| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2005 |
| Date | 2005-02-25 |
| Ementa | CRIA O COMAGRO - CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.463/2005 CRIA O COMAGRO - CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova, e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º – Fica criado o COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária que funcionará obedecendo as seguintes disposições: CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO Art. 2.º – O COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária desempenhará função pública relevante através dos trabalhos de seus membros nos diversos segmentos do setor agropecuário do Município de Pará de Minas. Parágrafo único – Os membros do COMAGRO não perceberão qualquer remuneração. Art. 3.º – O COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária será composto pelo Prefeito Municipal, pelo Vice- Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Secretário Municipal de Agropecuária Abastecimento e Meio Ambiente, na qualidade de membros natos, sendo os demais membros, num total de 12 (doze) titulares, escolhidos entre os representantes dos Sindicatos Rurais, Cooperativas, Associações, e demais órgãos ligados ao setor agropecuário como a Emater, Epamig, IMA, IEF e outros. Parágrafo único – Os membros suplentes serão escolhidos, até um limite de 12 (doze), entre os representantes dos Sindicatos Rurais, Cooperativas, Associações, e demais órgãos ligados ao setor agropecuário como a Emater, Epamig, IMA, IEF e outros. Art. 4.º – O Presidente e o Secretário serão indicados e nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal obrigatoriamente dentre os membros que compõem o COMAGRO, com mandato de 1 (um ano) ano, podendo haver recondução à mesma função por uma única vez. Parágrafo único – Excepcionalmente, o mandato do Presidente e do Secretário nomeados para o exercício de 2005 encontrará termo no dia 31/12/2005. Art. 5.º – O COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária reunirse-á mensalmente em sessões ordinárias, e extraordinárias, quando convocado pelo Presidente, pela maioria de seus membros, ou por qualquer dos seus membros, quando o assunto for de alta relevância, em local adequado a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas. § 1º - As convocações de quaisquer reuniões do Conselho, firmadas pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, deverão ser expedidas ou comunicadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. § 2.º – As reuniões do conselho serão realizadas com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros e os pronunciamentos e recomendações serão aprovados pela maioria dos votos dos membros presentes, cabendo sempre ao Presidente o voto de desempate. § 3.º – Por iniciativa do Presidente, ou a requerimento de qualquer dos membros do Conselho, poderão ser constituídas Comissões Especiais para o estudo de assuntos de interesse do setor Agropecuário do Município relacionados com a competência do conselho ou para desempenhar missões especiais de representação do Município. § 4.º – Os pronunciamentos e recomendações aprovadas pelo Conselho em suas reuniões serão transcritas em livros próprios, sob a forma de pareceres, passíveis de publicação no sistema de divulgação administrativa da Prefeitura Municipal. § 5.º - As reuniões do Conselho terão duração de 01 (uma) hora, fazendose constar da Ata de Reuniões todos os assuntos em pauta, lavrando-se em livro próprio a respectiva ata, que será lida, aprovada e assinada. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 6.º – Compete ao COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária: I- Opinar sobre a política agropecuária a ser desenvolvida no Município de Pará de Minas; II- Subsidiar a Prefeitura Municipal na definição das diretrizes e das prioridades de ações políticas a serem desenvolvidas visando ao crescimento e desenvolvimento do setor Agropecuário; III- Opinar sobre estudos ou projetos elaborados por técnicos quando por estes solicitados ou a pedido do Prefeito; IV – Recomendar medidas que julgar necessárias ao bom desempenho do Setor Agropecuário do Município; V – Avaliar o desempenho do setor Agropecuário, incluindo-se aí o abastecimento alimentar do Município; VI – Elaborar, aprovar e alterar o respectivo Regulamento. CAPÍTULO III DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA DO CONSELHO Art. 7.º – Compete ao Presidente do Conselho: I – Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II – Convocar as reuniões extraordinárias ; III – Selecionar os temas que devam ser submetidos ao Conselho em cumprimento às disposições regimentais e elaborar a pauta de cada reunião; IV – Resolver as questões de ordem subscritas nas reuniões do Conselho; V- Discutir tarefas e incumbências representativas com os demais membros