de placas, painéis
e outras formas de propaganda;
VIII - efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas indicativas ou de
identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de equipamentos de informações
de interesse da população;
IX - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a serem
realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal, notadamente
as concessionárias de serviços públicos ou suas contratadas;
X - emitir alvará de localização;
XI - manter o registro de obras;
XII - informações básicas sobre zoneamento;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE TOPOGRAFIA E DESENHO
Art. 84 - À Divisão de Topografia e Desenho compete:
I executar as atividades relativas a trabalhos de desenho e apresentação visual de plantas,
projetos, layout's e outros;
II - providenciar as modificações nos projetos, bem como manter o acervo de plantas
arquitetônicas do patrimônio municipal;
III - executar a aplicação das normas urbanísticas pelos diversos órgãos da Prefeitura;
IV - executar desenhos de superposição de plantas cartográficas;
V - elaborar, quando necessário, plantas de urbanização;
VI - executar ampliação e redução de plantas cartográficas, cópias de desenhos em geral;
VII - elaborar gráficos, convenções técnicas indicativas em plantas cartográficas, confor￾me as normas especificadas pela A.B.N.T.;
VIII - efetuar levantamento topográfico;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
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Seção II
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 85 - Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete:
I - executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura e à
pecuária no Município;
II - incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;
III - estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas como sementes,
implementos e outros;
IV - estimular e organizar cooperativas agropecuárias no Município;
V - promover exposições agropecuárias;
VI - cadastrar as propriedades agropecuárias;
VII - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à industrialização
e comercialização no Município, inclusive mediante implantação da infra-estrutura de núcleos ou
distritos industriais e a concessão de incentivo;
VIII - incentivar e assistir a atividade particular aplicada à comercialização dos gêneros
alimentícios ou em carência;
IX - estimular a instalação de indústria no Município;
X - organizar e manter atualizado o cadastro industrial do Município;
XI - coordenar a execução de planos globais de desenvolvimento industrial e comercial do
Município;
XII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
XIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos do Departamento;
XIV - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de
atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos no Município;
XV - promover a implantação de núcleos ou distritos industriais no Município;
XVI - elaborar uma política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município;
XVII - adotar medidas para acompanhar o desenvolvimento social e econômico, bem como
o progresso tecnológico;
XVIII - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de
dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo
atualizados seus arquivos;
XIX - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração Municipal,
com base nos arquivos e cadastros;
XX - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de
informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do
Município;
XXI - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;
XXII - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que
conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a criação dos
meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do Município,
especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em âmbito nacional e
internacional;
XXIII - reunir subsídios informativos gerais e específicos, originários dos diferentes
segmentos sociais e econômicos do Município, com vistas à formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais;
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XXIV - participar da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e
projetos que envolvam órgãos da administração pública municipal;
XXV - acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo medidas
corretivas necessárias;
XXVI - fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades econômicas;
XXVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXIX - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
Art. 86 - Ao Departamento de Orçamento compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
II - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos do Departamento;
III - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de
atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos no Município;
IV - elaborar a proposta orçamentária;
V - acompanhar e coordenar as ações para o cumprimento das políticas e diretrizes
orçamentárias;
VI - elaborar o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento de forma
integrada;
VII - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de dados
e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo atualizados
seus arquivos;
VIII - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração Municipal,
com base nos arquivos e cadastros;
IX - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de
informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do
Município;
X - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que
conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a criação dos
meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do Município,
especialmente quanto a financiamentos e recursos a fundo perdido, em âmbito nacional e
internacional;
XI - reunir subsídios informativos gerais e específicos, originários dos diferentes segmentos
sociais e econômicos do Município, com vistas à formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal e de programas gerais e setoriais;
XII - participar da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e
projetos que envolvam órgãos da administração pública municipal;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
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Subseção I
DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 87 - À Divisão de Processamento de Dados compete:
I - executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de dados
e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo atualizados
seus arquivos;
II - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração Municipal, com
base nos arquivos e cadastros;
III - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de informações
essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do Município;
IV - orientar tecnicamente a atividade de informática nos diversos órgãos;
V - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 88 - À Divisão de Gerência Adminstrativa compete:
I - gerenciar as atividades específicas e próprias da Secretaria Municipal de Planejamento
Desenvolvimento Econômico e Urbano, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de
interesse da Municipalidade;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 89 - À Seção de Apoio Administrativo compete:
I - auxiliar no gerenciamento as atividades específicas e próprias da Secretaria Municipal
de Planejamento, auxiliando no desempenho das atividades e projetos de interesse da Municipalidade;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 90 - Ao Departamento de Planejamento e Gestão compete:
I - Executar as atividades de planejamento de longo prazo para o município, elaborando
estratégias, diretrizes e planos;
II - Gerenciar as atividades do senso sócio-econômico do município como base para o
cadastro geral;
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III - Manter a base de dados atualizada no decorrer do tempo, redirecionando ações de
controle e gestão;
IV - Executar ações de envolvimento e participação da sociedade civil organizada na
concepção dos projetos e planos;
V - Elaborar, implantar e gerir o Plano Diretor do município, gerenciando equipes e
coordenando as ações e atividades correlatas.
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E CORREGEDORIA
Art. 91 - À Secretaria de Controladoria e Corregedoria compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
VIII - desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de
atos próprios, despachos ou ordens verbais do Prefeito;
IX - sistematizar as normas de controle interno através dos seguintes procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial
dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à regular a racional utilização dos
recursos e bens públicos;
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à
administração de pessoal do Município;
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, orientando a
Secretaria de Administração e Recursos Humanos quanto à avaliação de desempenho do pessoal;
d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por
licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração patrimonial,
estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores;
e) elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos com propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração
direta e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
f) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração
Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e operacional
junto aos órgãos do Poder Executivo;
i) verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de
bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração
ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
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j) emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço
geral do Município;
k) organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens
públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do
Estado;
l) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
Programas de Governo e do Orçamento do Município;
m) propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
X - estabelecer normas de prevenção e controle interno de todos os atos da administração,
nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos;
XI - proceder à instrução das sindicâncias determinadas pelo Prefeito Municipal, visando
a aplicação e o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XII - proceder à instrução dos processos administrativos do Município, nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XIII - elaborar e apresentar ao Prefeito Municipal relatórios conclusivos das sindicâncias e
dos processos administrativos realizados, indicando e sugerindo as providências a serem
adotadas em cada caso, tendo em vista sempre o interesse do Município;
XIV - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XV - executar outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 92 - À Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria
compete:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desen￾volvimento e aplicação das atividades de Controle Interno da Prefeitura, auxiliando o Controlador/
Corregedor na apuração de faltas funcionais dos servidores públicos, na forma da legislação de
regência;
II - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
III - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
V - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VI - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
VII - assessorar na sistematização das normas de controle interno através dos seguintes
procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial
dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à regular a racional utilização dos
recursos e bens públicos;
b) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à
administração de pessoal do Município;
c) acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório, orientando a
Secretaria de Administração e Recursos Humanos quanto à avaliação de desempenho do pessoal;
d) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes, responsáveis por
licitações e compras, administração da frota de veículos e máquinas e administração patrimonial,
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estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores;
e) elaborar, apreciar e submeter ao Controlador/Corregedor estudos com propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração
direta e indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
f) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
g) subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração
Municipal;
h) executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e operacional
junto aos órgãos do Poder Executivo;
i) verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de
bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração
ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
j) assessor o Controlador/Corregedor na emissão de relatório, por ocasião do encerramento
do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
k) organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens
públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do
Estado;
l) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
Programas de Governo e do Orçamento do Município;
m) propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
X - assessorar o Controlador/Corregedor na criação normas de prevenção e controle
interno de todos os atos da administração, nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de
custos;
XI - assessorar o Controlador/Corregedor na instrução das sindicâncias determinadas
pelo Prefeito Municipal, visando a aplicação e o cumprimento do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais;
XII - assessorar o Controlador/Corregedor na instrução dos processos administrativos do
Município, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
XIII - assessorar o Controlador/Corregedor na elaboração e apresentação ao Prefeito
Municipal de relatórios conclusivos das sindicâncias e dos processos administrativos realizados,
indicando e sugerindo as providências a serem adotadas em cada caso, tendo em vista sempre
o interesse do Município;
XIV - assessorar e representar Controlador/Corregedor, quando designado;
XV - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG ou por Contadores
com graduação Superior e inscrição no CRC-MG.
Seção II
DEPARTAMENTO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E EMPENHO
Art. 93 - Ao Departamento de Controle Orçamentário e Empenho compete:
I - sistematizar as normas de controle interno através dos seguintes procedimentos:
a) orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária;
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b) elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos com propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e
aperfeiçoamento da gestão orçamentária;
c) acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
II - elaborar o demonstrativo da disponibilidade dos recursos financeiros;
III - elaborar o demonstrativo que evidencie a real situação da execução da despesa;
IV - realizar o controle e o acompanhamento da despesa;
V - controlar o crédito suplementar autorizado;
VI - empenhar as despesas autorizadas;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE EMPENHO
Art. 94 - À Seção de Empenho compete:
I - executar as atividades relativas à classificação, observada a legislação pertinente, das
despesas devidamente autorizadas pela lei orçamentária;
II - receber e conferir os documentos geradores da despesa orçamentária encaminhados
pelas demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal e providenciar a emissão das
respectivas notas de empenho;
III - informar quanto à existência de dotação orçamentária e disponibilidade de saldo para
ocorrer a despesa constante dos processos de compra;
IV - empenhar as despesas autorizadas;
V - realizar o controle e o acompanhamento da despesa;
VI - controlar o crédito suplementar autorizado;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 95 - Ao Departamento de Contratos e Convênios compete:
I - realizar o controle de toda documentação necessária à realização de convênios;
II - acompanhar a prestação de contas de convênios, bem ainda sua execução;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 96 - À Seção de Convênios compete:
I - auxiliar na efetivação do controle de toda documentação necessária à formalização de
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convênios;
II - auxiliar no acompanhamento da execução dos convênios;
III - auxiliar no acompanhamento da prestação de contas de convênios;
IV - auxiliar no exercício da vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 97 - À Secretaria Municipal da Fazenda compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - executar a política fazendária municipal;
VIII - programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e
tributária;
IX - desempenhar funções de gestão financeira, contabilidade e auditoria interna e fiscal;
X - participar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, da elaboração
das propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;
XI - administrar a dívida pública municipal;
XII - administrar a dívida ativa do Município;
XIII - efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;
XIV - efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do
Município;
XV - arrecadar, diretamente ou por delegação as receitas do Município;
XVI - contabilizar a despesa e a receita na forma da legislação em vigor;
XVII - controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;
XVIII - proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e
documentos financeiros pertencentes ao Município;
XIX - exercer atividades de auditoria fiscal;
XX - examinar e julgar recursos contra lançamentos fiscais;
XXI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXII - executar outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 97 - Ao Departamento de Execução Orçamentária compete:
I - acompanhar a execução orçamentária do Município;
II - orientar e fiscalizar os créditos orçamentários e os adicionais do Município;
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III - acompanhar a liquidação da despesa do Município;
IV - determinar o pagamento devidamente autorizado;
V - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de
qualquer natureza;
VI - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromis￾sos da municipalidade;
VII - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;
VIII - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
IX - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa,
informando-as mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;
X - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com
as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;
XI - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;
XII - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;
XIII - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
XIV - efetuar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos
municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
XV - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para
garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;
XVI - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
XVII - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da
rede bancária, prestando contas ao Serviço de Contabilidade;
XVIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE RECEITA E DESPESA
Art. 98 - À Divisão de Receita e Despesa compete:
I - contabilizar a receita arrecadada pelos órgãos da administração;
II - executar o controle contábil analítico e sintético das receitas municipais, previstas e
arrecadadas pelas unidades de arrecadação;
III - realizar pesquisas e estudos sobre as variações das rubricas;
IV - prestar esclarecimento sobre a receita municipal;
V - efetuar a contabilidade e o controle da arrecadação bancária;
VI - controlar e registrar as contas dos Fundos de Participação;
VII - controlar e registrar a conta do Fundo de Saúde;
VIII - controlar e registrar a conta do Fundo de Valorização do Magistério;
IX - controlar e registrar a conta do Fundo de Ação Social;
X - controlar e registrar as contas de ICMS, IPVA, CEMIG e COPASA;
XI - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de
qualquer natureza;
XII - efetuar a classificação das despesas, nos termos da legislação vigente;
XIII - efetuar a execução das despesas orçamentárias do Município;
XIV - efetuar controle da despesa empenhada e dos empenhos por processos;
XV - tomar as providências atinentes à liquidação da despesa pública municipal;
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XVI - emitir notas de pagamento de despesas orçamentárias;
XVII - manter o registro de emissão de ordem de pagamento com recursos orçamentários;
XVIII - efetuar o controle dos contratos de serviços de terceiros, de locação de móveis e
imóveis, veículos ou de outros que determinam ônus para os cofres municipais;
XIX - promover registros contábeis do sistema orçamentário;
XX - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromis￾sos da municipalidade;
XXI - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para
garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;
XXII - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;
XXIII - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
XXIV - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa,
informando-as mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;
XXV - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da
rede bancária, prestado contas ao Serviço de Contabilidade;
XXVI - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo
com as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;
XXVII - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;
XXVIII - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização
devida;
XXIX - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
XXX - efetuar a tomada de conta dos responsáveis pela guarda dos bens públicos
municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
XXXI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XXXIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE TESOURARIA
Art. 99 - À Divisão de Tesouraria compete:
I - realizar, diretamente ou por delegação, os recolhimentos das rendas municipais de
qualquer natureza;
II - executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromis￾sos da municipalidade;
III - guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções para
garantias diversas, depois de conferidos pelo Serviço de Contabilidade;
IV - restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores guardados;
V - manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal;
VI - verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de caixa,
informando-as mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Secretário Municipal da Fazenda;
VII - executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da
rede bancária, prestado contas ao Serviço de Contabilidade;
VIII - executar programas de realização de estoque de recursos financeiros, de acordo com
as normas de Direito Financeiro e a legislação do mercado de capital;
IX - efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público municipal;
X - manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;
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XI - exercer o controle da execução das atividades relativas ao movimento financeiro de
receita e despesa da Prefeitura;
XII - efetuar os pagamentos dos encargos sociais do Município;
XIII - conciliar as disponibilidades financeiras e a movimentação das contas correntes
bancárias;
XIV - emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
XV - efetuar a tomada de conta dos responsáveis pela guarda dos bens públicos
municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
XVI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 100 - Ao Departamento de Contabilidade compete:
I - efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos
da legislação em vigor;
II - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à administração
pública municipal, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do
Executivo Municipal;
III - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;
IV - efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela guarda
de bens do Poder Público Municipal;
V - fiscalizar e controlar a execução orçamentária;
VI - executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a transcrição no
“Razão”;
VII - elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal;
VIII - elaborar o Balanço Geral da Municipalidade;
IX - conferir as contas analíticas e sintéticas do “Razão” para conclusão do exercício
financeiro e fazer ajustes necessários;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS
Art. 101 - À Divisão de Recursos de Convênios compete:
I - realizar, a nível orçamentário, os lançamentos de recursos provenientes de convênio;
II - informar às Secretarias interessadas as disponibilidades de recursos provenientes de
convênios;
III - realizar o controle de toda documentação necessária à realização de convênios;
IV - acompanhar a prestação de contas de convênios;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
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VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Art. 102 - Ao Departamento de Rendas Imobiliárias compete:
I - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à organização permanente
do Cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento;
II - coordenar e executar as atividades relativas aos lançamentos dos tributos imobiliários
do Município;
III - orientar os contribuintes quanto a regularização de documentos relativos aos imóveis
cadastrados;
IV - manter contatos permanentes com o Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade
de manter atualizados os valores dos imóveis no âmbito Municipal;
V - promover estudos e pesquisas de mercado, com o objetivo de manter atualizada a
Planta Genérica de Valores;
VI - coordenar a integração entre os cadastros Técnico e Imobiliário do Município;
VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com a atualização
da Planta Genérica de Valores, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento;
VIII - coordenar a emissão de guias do Imposto Predial Territorial Urbano e providenciar sua
correta distribuição;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres estatísticas;
X - elaborar a previsão da receita imobiliária;
XI - interpretar e aplicar a legislação Municipal propondo a normatização dos serviços;
XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL
Art. 103 - À Divisão de Cadastro Fiscal compete:
I - elaborar e manter atualizado o cadastro dos contibuintes;
II - manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para a obtenção de
informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos
processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;
III - manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a
atualização do Cadastro de Contribuintes, aperfeiçoando as normas de interesse fiscal e a
suplementação de dados que possibilitem o eficaz desempenho da Secretaria;
IV - recomendar as unidades próprias da Secretaria procedimentos de fiscalização,
quando as circunstâncias recomendarem tais providências, comunicando ao Secretário os casos
que exijam a intervenção da mesma, com vistas à defesa dos interesses tributários e fiscais do
Município;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
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Seção IV
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
Art. 104 - Ao Departamento de Arrecadação compete:
I - articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização do
controle de crédito tributário e fiscal;
II - articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito tributário
e fiscal inscrito na dívida ativa;
III - articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à correta
aplicação da legislação tributária;
IV - proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;
V - controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se refere ao
procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;
VI - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais;
VII - remeter à Procuradoria Jurídica, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida
Ativa;
VIII - interpretar e aplicar a legislação fiscal, municipal e correlata, propondo atos que
normatizem a Administração Tributária;
IX - elaborar a previsão da receita tributária;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 105 - À Divisão de Fiscalização compete:
I - controlar a inscrição da Dívida Ativa tributária;
II - expedir certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa para ajuizamento da respectiva
ação fiscal;
III - expedir certidão negativa ou positiva de débito;
IV - promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
V - executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades da Secretaria;
VI - proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;
VII - efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de fiscalização
municipal;
VIII - controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais, elaborando
relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;
IX - zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de fiscaliza￾ção e de estímulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações necessárias;
X - proceder análise dos trabalhos fiscias executados avocando toda documentação que
se fizer necessária;
XI - coordenar atividades para apurar e coibir irregularidades no uso de documentos fiscais
avocando procedimentos e propondo ao Secretário Municipal da Fazenda a ação de órgãos
especializados na repressão à sonegação fiscal;
XII - controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização, à
recuperação de receita, à execução de convênios, fixação de termos de acordos e de regimes
especiais de fiscalização no âmbito dos tributos de competência municipal;
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XIII - propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas
através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;
XIV - propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em
matéria de planejamento fiscal;
XV - promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos minicipais;
XVI - intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;
XVII - prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias;
XVIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XX - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 106 - À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - administrar e supervisionar o ensino público municipal;
V - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
VI - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VII - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede
municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a eficácia do
ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VIII - buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na implantação
da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de aperfeiçoamento
e reciclagem de pessoal;
IX - oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do trabalho coletivo
e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
X - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e
didático, bem como nas questões político-educacionais;
XI - criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre os diversos graus
de ensino;
XII - desenvolver experiências curriculares e extra-curriculares, juntamente com as
escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da
clientela e sua promoção social e humana;
XIII - desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e extra￾curriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam subsidiar
a elaboração de novas propostas de ação;
XIV - assegurar, nos termos da lei, aos concluintes da quarta série do Ensino Fundamental
a sua continuidade na rede escolar do Município até a conclusão da oitava série do mesmo grau;
XV - articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para a execução de programas
médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipal de ensino;
XVI - distribuir uniforme e material didático aos alunos carentes matriculando-os em escola
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do Município;
XVII - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade no
processo educacional;
XXVIII - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de participação
na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos escolares;
XXIX - participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado da continuida￾de dos alunos concluintes da 4ª série do Ensino Fundamental;
XXX - programar, executar e controlar os serviços de bolsas de estudo;
XXXI - planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição de material didático
aos alunos carentes das escolas municipais;
XXXII - supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários da
comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem aplicados
no atendimento ao educando;
XXXIII - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que regula￾mentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
XXXIV - promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, extratos de
estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;
XXXV - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e
de controle;
XXXVI - articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde e Cultura, Turismo, Esporte
e Lazer para adequação dos planejamentos no que se refere à saúde e esportes escolares;
XXXVII - participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de assistência
médico-odontológica ao escolar;
XXXVIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomen￾dem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXXIX - desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar;
XL - administrar os prédios escolares do Município;
XLI - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XLII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar à
rede de ensino do Município;
XLIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à qualidade do
ensino e à produtividade do sistema;
XLIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino público
municipal;
XLV - elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da rede
escolar da municipalidade;
XLVI - exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de sua estrutura;
XLVII - prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, médica, esporte e lazer;
XLVIII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLIX - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 107 - À Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Educação compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - auxiliar no cumprimento das políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
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investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - auxiliar na administração e supervisão do ensino Público Municipal;
V - auxiliar na promoção a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
VI - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VII - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede
municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a eficácia do
ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VIII - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e
didático, bem como nas questões político-educacionais;
IX - viabilizar e auxiliar a criação de mecanismos que tornem possível uma real integração
entre os diversos graus de ensino;
X - desenvolver experiências curriculares e extra-curriculares, juntamente com as escolas,
no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da clientela e sua
promoção social e humana;
XI - desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e extra￾curriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam subsidiar
a elaboração de novas propostas de ação;
XII - participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado da continuidade
dos alunos concluintes da 4ª série do Ensino Fundamental;
XIII - auxiliar na programação, execução e controle dos serviços de bolsas de estudo;
XIV - auxiliar no planejamento, supervisão e controle das atividades de distribuição de
material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
XV - auxiliar na supervisão e controle da aplicação dos recursos financeiros originários da
comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem aplicados
no atendimento ao educando;
XVI - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que regulamentam
a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
XVII - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de
controle;
XVIII - auxiliar à Secretaria Municipal de Educação na articulação com as Secretarias
Municipais de Saúde e Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para adequação dos planejamentos no
que se refere à saúde e esportes escolares;
XIX - participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de assistência
médico-odontológica ao escolar;
XX - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXI - auxiliar na promoção da integração da escola com a família e a comunidade;
XXII - auxiliar na elaboração, supervisão e avaliaação de projetos pedagógicos com vistas
à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XXIII - auxiliar na promoção do aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
XXIV - auxiliar a elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento
da rede escolar da municipalidade;
XXV - assessorar e representar a Secretaria Municipal de Educação, quando designado;
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
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Seção II
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE
Art. 108 - Ao Departamento de Educação para a Diversidade compete:
I - cumprir e fazer cumprir os artigos 58 a 60 da Lei 9394/96, Lei 9131/95 nos capítulos I,
II e III do Título V e no Parecer CNE/CEB nº 2/2001 e Lei 7853/89 com vistas a garantir uma educação
de qualidade aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, na Educação
Básica, em todas as etapas e modalidades;
II - assegurar a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus
projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;
III - propiciar a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a
valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais
especiais no processo de ensino-aprendizagem, com base para a constituição e ampliação de
valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências;
IV - favorecer o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e
econômica mediante cumprimentos de seus deveres e usufruto de seus direitos;
V - desenvolver no município de Pará de Minas, políticas educacionais inclusivas que
pressupõem o cumprimento da função da escola para todos, sem discriminação ou segregação
e amplo respeito às diferenças étnicas, culturais, etárias, físicas ou sócio-econômicas, inclusive
àqueles que não tiveram oportunidade de acesso à educação em idade escolar;
VI - promover cursos de formação e capacitação permanente dos profissionais da
educação, desenvolvendo as competências necessárias para identificar as necessidades
educacionais,definir e implementar estratégias de adaptação curricular e práticas educativas
alternativas para garantir o sucesso da educação inclusiva;
VII - exercer outras atividades correlatas com política nacional de educação.
Subseção I
DIVISÃO DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO
Art. 109 - À Divisão de Apoio Psicopedagógico compete:
I - desenvolver estudos-diagnósticos das condições de funcionamento pedagógico das
escolas da rede municipal de ensino, com vista a reunir dados que possam subsidiar a ação do
Departamento de Ensino e demais unidades da Secretaria Municipal de Educação;
II - planejar e avaliar as ações da Divisão de Apoio Psicopedagógico com a participação
das escolas da rede municipal de ensino tendo como parâmetro a unidade da ação e as diretrizes
da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
III - assessorar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração de planejamentos,
regimentos, instrumentos e critérios de avaliação pedagógica;
IV - analisar, juntamente com as escolas, os planejamentos de trabalho destas, tendo por
parâmetros a exequibilidade, adequação à clientela e as diretrizes da política educacional da
Secretaria Municipal de Educação;
V - planejar e assessorar cursos, seminários e outros eventos que possibilitem a análise
e debate dos problemas educacionais e a formulação de propostas de trabalho;
VI - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede
municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a eficácia do
ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VII - buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na implantação da
política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de aperfeiçoamento e
reciclagem de pessoal;
VIII - promover condições para o contínuo aperfeiçoamento profissional do pessoal de
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magistério a fim de assegurar uma prática pedagógica consciente, crítica e inovadora, em
articulação com as demais unidades do Departamento, sempre que necessário;
IX - assessorar as escolas na elaboração e implantação de projetos em consonância com
a política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
X - oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do trabalho coletivo
e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
XI - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e
didático, bem como nas questões político-educacionais;
XII - criar mecanismos que torne possível uma real integração entre os diversos graus de
ensino;
XIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE APOIO ÀS POLÍTICAS DE INCLUSÃO
Art. 110 - À Divisão de Apoio às Políticas de Inclusão compete:
I - diagnosticar a demanda a ser atendida no município;
II - criar mecanismos para atender às necessidades especiais em cada escola;
III - adequar mobiliários, equipamentos às necessidades especiais e a faixa etária dos
usuários dos serviços;
IV - incluir no projeto político-pedagógico ações e atividades que favoreçam a inclusão
escolar;
V - promover programa de formação continuada dos professores, especialistas e gestores
educacionais;
VI - garantir infra-estrutura adequada aos portadores de necessidades especiais ingressos
nas escolas municipais;
VII - planejar ações que visem a melhoria no processo ensino-aprendizagem;
VIII - manter equipe técnica preparada para dar suporte às escolas municipais;
IX - estabelecer critérios para a organização das salas de aula inclusivas;
X - criar condições para reflexão e elaboração teórica da educação inclusiva com
protagonismo dos professores, articulando experiência e conhecimento com as necessidades /
possibilidades surgidas na relação pedagógica;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A CIDADANIA
Art. 111 - Ao Deparrtamento de Programas e Projetos para a Cidadania compete:
I - erradicar o analfabetismo no município visando melhorias e qualidade de vida dos jovens
e adultos;
II - promover um trabalho educativo, realizado em conformidade com o projeto político￾pedagógico das escolas, voltado para o desenvolvimento das potencialidades das crianças e
adolescentes, fortalecendo sua auto-estima;
III - introduzir a educação para valores na educação municipal como conteúdo transversal,
no marco dos Parâmetros Curriculares;
IV - incentivar nos alunos a preservação das riquezas florestais e a biodiversidade,
50
coletando sementes, produzindos mudas, contribuindo para a melhoria do meio ambiente e da
qualidade de vida;
V - Desenvolver nas crianças, os valores da cultura e o papel da agricultura no contexto
nacional e seus potenciais para gerar qualidade de vida com preservação e equilíbrio ambiental;
VI - desenvolver nas escolas como temas transversais a Educação Ambiental, a Educação
para o Trânsito e Educação para Sexualidade;
VII - organizar Fóruns, Seminários, Feiras, palestras para todos os profissionais da rede
municipal de educação;
VIII - promover cursos de formação e especialização para os educadores visando ampliar
e aperfeiçoar seus conhecimentos;
IX - promover e institucionalizar o Programa de Educação Fiscal como instrumento para
a cidadania, sensibilizando o cidadão para a função sócio-econômica do tributo, proporcionando
conhecimentos sobre a administração pública;
X - incentivar a sociedade a acompanhar a aplicação dos recursos públicos, favorecendo
uma relação harmoniosa entre o município e o cidadão;
XI - elaborar programas e projetos dentro das propostas curriculares e extra-curriculares
das escolas;
XII - acompanhar e avaliar a implementação e o desenvolvimento dos projetos educacionais
do município.
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 112 - Ao Departamento Administrativo compete:
I - supervisionar a movimentação do pessoal docente, técnico e administrativo das
unidades escolares;
II - distribuir uniforme e material didático aos alunos carentes matriculando-os em escola
do Município;
III - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade no
processo educacional;
IV - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de participação na
conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos escolares;
V - participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado da continuidade
dos alunos concluintes da 4ª série do 1º grau;
VI - programar, executar e controlar os serviços de bolsas de estudo;
VII - planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição de material didático aos
alunos carentes das escolas municipais;
VIII - supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários da
comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem aplicados
no atendimento ao educando;
IX - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que regulamentam
a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
X - promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, extratos de estatutos
e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;
XI - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à
área;
XII - supervisionar o uso do patrimônio das unidades escolares;
XIII - assegurar nos termos legais, a regularização de Unidades Escolares e da vida escolar
dos alunos da rede municipal de ensino;
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XIV - planejar, coordenar, controlar e executar toda atividade do Departamento de modo
que as finalidades desta se cumpram com oportunidade e eficiência;
XV - propor e sugerir medidas de melhorias quanto à merenda escolar visando,
principalmente, ao valor proteico dos alimentos;
XVI - supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar;
XVII - ter o controle do estoque e do consumo dos gêneros alimentícios;
XVIII - fazer a previsão e a requisição dos gêneros alimentícios para a execução do
cardápio;
XIX - analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem selecionados para a
confecção da merenda escolar;
XX - assessorar as administrações das Unidades Escolares, dando apoio técnico e
administrativo e oferecendo subsídios para melhor desempenho do pessoal que atua nestas
Unidades;
XXI - propor alternativas de solução de problemas em situações que venham a dificultar
o desempenho do pessoal docente e administrativo das Unidades Escolares;
XXII - manter contatos com entidades e instituições educacionais, tendo em vista o
aperfeiçoamento do pessoal docente e administrativo, mediante a programação de cursos,
simpósios, seminários, conferências, grupos de estudos, pesquisas e outros, em articulação com
a Secretaria Municipal de Administração;
XXIII - oferecer ao pessoal de magistério e administrativo oportunidades de analisar e
debater problemas comuns, bem como formular e apreciar propostas que contribuam para
melhoria de pessoal nas Unidades Escolares;
XXIV - controlar o maquinário, o equipamento, o material e zelar por sua consevação;
XXV - propor a aquisição de outros equipamentos necessários para melhor atendimento
à demanda;
XXVI - supervisionar e controlar o transporte escolar, de forma a racionalizar a sua
utilização;
XXVII - estudar os itinerários e horários visando o melhor atendimento aos alunos;
XXVIII - verificar, periodicamente, o comportamento e a segurança dos alunos na utilização
do transporte escolar
XXIX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XXXI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA
Art. 113 - À Divisão de Manutenção da Rede Física compete:
I - supervisionar o uso do patrimônio das unidades escolares;
II - assegurar, nos termos legais, a regularização das esocolas;
III - verificar a necessidade de ampliação e reforma dos prédios escolares;
IV - controlar maquinário, equipamentos, material e zelar por sua conservação;
V - propor aquisição de outros equipamentos necessários para melhor atendimento à
demanda;
VI - programação de reparos e manutenção da rede física das escolas municipais;
VII - adequação do espaço interno e externo às práticas pedagógicas e ao pleno
desenvolvimento dos alunos;
VIII - coordenar o serviço de limpeza e jardinagem;
IX - propor indicadores de avaliação dos ambientes escolares;
X - exercer outras atividades correlatas.
52
Subseção II
DIVISÃO DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
Art. 114 - À Divisão de Merenda e Material Escolar compete:
I - supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar;
II - propor e sugerir medidas de melhorias quanto à merenda escolar visando, principal￾mente, o valor proteico dos alimentos;
III - ter o controle do estoque e do consumo dos gêneros alimentícios;
IV - fazer a previsão e a requisição dos gêneros alimentícios para a execução do cardápio;
V - analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem selecionados para a
confecção da merenda escolar;
VI - elaborar o cardápio escolar segundo critérios nutricionais;
VII - levantar quantidade e custo “per capita” dos alimentos selecionados;
VIII - controlar sistematicamente, o material em estoque através de registro em ficha
própria;
IX - zelar pela conservação dos gêneros estocados para evitar a deteriorização dos
mesmos;
X - seguir a orientação técnica do Nutricionista;
XI - distribuir uniforme e material didático aos alunos carentes matriculando-os em escola
do Município;
XII - supervisionar e controlar a aplicação de recursos financeiros originários da comuni￾dade e destinados a unidades escolares do Município;
XIII - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade no
processo educacional;
XIV - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de participação na
conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos escolares;
XV - proporcionar recursos áudio-visuais adequados para a escola, de comum acordo
com a seção de Ensino;
XVI - supervisionar o uso do patrimônio das Unidades Escolares;
XVII - propor a aquisição de material necessário às Unidades Escolares no âmbito de sua
competência e gerir sua utilização;
XVIII - controlar o maquinário, o equipamento, o material e zelar por sua consevação;
XIX - propor a aquisição de outros equipamentos necessários para melhor atendimento à
demanda;
XX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 115 - À Divisão de Administração de Pessoal compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com
a lotação e desempenho do pessoal docente e administrativo nas escolas;
II - assessorar as administrações das Unidades Escolares, dando apoio técnico e
administrativo e oferecendo subsídios para melhor desempenho do pessoal que atua nestas
Unidades;
III - propor alternativas de solução de problemas em situações que venham a dificultar o
53
desempenho do pessoal docente e administrativo das Unidades Escolares;
IV - manter contatos com entidades e instituições educacionais, tendo em vista o
aperfeiçoamento do pessoal docente e administrativo, mediante a programação de cursos,
simpósios, seminários, conferências, grupos de estudos, pesquisas e outros, em articulação com
a Secretaria Municipal de Administração;
V - oferecer ao pessoal de magistério e administrativo oportunidades de analisar e debater
problemas comuns, bem como formular e apreciar propostas que contribuam para melhoria de
pessoal nas Unidades Escolares;
VI - operacionalizar cursos planejados e sugeridos pelas demais Divisões do Departa￾mento;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 116 - Ao Departamento de Transporte Escolar compete:
I - levantar as necessidades de transporte escolar existentes no Município;
II - administrar a frota de veículos utilizados no transporte escolar a cargo do Município
III - estabelecer os itinerários, levando em consideração o atendimento ao aluno e o
princípio da economicidade de recursos;
IV - subsidiar a Comissão Permanente de Licitação de dados, imediatamente ao encerra￾mento das matrículas, para conclusão do procedimento licitatório, antes do início do ano letivo;
V - supervisionar e controlar o transporte escolar, de forma a racionalizar a sua utilização;
VI - verificar, periodicamente, o comportamento e a segurança dos alunos na utilização do
transporte escolar
VII - fiscalizar o cumprimento das normas de transporte escolar, quanto ao cumprimento
de horário, a habilitação do motorista, a conservação e manutenção do veículo;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE CONTROLE DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 117 - À Divisão de Controle do Programa de Transporte Escolar compete:
I - coordenar e executar o programa de Transporte Escolar;
II - elaborar e supervisionar as rotas do departamento;
III - distribuir e controlar vales transporte, carteirinhas;
IV - expedir solicitação de vagas no transporte escolar;
V - controlar e organizar quadro de horários dos motoristas da Secretaria Municipal de
Educação;
VI - exercer a vigilância permanente das rotas diárias;
VII - exercer permanente controle dos alunos usuários do transporte escolar;
VIII - verificar periodicamente o comportamento e a segurança dos alunos na utilização do
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transporte escolar;
IX - supervisionar e controlar o transporte escolar, de forma a racionalizar sua utililização;
X - exercer outras atividades correlatas com o departamento de transporte escolar.
Seção VI
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 118 - À Divisão de Gerência Administrativa compete:
I - secretariar o Secretário Municipal de Educação;
II - prestar assistência ao Secretário no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda Secretaria;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios,
pareceres e demais atos;
XI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 119 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - programar projetos e atividades de saúde pública municipal;
VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária do Município;
IX - articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados com
a saúde pública ao nível municipal;
X - promover campanhas de saúde pública;
XI - promover campanha de saúde animal;
XII - executar atividades de saúde escolar;
XIII - elaborar programas e projetos relativos a:
a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e de bem-estar
social à população do Município, primordialmente à de baixa renda;
b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar do Município;
c) atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para
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a saúde da população;
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do Município;
XIV - elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação
sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da administração
pública federal, estadual e municipal;
XV - cooperar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, na adoção de
medidas fiscalizadoras relativas ao Código de Posturas, ao licenciamento de atividades econômi￾cas e à preservação ambiental;
XVI - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de
sua área de competência, junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
XVII - executar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XVIII - proporcionar condições de funcionalidade do Fundo Municipal de Saúde;
XIX - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à Secretaria,
encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
XX - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades da FUMUSA,
de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
XXI - supervisionar a gestão de pessoal, gestão de materiais e demais controles
administrativos exercidos internamente na FUMUSA;
XXII - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho da FUMUSA;
XXIII - executar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos
provenientes de convênios;
XXIV - assegurar a plena operacionalização / utilização dos equipamentos e/ou bens
colocados à disposição da FUMUSA;
XXV - inspecionar, periodicamente, as condições físicas de conservação e utilização das
instalações, máquinas e/ou equipamentos da FUMUSA;
XXVI - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais, como,
manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras;
XXVII - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
XXVIII - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
XXIX - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXX - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DIRETORIA CLÍNICA
Art. 120 - À Diretoria Clínica compete:
I - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
II - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
III - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que
conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a criação dos
meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do Município;
IV - acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo medidas
corretivas necessárias;
VI - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades do Pronto
Atendimento, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
VI - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho do Pronto Atendimento;
VII - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
VIII - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
IX – coordenar de forma técnica, as atividades do corpo médico do PA, zelando pelo
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cumprimento das normas do corpo clínico, adequando sua aplicabilidade no ambiente de trabalho;
X – zelar pela unidade do corpo médico , propagando o sentimento de responsabilidade
profissional entre seus membros e, pelo cumprimento do Código de Ética Médica;
XI – desenvolver o espírito de crítica, estimulando atividades de treinamento e estudo,
objetivando melhoria constante do atendimento aos usuários do PA;
XII – desenvolver e estimular o relacionamento cordial entre os médicos e, em especial
entre os demais servidores da Unidade;
XIII – assegurar condições dignas de trabalho e meios indispensáveis à prática médica,
visando melhor desempenho do corpo clínico , em benefício dos usuários do PA;
XIV – elaborar e rever, periodicamente, ouvido o corpo médico e, em conjunto com o
coordenador técnico, padronização de medicamentos e de materiais utilizados no serviço;
XVI – assessorar o diretor do PA e os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde no
planejamento de ações a serem desenvolvidas, de acordo com as políticas nacional, estadual e
municipal para o setor;
XVI – interpelar e/ou orientar os médicos em questões relativas ao desempenho profissional
do PA;
XVII – propor , ao diretor do PA, escalas de plantões médicos;
XVIII – autorizar ao laboratório do PA ou a conveniador a realização de exames padronizados
no PA;
XIX – autorizar, após comprovação de necessidade, a requisição , pela farmácia, de
medicamentos não padronizados;
XX – autorizar a dispensação pela farmácia, após prescrição médica, de medicamentos
de uso restrito;
XXI – estabelecer o relacionamento técnico entre farmácia e o corpo clínico;
XXII – dar parecer, dirigido ao diretor do PA, quanto à conveniência ou necessidade de
contratação, designação ou dispensa de profissionais sob sua coordenação;
XXIII – autorizar, após prescrição médica e, em casos especiais, a distribuição de
medicamentos padronizados, a pacientes atendidos no PA, para administração externa;
XXIV – autorizar deslocamentos de ambulânicas na condução de pacientes para para
unidades externas;
XXV – estabelecer rotinas de procedimentos para as atividades da área que coordena;
XXVI – analisar, em primeira instância, pleitos, recursos, reivindicaçõs e sugestões
apresentadas por profissionais sob sua coordenação, apresentando, posteriormente, e se necessário,
o caso a consideração do Secretário;
XXVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIX - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
ASSESSORA CLÍNICA
Art. 121 - À Assessoria Clínica compete:
I - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades do Pronto
Atendimento, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
II - supervisionar a gestão de pessoal, gestão de materiais e demais controles administrativos
exercidos internamente no Pronto Atendimento;
III - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho do Pronto Atendimento;
IV - executar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos proveniente
de convênios;
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V - assegurar a plena operacionalização / utilização dos equipamentos e/ou bens
colocados à disposição do Pronto Atendimento;
VI - inspecionar, periodicamente, as condições físicas de conservação e utilização das
instalações, máquinas e/ou equipamentos do Pronto Atendimento;
VII - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais, como,
manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras;
VIII - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
IX - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
X – exercer a condução administrativa do PA, assessorando o Secretário da Saúde em
todos os assuntos de competência e responsabilidade de seu cargo.
XI- Cumprir e fazer cumprir as decisões da Secretaria de Saúde no âmbito do PA;
XII – Manter o Secretário de Saúde permanentemente informado de seus atos e atividades
administrativas;
XIII – Acolher as reclamações, sugestões e reivindicaçõs dos servidores do PA,
encaminhando-as ao Secretário de Saúde, com propostas de solução;
XIV – Prestar aos órgãos do poder público municipal, à imprensa e à população
informações relativas ao Pronto Socorro;
XV _ Elaborar escalas de plantões médico, de enfermagem e auxiliares de enfermagem
do PA;
XVI – Propor ao Secretário de Saúde, a contratação, designação ou dispensa de pessoal;
XVII – Solucionar conflitos de ordem interna, interpessoais no PA
X VIII- exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 122 - Ao Departamento de Ações Básicas de Saúde compete:
I - coordenar a execução das atividades relativas à prestação de assistência médica,
ambulatorial, hospitalar e odontológica à população do Município;
II - prestar assistência médico-odontológica prioritariamente à população de baixa renda;
III - administrar unidades municipais de assistência médica, odontológica, laboratorial,
ambulatorial e hospitalar zelando por sua eficácia;
IV - prestar assistência médico-odontológica primária, secundária e terciária à população
das escolas municipais, primordialmente, à de baixa renda;
V - efetuar, em articulação com as autoridades escolares, o levantamento e o tratamento
dos educandos da rede municipal de ensino, que apresentem deficiência no aprendizado;
VI - executar programas e promover campanhas de saúde pública de interesse da
população das escolas municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
VII - zelar pela guarda, conservação e reparação de material e equipamentos colocados
à sua disposição;
VIII - supervisionar, orientar e coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica, Fiscaliza￾ção Sanitária e Controle de Zoonoses;
IX - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de medidas
preventivas;
X - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de
saúde pública;
58
XI - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;
XII - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de
doenças;
XIII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;
XIV - realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, parasitárias
e crônicas no seu âmbito de atuação;
XV - propor medidas de controle dessas doenças;
XVI - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;
XVII - manter o controle das informações de outras unidades;
XVIII - cobrar informações, quando não fornecidas;
XIX - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à
sua área;
XX - fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos executivos e
de controle;
XXI - exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do comércio,
notadamente em mercados, feiras-livres, entrepostos e comércio ambulante;
XXII - fiscalizar as atividades de peculiar interesse do Município, na área da saúde,
delegadas pelo poder público estadual ou federal;
XXIII - fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da
população;
XXIV - promover, por todos os meios, a fiscalização sanitária do Município;
XXV - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, responsável pela coleta e destino do lixo do Município;
XXVI - identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos
baldios, logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;
XXVII - fiscalizar a criação e manutenção de animais, nas residências, e outros locais;
XXVIII - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua
disposição;
XXIX - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do trabalho;
XXX - executar as atividades necessárias ao controle físico, químico e biológico das
zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
XXXI - executar o controle sistemático da população de murinos, artrópodes e outros
vetores de doenças infecto-contagiosas;
XXXII - executar programas de erradicação da raiva;
XXXIII - estabelecer sistemas eficientes de vigilância epidemiológica, para rápida identifi￾cação de focos e pronta ação de combate;
XXXIV - participar de campanhas de saúde pública;
XXXV - planejar e programar os trabalhos relacionados com as atividades próprias de
controle de vetores;
XXXVI - proceder ao levantamento da fauna de vetores biológicos e roedores, e do papel
de cada um na transmissão de doenças ao homem e aos animais reservatórios;
XXXVII - delimitar áreas de transmissão atual e potencial de enfermidades que tenham o
roedor ou artropóde como vetores;
XXXVIII - realizar estudos destinados ao conhecimento da biologia e ecologia das espécies
de vetores biológicos;
XXXIX - promover orientação técnica às pessoas e entidades envolvidas direta ou
indiretamente, no controle da população de roedores;
XL - fazer cumprir as medidas de segurança estabelecidas em legislação, visando a
eliminação de riscos toxicológicos;
XLI - encaminhar material ao laboratório de zoonoses;
XLII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
59
XLIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XLIV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE SAÚDE ORAL
Art. 123 - À Divisão Saúde Oral compete:
I - prestar assistência odontológica prioritariamente à população de baixa renda;
II - administrar unidades municipais de assistência odontológica, zelando por sua eficácia;
III - prestar assistência odontológica primária, secundária e terciária à população das
escolas municipais, primordialmente, à de baixa renda;
IV - efetuar, em articulação com as autoridades escolares, o levantamento e o tratamento
dos educandos da rede municipal de ensino, que apresentem deficiência no aprendizado;
V - executar programas e promover campanhas de saúde pública de interesse da
população das escolas municipais, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
VI - supervisionar, coordenar e controlar as atividades dos consultórios odontológicos;
VII - promover a participação com as comunidade nas discussões e realizações de
programas de saúde oral;
VIII - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e
controle;
IX - valorizar a conduta preventiva;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE SAÚDE MENTAL
Art. 124 - À Divisão de Saúde Mental compete:
I - desenvolver atividades com a comunidade no sentido de discutir os temas próprios de
saúde mental;
II - orientar, através de entrevistas pessoais, pacientes que apresentem problemas
psicológicos;
III - prestar assistência psicológica e psiquiátrica a usuários, dando prioridade à população
de baixa renda;
IV - administrar unidades municipais responsáveis pelo atendimento psicoterapêutico
individual ou em grupo, criados por critério de identidade ou de família;
V - prestar atendimento das seguintes naturezas:
a) psicoterapia individual de adultos;
b) orientação psicológica, breve apoio;
c) priorização para neuroses graves e psicoses, a médio e longo prazo;
d) psicoterapia de grupo;
e) psicoterapia de família;
f) atendimento psicológico infantil (psicopedagogia, psicomotrocidade relacional);
VI - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;
VII - participar de campanhas de saúde pública;
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VIII - formar grupos individuais com dependência química;
IX - promover assistência psiquiátrica (diagnóstico, tratamento e encaminhamento);
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE MONITORAMENTO
Art. 125 - À Divisão de Monitoramento compete:
I - desenvolver atividade com a comunidade no sentido de discutir os temas próprios de
saúde mental;
II - desenvolver trabalhos e projetos com grupos a fim de integrá-los na sociedade;
III - acompanhar a execução de programas e projetos de promoção social em que a
Secretaria participa em convênios com órgãos e entidades públicas e privadas;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
V - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E DE
ZOONOSES
Art. 126 - Ao Departamento de Vigilância Sanitária, Controle Epidemiológico e de Zoonoses
compete:
I - exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do comércio,
notadamente em mercados, feiras livres, entrepostos e comércio ambulante;
II - executar as atividades relativas ao controle físico, químico e biológico das zoonoses que
impliquem risco para a saúde da população;
III - supervisionar, orientar e coordenar as ações de Vigilância Epidemiológica, Fiscaliza￾ção Sanitária e Controle de Zoonoses;
IV - detectar necessidades, elaborar estudos e participar da implementação de medidas
preventivas;
V - zelar pela observância de leis, decretos e quaisquer medidas referentes à área de
saúde pública;
VI - articular-se, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais;
VII - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de
doenças;
VIII - comunicar à autoridade competente as doenças de notificação obrigatória;
IX - realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, parasitárias e
crônicas no seu âmbito de atuação;
X - propor medidas de controle dessas doenças;
XI - fornecer dados estatísticos e outras informações técnicas;
XII - manter o controle das informações de outras unidades;
XIII - cobrar informações, quando não fornecidas;
XIV - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à
sua área;
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XV - fornecer subsídios sobre sua área, para a elaboração de instrumentos executivos e
de controle;
XVI - exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do comércio,
notadamente em mercados, feiras-livres, entrepostos e comércio ambulante;
XVII - fiscalizar as atividades de peculiar interesse do Município, na área da saúde,
delegadas pelo poder público estadual ou federal;
XVIII - fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da
população;
XIX - promover, por todos os meios, a fiscalização sanitária do Município;
XX - entrosar-se com o órgão de saneamento e com a Secretaria de Meio Ambiente e
Urbanismo, responsável pela coleta e destino do lixo do Município;
XXI - identificar irregularidades sanitárias existentes em prédios, quintais, terrenos baldios,
logradouros e locais destinados a espetáculos públicos;
XXII - fiscalizar a criação e manutenção de animais, nas residências, e outros locais;
XXIII - zelar pela guarda e manutenção de materiais e equipamentos colocados à sua
disposição;
XXIV - zelar pela observância de normas e instruções de higiene e segurança do trabalho;
XXV - executar as atividades necessárias ao controle físico, químico e biológico das
zoonoses que impliquem risco para a saúde da população;
XXVI - executar o controle sistemático da população de murinos, artrópodes e outros
vetores de doenças infecto-contagiosas;
XXVII - executar programas de erradicação da raiva;
XXVIII - estabelecer sistemas eficientes de vigilância epidemiológica, para rápida identifi￾cação de focos e pronta ação de combate;
XXIX - participar de campanhas de saúde pública;
XXX - planejar e programar os trabalhos relacionados com as atividades próprias de
controle de vetores;
XXXI - proceder ao levantamento da fauna de vetores biológicos e roedores, e do papel de
cada um na transmissão de doenças ao homem e aos animais reservatórios;
XXXII - delimitar áreas de transmissão atual e potencial de enfermidades que tenham o
roedor ou artropóde como vetores;
XXXIII - realizar estudos destinados ao conhecimento da biologia e ecologia das espécies
de vetores biológicos;
XXXIV - promover orientação técnica às pessoas e entidades envolvidas direta ou
indiretamente, no controle da população de roedores;
XXXV - fazer cumprir as medidas de segurança estabelecidas em legislação, visando a
eliminação de riscos toxicológicos;
XXXVI - encaminhar material ao laboratório de zoonoses;
XXXVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XXXIX - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 127 - Ao Departamento de Administração compete:
I - desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do material,
do transporte e dos serviços gerais da Secretaria;
II - administrar os prédios e os bens públicos da Secretaria;
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III - verificar a execução e o cumprimento dos contratos de prestação de serviços
especializados e de assistência técnica, celebrados pela Secretaria;
IV - administração dos serviços de veículos oficiais da Secretaria, e do funcionamento do
serviço de garagem;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito da Secretaria, as atividades e meios
relacionados com:
a) desenvolvimento e treinamento do pessoal da área de saúde;
b) aquisição, distribuição e controle do material de consumo;
c) aquisição de bens mediante requisição das Unidades de Saúde;
VIII - promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos aos
diversos órgãos da Secretaria;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE POLICLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE
Art. 128 - À Divisão de Policlínicas e Postos de Saúde compete:
I - supervisionar, coordenar e controlar as atividades das Policlínicas e Postos de Saúde;
II - promover a participação com as comunidades nas discussões e realizações de
programas de saúde pública;
III - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e
controle;
IV - prestar assistência médica prioritariamente à população de baixa renda;
V - administrar as unidades municipais de assistência médica, zelando por sua eficácia;
VI - prestar assistência médica primária, secundária e terciária à população, primordial￾mente, à de baixa renda;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE COMPRAS
Art. 129 - À Divisão de Compras compete:
I - manter o cadastro de fornecedor atualizado;
II - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os respectivos
processos;
III - controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico quanto
financeiro;
IV - providenciar o ressuprimento do almoxarifado toda vez que alcançar o nível de estoque
mínimo;
V - controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho emitida e
elaborar os processos de pagamentos a fornecedores;
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VI - promover a aquisição de material de consumo destinada à administração municipal;
VII - receber, armazenar e fornecer materiais de consumo destinados à administração
municipal;
VIII - promover a recuperação de material danificado;
IX - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e de
fornecimento e, elaborar minutas de contratos;
X - promover e controlar a execução das atividades de almoxarifado e de controle físico e
financeiro dos estoques de material;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Art. 130 - À Divisão de Contabilidade compete:
I - efetuar a contabilização financeira patrimonial do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos
termos da legislação em vigor;
II - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios encarregando-se através de
balanços mensais e anuais da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
III - realizar a nível orçamentário os lançamento de recursos provenientes de convênios;
IV - elaborar o balanço geral do FMS;
V - fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do FMS;
VI - efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela guarda
de Deus do Poder Público Municipal;
VII - realizar o controle da documentação necessária à realização de convênios;
VIII- exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
IX - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatadas.
Subseção IV
DIVISÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS
Art. 131 - À Divisão de Programas e Serviços compete:
I - fornecer dados esta´tisticos e outras informações técnicas;
II - acompanhar e avaliar os encaminhamentos do Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
III - garantir e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelo SUS – Sistema Único de
Saúde no TFD;
IV - desempenhar atividades ligadas a administração do pessoal, do transporte, do
patrimônio do material e dos serviços da Secretaria;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
VI - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatadas.
64
Subseção V
DIVISÃO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 132 - À Divisão de Controle e Avaliação compete:
I - garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
II - controlar as guias de Autorização de Internação Hospitalar - AIH's do Município e
microrregião;
III - executar a prestação de contas dos serviços prestados pelo SUS, através de faturas
mensais;
IV - efetuar a prestação de contas do Tratamento Fora Domicílio - TFD;
V - fiscalizar o atendimento médico-ambulatorial, odontológico e laboratorial no cumpri￾mento do Teto Físico Orçamentário;
VI - gerenciar e distribuir verbas de acordo com o Teto Físico de cada prestador de
serviços;
VII - exercer atividade de coordenação, execução, implantação, controle, acompanha￾mento e avaliação de programas e projetos especiais da área de saúde;
VIII - fiscalizar a prestação de serviços médico, odontológico, farmacêutico, a nível
laboratorial, ambulatorial e hospitalar;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA
Art. 133 - Ao Departamentode Assitência Terapêutica compete:
I - coordenar a execução das atividades relativas a prestação de assistência médica e
terapêutica;
II - elaboração de programas e projetos para educação e conscientização sobre diabetes
e hipertensos e cuidados básicos;
III - liberar e acompanhar a distribuição de medicamentos feitos pelas Secretarias
Municipal e do Estado, aos diabéticos e hipertensos;
IV - acompanhar o atendimento médico feito pela Secretaria aos diabéticos e hipertensos;
V - fornecer relatório mensal e anual dos serviços prestados em benefício dos diabéticos
e hipertensos;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
VII - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatadas.
Seção VII
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER E RECÉM NASCIDO – C.R.S.M.R.N
Art. 134 - Ao Departamento de Planejamento e Coordenação do C.R.S.M.R.N compete:
I - coordenar formulação da política de saúde do Município, compatibilizando-as com as
diretrizes dos governos federal e estadual;
II - promover cooperação técnica e intercâmbio com órgão e entidades públicos e privados,
65
em assuntos ligados ao plano de saúde do Município;
III - dar apoio aos órgãos da Prefeitura, na negoniação de programas e projetos e na
capacitação de recursos para o Municípío;
IV - articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, na negociação e
captação de recursos para execução de planos, programas e projetos;
V - articular e negociar na capacitação de recursos e assistência necessários ao
desenvolvimento de planos, programas e projetos municipais, junto a órgãos, entidades e
instituições nacionais ou internacionais;
VI - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
VII - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerente ao departamento;
VIII - incubir-se da negociação de programas, projetos e recursos de interesse do
município, junto a órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e internacionais;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
X - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que
conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a criação dos
meios necessários à consecução de planos, programas e projetos e interesse do município;
XI - participar da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e
projetos que envolvam órgãos da adminsitração pública municipal;
XII - acompanhar e avaliar os resultadosdo projeto em execução, propondo medidas
corretivas necessárias;
XIII - supervionar a gestão pessoal, gestão de materiais e demais controles administrativos
exercidos inteiramente pelo CRSMRN;
XIV - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho da CRSMRN;
XV - assegurar a plena operacionalização/utilização dos equipamentos e/ou bens
colocados à disposição do CRSMRN;
XVI - promover,participar e acompanhar campanhas educativas relacionadas à saúde da
mulher e da criança;
XVII - supervisionar a gestão pessoal, gestão de materiais e demais controles administrativos
exercidos inteiramente pelo CRSMRN;
XVIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
XIX - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XX - exercer outras atividades correlatadas.
Subseção I
DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA
SAÚDE DA MULHER E RECÉM NASCIDO - C.R.S.M.R.N
Art. 135 - À Divisão de Coordenação e Controle do C.R.S.M.R.N compete:
I - inspecionar periodicamente as condições fiscais de conservação e utilização das
instalações, máquinas e/ou equipamentos do CRSMRN;
II - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais, como,
manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras;
III - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
IV - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
V - acompanhar a execução de Programas e Projetos de promoção social em que a
Secretaria participa em convênios com órgãos e entidades públicas e privadas;
66
VI - acompanhar e participar das campanhas de vacinação realizadas pelo município e
governo federal;
VII - cobrar infomações quando não fornecidas;
VIII - fornecer relatório mensal e anual de dados estatísticos e outras infomações técnicas;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalhos;
X - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos,
relatórios e pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatadas.
Seção VIII
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO PRONTO
ATENDIMENTO
Art. 136 - Ao Departamento de Planejamento e Coordenação do Pronto Atendimento
compete:
I - coordenar a formulação da política de saúde do Município, compatibilizando-a com as
diretrizes dos governos federal e estadual;
II - promover cooperação técnica e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e
privados, em assuntos ligados ao plano de saúde do Município;
III - dar apoio aos órgãos da Prefeitura, na negociação de programas e projetos e na
captação de recursos para o Município;
IV - articular com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, na negociação e
captação de recursos e assistência para execução de planos, programas e projetos;
V - articular e negociar na captação de recursos e assistência necessários ao desenvol￾vimento de planos, programas e projetos municipais, junto a órgãos, entidades e instituições
nacionais ou internacionais;
VI - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
VII - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
VIII - incumbir-se da negociação de programas, projetos e recursos de interesse do
Município, junto a órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e internacionais;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
X - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação, sempre que
conveniente, com órgãos da administração pública municipal, a fim de promover a criação dos
meios necessários à consecução de planos, programas e projetos de interesse do Município;
XI - participar da coordenação das atividades e dos assuntos relativos a programas e
projetos que envolvam órgãos da administração pública municipal;
XII - acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo medidas
corretivas necessárias;
XIII - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades do Pronto
Atendimento, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
XIV - supervisionar a gestão de pessoal, gestão de materiais e demais controles
administrativos exercidos internamente no Pronto Atendimento;
XV - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho do Pronto Atendimento;
XVI - executar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos proveniente
de convênios;
XVII - assegurar a plena operacionalização / utilização dos equipamentos e/ou bens
colocados à disposição do Pronto Atendimento;
67
XVIII - inspecionar, periodicamente, as condições físicas de conservação e utilização das
instalações, máquinas e/ou equipamentos do Pronto Atendimento;
XIX - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais, como,
manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras;
XX - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
XXI - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
XXII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
À DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DO PRONTO ATENDIMENTO
Art. 137 - À Divisão de Coordenação e Controle do Pronto Atendimento compete:
I - estabelecer a curto e médio prazo os programas de ação das atividades do Pronto
Atendimento, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
II - supervisionar a gestão de pessoal, gestão de materiais e demais controles administra￾tivos exercidos internamente no Pronto Atendimento;
III - propor implantação e/ou aprimoramento das rotinas de trabalho do Pronto Atendimento;
IV - executar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos proveniente
de convênios;
V - assegurar a plena operacionalização / utilização dos equipamentos e/ou bens
colocados à disposição do Pronto Atendimento;
VI - inspecionar, periodicamente, as condições físicas de conservação e utilização das
instalações, máquinas e/ou equipamentos do Pronto Atendimento;
VII - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais, como,
manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras;
VIII - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
IX - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
X - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
Art. 138 - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
68
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desempenhar trabalhos diversos de interesse da comunidade;
VIII - desenvolver programas e projetos gerais e específicos relacionados com o público
de baixa renda do Município;
IX - executar programas e projetos relacionados com a prestação de serviços públicos
urbanos, nos bairros e povoados mais distantes;
X - executar programas, projetos e atividades relacionados com serviços sociais de
natureza comunitária;
XI - desenvolver programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para as
comunidades de baixa renda;
XII - desenvolver programas, projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento,
educação, saúde e lazer das comunidades de baixa renda, em estreita articulação com os demais
órgãos da administração pública municipal;
XIII - elaborar programas e projetos de desenvolvimento social, com a colaboração,
sempre que conveniente, de órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada;
XIV - promover o levantamento de dados referentes às vilas e áreas periféricas de
ocupação não controlada, em articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais
envolvidos nesta atividade;
XV - promover reuniões com associações comunitárias para identificação de prioridades,
tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em vilas e áreas de
ocupação não controlada;
XVI - estimular e apoiar os Conselhos de Assistência Social, Tutelar, previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente;
XVII - gerir o Fundo de Assistência Social;
XVIII - defender junto as demais unidades da administração municipal, os justos interesses
da comunidade de baixa renda;
XIX - estudar e desenvolver projetos de horta, lavanderia, fábricas e outros que possam
desprender o interesse comunitário;
XX - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumento executivo e de
controle;
XXI - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênios
com órgãos e entidades públicos ou privados;
XXII - estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas de trabalho;
XXIII - estudar, orientar, estimular e organizar grupos de qualificação profissional;
XXIV - fornecer subsídios de sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de
controle;
XXV - estudar e implantar, em convênio com outras entidades, agência de emprego;
XXVI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXVII - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 139 - Ao Departamento de Promoção Social compete:
I - elaborar e implantar programas e projetos de promoção social;
II - informar e orientar, permanentemente, os segmentos da população mais diretamente
interessados na ação do Departamento;
III - acompanhar a execução dos programas de promoção social em que o Departamento
participe em convênios com órgãos e entidades públicos ou privados;
IV - amparar diretamente o menor e o migrante desassistidos;
69
V - detectar e listar oportunidades de trabalho para os seguimentos sociais de baixa renda;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E AO ADOLESCENTE
Art. 140 - À Divisão de Assistência ao Menor e ao Adolescente compete:
I - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos ou entidades
relacionadas com a situação, o menor e o adolescente desassistidos;
II - promover campanha educativa para sensibilizar a comunidade para o problema do
menor e do adolescente desassistido;
III - trabalhar, junto ao menor desassistido, no sentido de conhecer melhor sua realidade;
IV - manter restrito relacionamento, através de mecanismo próprio, com entidades
diversas, visando a formação profissional do menor desassistido;
V - prestar assistência, no que for possível relacionada com educação, nutrição, saúde,
lazer ao menor desassistido;
VI - cumprir as decisões o Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VII - manter as creches instaladas no Município;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E AO ADOLESCENTE
Art. 141 - À Seção de Assistência ao Menor e ao Adolescente compete:
I - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos ou entidades
relacionadas com a situação do menor e do adolescente desassistidos;
II - auxiliar na promoção das campanhas educativas para sensibilizar a comunidade para
o problema do menor e do adolescente desassistido;
III - trabalhar, junto ao menor e ao adolescente desassistidos, no sentido de conhecer
melhor sua realidade;
IV - manter restrito relacionamento, através de mecanismo próprio, com entidades
diversas, visando a formação profissional do menor e do adolescente desassistido;
V - prestar assistência, no que for possível relacionada com educação, nutrição, saúde,
lazer ao menor e adolescente desassistidos;
VI - cumprir as decisões o Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VII - viabilizar a mantenção das creches instaladas no Município;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
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Seção II
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Art. 142 - À Divisão de Assistência ao Idoso compete:
I - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos ou entidades
relacionadas com a situação dos idosos desassistidos;
II - promover campanha educativa para sensibilizar a comunidade para o problema dos
idosos desassistidos;
III - trabalhar, junto aos idosos desassistidos, no sentido de conhecer melhor sua realidade;
IV - prestar assistência, no que for possível, relacionada com a nutrição, saúde, moradia
e lazer dos idosos desassistidos;
V - cumprir as decisões o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos, observando a
legislação Federal e Municipal de regência;
VI - auxiliar e viabilizar o funcionamento no Município de instituições de auxílio aos idosos;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 143 - À Divisão de Programas e Projetos compete:
I - promover condições para o contínuo aperfeiçoamento profissional do pessoal de baixa
renda;
III - desenvolver pesquisas sobre as atividades desenvolvidas na comunidade, a fim de
colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
IV - subsidiar as demais unidades do Departamento no que concerne às atividades de
atendimento ao pessoal carente;
V - elaborar instrumento executivo e de controle;
VI - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênios
com órgãos e entidades públicos ou privados;
VII - operar e organizar as cooperativas trabalho;
VIII - organizar grupos de qualificação profissional;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Art. 144 - Ao Departamento de Trabalho e Ação Social compete:
I - coordenar, avaliar e controlar programas e projetos que visem ao permanente
aperfeiçoamento de associações comunitárias e outras formas de integração social;
II - acompanhar a implantação e a execução de programas e projetos de integração social
em convênio com a Prefeitura, órgãos e entidades públicos e privados;
III - desenvolver prática educativa, orientação, informação e conscientização, junto aos
serviços das unidades de saúde e em creches situadas nas áreas de periferia e de ocupação não
controladas;
71
IV - estimular fórmulas de comunicação mútua entre comunidades, instituições e poderes
públicos;
V - dinamizar grupos formais e informais que venham atuar no desenvolvimento social das
comunidades;
VI - orientar, informar e conscientizar as comunidades, capacitando-as a uma análise de
sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e integração das
mesmas, nas ações básicas promovidas pelo Departamento, no que concerne a seu interesse;
VII - preservar e estimular, dentro da comunidade quaisquer manifestações culturais,
folclóricas e outra que possam elevar o nível de aspiração dos seus elementos;
VIII - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de
controle;
IX - executar programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênios
com órgãos e entidades públicos ou privados;
X - estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas trabalho;
XI - estudar, orientar, estimular e organizar grupos de qualificação profissional;
XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 145 - À Divisão de Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho compete:
I - secretariar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
II - prestar assistência ao Secretário no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda Secretaria;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios,
pareceres e demais atos;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE CADASTRO
Art. 146 - À Seção de Cadastro compete:
I - manter restrito relacionamento, através de mecanismo próprio com entidades diversas
visando a formação profissional;
II - fazer o cadastro pessoal para os programas de geração de emprego e renda;
III - promover a integração das atividades da secretaria com outros órgãos de administração
pública;
IV - subsidiar as demais unidades da secretaria em que concerne às atividades de
atendimento ao pessoal carente;
V - fazer o cadastro de pessoas carentes de acordo com convênios e programas com
72
órgãos e entidades públicas ou privadas;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários a elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas;
Seção VI
DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL E CONTROLE INTERNO
Art. 147 - À Divisão de Ação Social Social e Controle Interno compete:
I - elaborar e implantar programas e projetos de promoção social e controle interno;
II - informar e orientar, permanentemente, os segmentos da população mais diretamente
interessados na ação da divisão;
III - detectar e listar oportunidades de ações sociais para segmentos de baixa renda;
IV - exercer atividades de controle interno da secretaria;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VII - acompanhar a execução dos programas de promoção social em que a secretaría
participa em convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Art. 148 - À Seção de Trabalho e Renda compete:
I - promover condições para o contínuo aperfeiçoamento profissional da população;
II - desenvolver programas e projetos para para a geração de emprego e renda;
III - promover o atendimento às pessoas visando a cooperação, a participação e a
integração da comunidade nas ações promovidas pelo departamento;
IV - executar atividades relacionadas com serviços sociais de natureza comunitaria;
V - fornecer dados e subsídios à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VIII - exercer outras atividades correlatas
CAPÍTULO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Art. 149 - A Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
73
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - elaborar e operacionalizar planos, programas e projetos de manutenção e desenvol￾vimento do acervo histórico municipal;
VIII - executar e coordenar ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à
preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural, do Município;
IX - prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades públicos e privados,
quando de interesse do Município;
X - acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a programas e projetos
que visem o seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades públicos e privados;
XI - exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle de exposições e feiras
de arte;
XII - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes ao departamento;
XIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos do Departamento;
XIV - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de
atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos no Município;
XV - supervisionar, coordenar e acompanhar equipes de desenvolvimento, implantação
e avaliação de atividades, de acordo com o plano de desenvolvimento turístico do Município;
XVI - promover e/ou utilizar-se de dados, levantamentos, estudos e pesquisas inerentes
à área de turismo;
XVII - criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo
projetos, avaliando-os e relatando resultados;
XVIII - desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
XIX - elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos a sua área de
atuação turística;
XX - promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e avaliação
de projetos.
XXI - elaborar e atualizar publicações do Município;
XXII - dar assistência técnica durante a realização de eventos, tais como: congressos,
feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais órgãos da Secretaria ou entidades
que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
XXIII - comercializar (vender, permutar, etc.) os projetos do Município, tais como: peças
promocionais, guia turístico, calendário de eventos, painéis turísticos, etc..;
XXIV - promover o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo em suas diversas
modalidades;
XXV - elabolar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
XXVI - formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo coordenando
e supervisionando e realização de atividades esportivas;
XXVII - promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas,
incrementando aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão e prática de outras
modalidades;
XXVIII - promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por meio da
prática de atividades esportivas;
XXIX - formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador do
Município;
XXX - prestar apoio à Liga Esportiva Eclética do Município com ações que valorizem a
realização do campeonato e outras competições de futebol amador no Município;
XXXI - administrar os estádios municipais locais;
74
XXXII - promover o desenvolvimento do turismo;
XXXIII - formular e executar a política de divulgação e promoção da tradicional festa
carnavalesca bem como o desenvolvimento do turismo ecológico.
XXXIV - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXV - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 150 - Ao Departamento de Cultura compete:
I - Executar e coordenar ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à
preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural do Município;
II - Prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades públicos e privados,
quando de interesse do Município;
III - Acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a programas e projetos
que visem o seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades públicos e privados;
IV - Organizar e coordenar a utilização de bibliotecas;
V - Promover e divulgar o hábito de leitura;
VI - Articular-se junto a órgãos do Estado e da iniciativa privada solicitando visitas de
bibliotecas ambulantes;
VII - Manter intercâmbio com editoras e outras bibliotecas;
VIII - Incentivar a organização de grupos teatrais, musicais e outras;
IX - Promover feiras de artes, artesanato popular e similares em locais públicos;
X - Exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle de exposições e feiras
de arte, artesanato popular e similares em locais públicos;
XI - Apoiar e incentivar as manifestações artísticas tais como: Banda de Música, Teatro,
Artes Plásticas, Dança e outras;
XII - Incentivar a organização de grupos teatrais, musicais e outras;
XIII - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIV - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XV - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE MUSEU E PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 151 - À Divisão de Museu e Patrimônio Cultural compete:
I - Supervisionar a guarda e conservação de todo acervo cultural, e controlar o consumo
de todo o material necessário ao desenvolvimento das atividades de recuperação das peças em
seu poder;
II - Coordenar os serviços de manutenção básica necessários à perfeita utilização das
instalações físicas;
III - Manter atualizado, em perfeito estado de conservação, o acervo histórico da Prefeitura,
através da catalogação de fotos, filmes, documentos, artigos, recortes, etc;
IV - Planejar e divulgar as atividades e/ou acervos em exposição;
V - Administrar e controlar o fluxo de visitantes no Museu;
VI - Promover e assegurar condições e segurança do acervo histórico e dos visitantes;
VII - Realizar pesquisas e avaliações de peças que possam ser incorporadas ao acervo
histórico;
VIII - Propor e controlar a contratação de serviços de terceiros para catalogação,
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recuperação de peças, dentre outras atividades necessárias;
IX - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XI - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 152 - À Seção de Patrimônio Cultural compete:
I - auxiliar na conservação de todo acervo cultural;
II - auxiliar na manutenção, em perfeito estado de conservação, do acervo histórico da
Prefeitura, através da catalogação de fotos, filmes, documentos, artigos, recortes e etc.;
III - auxiliar no planejamento e divulgação das atividades e/ou acervos em exposição;
IV - realizar pesquisas e avaliações de peças que possam ser incorporadas ao acervo
histórico;
V - propor e controlar a contratação de serviços de terceiros para catalogação, recuperação
de peças, dentre outras atividades necessárias;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO
Art. 153 - À Seção de Manutenção e Restauração compete:
I - executar serviços de manutenção básica, necessária à perfeita utilização das instalações
físicas do Museu Histórico e Reserva Técnica;
II - restauração e manutenção de peças do acervo do Museu Histórico e órgãos afins dentro
da Municipalidade;
III - auxiliar na montagem de exposições e mostras;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
DIVISÃO DE BIBLIOTECA E ESCOLA DE ARTES
Art. 154 - À Divisão de Biblioteca e Escola de Artes compete:
I - Coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento e a
disseminação da leitura aos munícipes;
II - Organizar e coordenar a utilização de bibliotecas;
III - Promover e divulgar o hábito de leitura;
IV - Articular-se junto a órgãos do Estado e da iniciativa privada solicitando visitas de
bibliotecas ambulantes;
V - Manter intercâmbio com editoras e outras bibliotecas;
VI - Coordenar as atividades de desenvolvimento dos projetos especiais e a prestação dos
serviços de iniciação e desenvolvimento da prática de atividades artesanais;
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VII - Planejar o desenvolvimento de cursos voltados à iniciação cultural e de atividades
artesanais;
VIII - Controlar e avaliar a operacionalização de planos, programas e projetos de
desenvolvimento artístico e artesanal;
IX - cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes aos atos e orientações dos
órgãos superiores de cultura;
X - Coordenar os serviços de manutenção básica necessários à perfeita utilização das
instalações físicas e operacionalidade das oficinas de artes;
XI - Planejar e viabilizar a comercialização da produção artesanal;
XII - Planejar e viabilizar a realização de feiras e intercâmbio cultural, visando difundir
talentos e absorver novos valores para desenvolvimento artístico;
XIII - Desenvolver programas de difusão das atividades, objetivando absorver munícipes
com potencial de desenvolvimento artístico;
XIV - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XV - Exercer outras atividades correlatas.
Seção II
DEPARTAMENTO DE MÚSICA E ESCOLA DE MÚSICA
Art. 155 - Ao Departamento de Música e Escola de Música compete:
I - Coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas à Escola Municipal de
Música;
II - Coordenar atividades relativas à promoção, difusão da produção musical do município;
III - Promover cursos de formação musical básica oferecendo acessibilidade aos munícipes;
IV - Criar condições para proporcionar a iniciação musical ao maior número de alunos;
V - Zelar pela manutenção dos instrumentos;
VI - Providenciar a aquisição de novos instrumentos e partituras;
VII - Coordenar e supervisionar a apresentação pública do corpo discente da escola;
VIII - Exercer vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - Desenvolver programas de difusão das atividades, objetivando absorver munícipes
com potencial de desenvolvimento artístico;
X - Executar a regência da Banda de Música Lira Santa Cecília;
XI - Promover dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XII - Exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DIVISÃO DE TURISMO, TRANSPORTE E MONTAGEM
Art. 156 - À Divisão de Turismo, Transporte e Montagem compete:
I - Promover o desenvolvimento do turismo;
II - Formular e executar a política de divulgação e promoção da tradicional festa carnavalesca
bem como o desenvolvimento do turismo ecológico;
III - Promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de
atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos do Município;
IV - Supervisionar, coordenar e acompanhar equipes de desenvolvimento, implantação e
avaliação de atividades, de acordo com o plano de desenvolvimento turístico do Município;
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V - Promover e/ou utilizar-se de dados levantamentos, estudos e pesquisas inerentes à
área de turismo;
VI - Crias r propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo
projetos, avaliando-os e relatando resultados;
VII - Desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
VIII - Elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos à sua área de
atuação turística;
IX - Promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e avaliação de
projetos;
X - Elaborar e atualizar publicações do Município;
XI - Dar assistência técnica durante a realização de eventos tais como: congressos, feiras,
festividades, comemorações, etc, envolvendo os demais órgãos da Secretaria ou entidade que,
para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
XII - Comercializar (vender, permutar, etc) os projetos do Município, tais como: peças
promocionais, guia turístico, calendário de eventos, painéis, turísticos, etc;
XIII - Montagem e desmontagem de estruturas para eventos;
XIV - Prestar apoi o logístico a Escolas da rede regular de ensino;
XV - Atendimento logístico à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e
demais Secretarias e órgãos da municipalidade;
XVI - Execução de transportes durante a realização de eventos tais como: Congressos,
Feiras, Festividades, Comemorações, etc, envolvendo demais órgãos das Secretarias Municipais
e entidades;
XVII - Exercer vigilância e zelar pelo material transportado do carregamento até seu
destino final,
XVIII -Zelar pelo bom emprego e melhor utilização do material destinado à montagem de
estruturas;
XIX - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XXI - Exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE PROMOÇÕES
Art. 157 - À Seção de Promoções compete:
I - Formular e executar a política de divulgação e promoção da tradicional festa
carvanalesca bem como o desenvolvimento do turismo ecológico;
II - Promover pesquisas , estudos e prestar informações relativas a oportunidades de
atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos
programas e projetos do município;
III - Criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo
projetos, avaliando-os e relatando resultados;
IV - Desenvolver e implantar projetos de interesse do município;
V - Elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos a sua área de
atuação artística;
VI - Promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e avaliação de
projetos;
VII - Elaborar e atualizar publicações do Municipio;
VIII - Dar assistência técnica durante a realização de eventos, tais como: Congressos,
Feiras, Festividades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico;
IX - Comercializar (vender, permutar, etc) os projetos do município, tais com: peças
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promocionais, guia turístico, calendário de eventos, painéis turísticos, etc.
X - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XI - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XII - Exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Art. 158 - Ao Departamento de Esporte e Lazer compete:
I - Promover o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
II - Elaborar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
III - Formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando e
supervisionando a realização de atividades esportivas;
IV - Promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas, incrementando
aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão e prática de outras modalidades;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por meio da
prática de atividades esportivas;
VI - Formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador do
Município;
VII - Promover o campeonato rural de futebol amador;
VIII - Prestar apoio à Liga Esportiva Eclética do Município com ações que valorizem a
realização do campeonato e outras competições de futebol amador do Município;
IX - Administrar os estádios municipais locais;
X - Formular e executar a política de divulgação e promoção de lazer voltada, prioritariamente,
para as classes de menor renda;
XI - Criar sistema de lazer destinado às classes de baixa renda;
XII - Organizar e incentivar eventos recreativos;
XIII - Realizar convênios e acordos com órgãos públicos ou privados para a instalação e
manutenção de opções de lazer tais como parques infantis, áreas de camping, etc;
XIV - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XV - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres,
XVI - Exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DIVISÃO DE ESPORTES
Art. 159 - À Divisão de Esportes compete:
I - Promover o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
II - Elaborar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
III - Formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando e
supervisionando a realização de atividades esportivas;
IV - Promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas, incrementando
aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão e prática de outras modalidades;
V - Promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por meio da
prática de atividades esportivas;
VI - Formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador do
Município;
VII - Prestar apoio à Liga Esportiva Eclética do Município com ações que valorizem a
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realização do campeonato e outras competições de futebol amador do Município;
VIII - Administrar os estádios municipais locais;
IX - Formular e executar a política de divulgação e promoção de lazer voltada, prioritariamente,
para as classes de menor renda;
X - Criar sistema de lazer destinado às classes de baixa renda;
XI - Organizar e incentivar eventos recreativos;
XII - Realizar convênios e acordos com órgãos públicos ou privados para a instalação e
manutenção de opções de lazer tais como parques infantis, áreas de camping, etc;
XIII - Promover o campeonato rural de futebol amador;
XIV - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XV - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres,
XVI - Exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 160 - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - arborizar os logradouros públicos;
VIII - conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;
IX - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à ornamentação
de logradouros públicos;
X - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
XI - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
XII - manter intercâmbio com as Secretarias Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao licenciamento de atividades
econômicas à defesa sanitária do Município;
XIII - fiscalizar a colocação de material de construção, entulhos e outros em passeios;
XIV - planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
XV - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos
ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
XVI - efetuar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e resíduos
sólidos especiais;
XVII - transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
XVIII - planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e aterro
sanitário;
XIX - executar a varreção, capina e roçada das áreas públicas;
XX - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
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assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com
relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
XXI - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 161 - À Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
compete:
I - auxiliar o Secretário na formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - auxiliar e fiscalizar o cumprimento das políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação
do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - assessorar o Secretário em promover a articulação da Secretaria com órgãos e
entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
VIII - desenvolver estudos e projetos objetivando a implantação de parques, praças, jardins
e demais obras de interesse público;
IX - auxiliar a planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e
aterro sanitário;
X - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com
relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
XI - assessorar e representar o Secretário, quando designado;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta seção
deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Engenheiros inscritos na CREA/MG.
Seção II
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Art. 162 - Ao Departamento de Trânsito compete:
I - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com
relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
II - propor e implementar a política municipal de transporte;
III - promover a articulação do Departamento com órgãos e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
IV - coordenar e controlar o processo de concessão de todos os seguimentos de transporte
na circunscrição do Município;
V - coordenar a fiscalização do cumprimento de horários de coletivos;
VI - coordenar a fiscalização do número de coletivos necessários ao atendimento do
usuário, sem excesso de passageiros;
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VII - coordenar a fiscalização do trânsito, de acordo com as normas locais e do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB;
VIII - manter o registro das concessões do sistema de transporte municipal;
IX - executar projeto de sinalização de trânsito;
X - fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Trânsito;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 163 - À Divisão de Transporte Público compete:
I - controle e Fiscalização dos veículos das empresas ou pessoas concessionárias de
serviços públicos municipais, tais como moto-táxi, táxi, transporte escolar etc;
II - expedição de alvarás e licenças de localização;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 164 - À Seção de Fiscalização de Transporte Público compete:
I - fiscalização das concessões de transporte público coletivo em Pará de Minas;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas
Subseção III
DIVISÃO DE TRÂNSITO
Art. 165 - À Divisão de Trânsito compete:
I - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com
relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
II - auxiliar na implementação da política municipal de transporte;
III - promover a articulação da Divisão com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
IV - auxiliar a coordenar e controlar o processo de concessão de todos os seguimentos de
transporte na circunscrição do Município;
V - auxiliar na coordenação da fiscalização do cumprimento de horários de coletivos;
VI - auxiliar na coordenação da fiscalização do número de coletivos necessários ao
atendimento do usuário, sem excesso de passageiros;
VII - auxiliar na coordenação da fiscalização do trânsito, de acordo com as normas locais
e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
VIII - auxiliar e melhorar o arquivamento dos registros das concessões do sistema de
transporte municipal;
82
IX - auxiliar e acompanhar a execução do projeto de sinalização de trânsito;
X - auxiliar no cumprimemento e execução das decisões e medidas adotadas pelo
Conselho Municipal de Trânsito;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO
Art. 166 - À Seção de Fiscalização e Manutenção do Trânsito compete:
I - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com
relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
II - auxiliar na implementação da política municipal de transporte;
III - promover a articulação da Seção com órgãos e entidades da administração pública e
da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
IV - promover diretamente a fiscalização do cumprimento de horários de coletivos;
V - promover diretamente a fiscalização do número de coletivos necessários ao
atendimento do usuário, sem excesso de passageiros;
VI - promover diretamente a fiscalização do trânsito, de acordo com as normas locais e do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
VII - auxiliar no cumprimemento e execução das decisões e medidas adotadas pelo
Conselho Municipal de Trânsito;
VIII - exercer a necessária fiscalização para o cumprimento e observância das normas de
trânsito municipais.
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção V
SEÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 167 - À Seção Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
compete:
I - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
II - elaborar e controlar a agenda da Secretaria ou Departamento para o qual for designado;
III - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria ou Departamento
para o qual for designado;
IV - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
V - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VI - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
VII - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da Secretaria ou Departamento para
o qual for designado;
VIII - manter devidamente organizados os documentos, projetos e demais documentos de
interesse da Secretária ou Departamento para o qual for designado;
83
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios,
pareceres e demais atos;
X - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO DE OFICINA E MANUTENÇÃO
Art. 168 - Ao Departamento de Oficina e Manutenção compete:
I gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
II - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios,
pareceres e demais atos;
III - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE CONTROLE E ALMOXARIFADO
Art. 169 - À Divisão de Controle e Almoxarifado compete:
I - controle de estoques de peças e manutenção;
II - controle de estoque de borracharia;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios,
pareceres e demais atos;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE CONTROLE
Art. 170 - À Seção de Controle compete:
I - controle de consumo de combustível;
II - controle de freqüência de pessoal;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
Art. 171 - À Divisão de Manutenção compete:
I - executar e organizar os serviços de manutenção da frota de veículos;
II - atender às solicitações de manutenção;
III - registrar em formulários próprios, as despesas efetuadas, debitando o valor do material
aplicado e o custo da mão-de-obra especializada;
IV - manter cadastro de oficinas prestadoras de serviços de manutenção de veículos para
a realização de pequenos reparos;
V - executar atividades como pequenos serviços de oficina mecânica, borracharia,
lavagem, pintura, solda, etc.;
VI - executar atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a problemas
mecânicos ou afins, a veículos da Prefeitura;
VII - elaborar demonstrativos de custos de manutenção de veículos e máquinas;
VIII - encaminhar às Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos,
84
Controladoria e Corregedoria e Administração e Recursos Humanos, diariamente, relatório
informatizado de custo de manutenção de máquinas e veículos;
IX - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
X - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
SEÇÃO DE OFICINA PREVENTIVA
Art. 172 - À Seção de Oficina Preventiva compete:
I - executar os serviços de manutenção preventiva da frota de veículos;
II - auxiliar a registrar em formulários próprios, as despesas efetuadas, debitando o valor
do material aplicado e o custo da mão-de-obra especializada;
III - executar atividades como pequenos serviços preventivos de oficina mecânica,
borracharia, lavagem, pintura, solda, etc.;
IV - auxiliar a executar atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a problemas
mecânicos ou afins, a veículos da Prefeitura;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção V
SEÇÃO DE OFICINA CORRETIVA
Art. 173 - À Seção de Oficina Corretiva compete:
I - executar os serviços de manutenção corretiva da frota de veículos;
II - auxiliar a registrar em formulários próprios, as despesas efetuadas, debitando o valor
do material aplicado e o custo da mão-de-obra especializada;
III - executar atividades como pequenos serviços corretivos de oficina mecânica, borracharia,
lavagem, pintura, solda, etc.;
IV - auxiliar a executar atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a problemas
mecânicos ou afins, a veículos da Prefeitura;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 174 - Ao Departamento de Serviços Urbanos compete:
I - promover e sistematizar a arborização dos logradouros públicos;
II - promover a conservação e mantenção de parques, praças, jardins e monumentos;
III - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à ornamentação
de logradouros públicos;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
V - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
85
VI - supervisionar e orientar a execução das atividades inerentes à conservação, manuten￾ção e remodelação de parques e jardins do Município;
VII - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
VIII - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com
relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
IX - auxiliar a planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
X - auxiliar a regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
XI - coordenar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e
resíduos sólidos especiais;
XII - coordenar a transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
XIII - auxiliar a planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e
aterro sanitário;
XIV - executar a varreção, capina e roçada das áreas públicas;
XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 175 - À Divisão de Serviços Urbanos compete:
I - auxiliar a promover e sistematizar a arborização dos logradouros públicos;
II - auxiliar a promover a conservação e mantenção de parques, praças, jardins e
monumentos;
III - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à ornamentação
de logradouros públicos;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
V - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
VI - auxiliar a supervisionar e orientar a execução das atividades inerentes à conservação,
manutenção e remodelação de parques e jardins do Município;
VII - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
VIII - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com
relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
IX - auxiliar a coordenar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público
e resíduos sólidos especiais;
X - auxiliar coordenar a transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
XI - acompanhar a execução da varreção, capina e roçada das áreas públicas;
XII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
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Subseção I
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA
Art. 176 - À Seção de Fiscalização de Limpeza Urbana compete:
I - fiscalização dos serviços de limpeza urbana terceirizada (coleta de lixo e varrição);
II - aferição de quantitativos para medições;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE PODA E CORTE DE ÁRVORES
Art. 177 - À Seção de Poda e Corte de Árvores compete:
I - distribuir e operar os serviços de poda e corte de árvores;
II - instruir seus subordinados para melhor execução dos serviços;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
SEÇÃO DE JARDINAGEM
Art. 178 - À Seção de Jardinagem compete:
I - instruir e coordenar manutenção de jardins de praças e próprios municipais;
II - construção de novos jardins em praças a serem construídas;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção IV
SEÇÃO DE CAPINA
Art. 179 - À Seção de Capina compete:
I - instruir e coordenar os serviços de capina manual na cidade;
II - manutenção da limpeza urbana da cidade;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção V
SEÇÃO DE DRENAGEM
Art. 180 - À Seção de Drenagem compete:
I - distribuir e operar os serviços de limpeza de bueiros de drenagem pluvial da cidade;
II - desobstruir tubulações entupidas de drenagem pluvial na cidade;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
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V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção VI
SEÇÃO DE PORTARIA E APOIO
Art. 181 - À Seção de Portaria e Apoio compete:
I - controle de entrada e saída de veículos;
II - apoio aos departamentos de Obras, Serviços Urbanos, Oficina e Manutenção;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção VII
SEÇÃO DE CAPINA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS
Art. 182 - À Seção de Capina e Manutenção de Praças compete:
I - coordenar os serviços de capina e manutenção de praças públicas;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção VIII
SEÇÃO DE PINTURA E CAIAÇÃO
Art. 183 - À Seção de Pintura e Caiação compete:
I - coordenar os serviços de caiação de ruas já capinadas, Praças, Velório Municipal,
Parque de Exposições, Campos e Quadras de Futebol e festividades Municipais;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Art. 184 - Ao Departamento de Obras compete:
I - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras públicas de execução
direta pelo Município;
II - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
III - preparar o Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de
expansão de serviços públicos concedidos;
IV - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de infra￾estrutura e do sistema viário do Município;
V - fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos
envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
VI - orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar obras e serviços do Município;
VII - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
VIII - propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
IX - acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de pavimenta-
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ção e recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo o projeto específico;
X - fazer adequação da programação e dos cronogramas físico funcionais das obras a
executar, quando necessário;
XI - promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras;
XII - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a serem
realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal, notadamente
as concessionárias de serviços públicos ou suas contratadas;
XIII - efetuar a manutenção dos próprios do Município;
XIV - efetuar a manutenção das estradas vicinais;
XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 185 - À Divisão de Manutenção de Vias Públicas compete:
I - coordenar as operações tapa buraco (OTB);
II - produção de PMF (Pré Misturado a Frio);
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 186 - À Divisão de Manutenção de Próprios do Município compete:
I - efetuar a manutenção dos próprios do Município;
II - levantar, periodicamente, a situação das redes elétrica, hidráulica, bem como o estado
de conservação do telhado, alvenaria e pintura dos prédios públicos;
III - providenciar no período de férias escolares as reformas dos próprios da rede de ensino;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE DRENAGEM
Art. 187 - À Divisão de Manutenção de Drenagem do Município compete:
I - coordenar serviços de recuperação de drenagens existentes;
II - coordenar serviços de construção de novas drenagens;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
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Subseção IV
DIVISÃO DE TOPOGRAFIA
Art. 188 - À Divisão de Topografia compete:
I - levantamento de dados topográficos para elaboração de projetos;
II - levantamento de dados topográficos para aferição de serviços executados;
III - acompanhamento de obras terceirizadas ou efetuadas pela Administração direta;
IV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
V - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
DIVISÃO DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 189 - À Divisão de Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos compete:
I - secretariar o Secretário e demais Assessores Técnicos;
II - prestar assistência ao Secretário no desempenho de suas atividades;
III - disciplinar o atendimento ao público, efetivando pré-atendimento;
IV - elaborar e controlar a agenda da Secretaria;
V - redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da Secretaria;
VI - controlar o recebimento e expedição de correspondência;
VII - encaminhar, após fichamento, expediente aos demais órgãos;
VIII - controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
IX - controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos e documentos da Secretaria;
X - manter os arquivos contendo documentos, projetos e demais documentos da
Secretária;
XI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios,
pareceres e demais atos;
XII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 190 - À Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem
para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - administrar as reservas biológicas municipais;
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VIII - arborizar os logradouros públicos;
IX - conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;
X - cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à ornamentação
de logradouros públicos;
XI - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
XII - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
XIII - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
XIV - promover medidas de consevação do ambiente natural;
XV - promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por
delegação;
XVI - manter intercâmbio com as Secretarias Municipal de Planejamento, Desenvolvimen￾to Econômico e Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao licenciamento de
atividades econômicas, à defesa sanitária do Município e sua preservação ambiental;
XVII - fiscalizar a colocação de material de construção, entulhos e outros em passeios;
XVIII - planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
XIX - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos
ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
XX - efetuar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e resíduos
sólidos especiais;
XXI - transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
XXII - planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e aterro
sanitário;
XXIII - executar a varreção, capina e roçada das áreas públicas;
XXIV - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos
assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com
relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
XXV - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 191 - Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
I - administrar as reservas biológicas municipais;
II - auxiliar a conservar e manter parques, praças, jardins e monumentos;
III - auxiliar a cultivar e conservar espécimes vegetais destinados à arborização e à
ornamentação de logradouros públicos;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
V - auxiliar a desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização
dos logradouros públicos urbanos;
VI - prestar o necessário assessoramento no que concerne a supervisionar e orientar a
execução das atividades inerentes à conservação, manutenção e remodelação de parques e
jardins do Município;
VII - desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
VIII - promover medidas de conservação do ambiente natural;
IX - promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização direta ou por
delegação;
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X - auxiliar a planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e aterro
sanitário, notadamente na observância das exigências ambientais à suas instalações;
XI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Art. 192 - À Divisão de Meio Ambiente compete:
I - auxiliar a administrar as reservas biológicas municipais;
II - auxiliar a fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação;
III - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização dos
logradouros públicos urbanos;
IV - auxiliar a desenvolver estudos objetivando a implantação de parques, praças e jardins;
V - auxiliar na promoção das medidas de consevação do ambiente natural;
VI - auxiliar na promoção das medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização
direta ou por delegação;
VII - auxiliarr a planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e
aterro sanitário;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Art. 193 - À Seção de Aterro Sanitário compete:
I - regulamentar e fiscalizar o funcionamento do aterro sanitário;
II - observar tratamento especial ao lixo hospitalar, ambulatorial, de farmácia, de consultório
dentário e laboratório de análise clínica/patológica;
III - executar a operacionalização da usina de reciclagem e compostagem do lixo;
IV - tomar as medidas preventivas para preservação da saúde e segurança do trabalho do
pessoal da área;
V - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 194 - À Seção de Fiscalização compete:
I - fiscalização da disposição dos resíduos sólidos no aterro sanitário municipal;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
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Seção II
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO
Art. 195 - À Divisão de Manutenção de Saneamento e Abastecimento compete:
I - controle da qualidade de água nos distritos e povoados;
II - manutenção dos sistemas de abastecimento de água, coleta de esgoto e sistema de
tratamento de esgoto nos distritos e povoados;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
SEÇÃO DE CONTROLE
Art. 196 - À Seção de Controle compete:
I - aferição e medição de hidrômetros para cobrança de fornecimento de água em distritos
e povoados;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 197 - À Seção de Fiscalização compete:
I - manutenção de hidrômetros nos Distritos e Povoados;
II - corte e religação de fornecimento de água em Distritos e Povoados;
III - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
V - exercer outras atividades correlatas.
Subseção III
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Art. 198 - À Divisão de Manutenção de Estradas compete:
I - executar as atividades relativas à manutenção, conservação e reparos das vias e
estradas municipais;
II - efetuar a manutenção das estradas vicinais;
III - providenciar no período da seca a recuperação das estradas vicinais, inclusive o
acascalhamento;
IV - providenciar a sinalização das vias vicinais;
V - efetuar o reparo e a colocação de mata-burros, pontilhões e pontes;
VI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios
e pareceres;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
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Subseção IV
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS
Art. 199 - À Divisão de Manutenção de Máquinas compete:
I - coordenar os serviços de apoio às máquinas e veículos para manutenção de estradas
vicinais em operação, como lubrificação, abastecimento e pequenos reparos.
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE PROJETOS
Art. 200 - Ao Departamento Técnico de Projetos compete:
I - dar apoio ao meio agropecuário de Pará de Minas, através de ações técnicas de
profissional habilitado;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Subseção I
DIVISÃO DE PROJETOS
Art. 201 - À Divisão de Projetos compete:
I - coordenar e operar ações de apoio ao meio agropecuário de Pará de Minas;
II - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
III - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e
pareceres;
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art.202 - O Anexo I desta Lei traz em seu bojo os organogramas detalhados de toda a
Estrutura do Município de Pará de Minas, sendo parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 203 - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento do Exercício de 2005, e nos exercícios seguintes, pelas dotações
que as substituírem.
Art. 204 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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Art. 205 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°
3.922/2001, com todas as suas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 01 de março de 2.005.
Inácio Franco
Prefeito Municipal
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

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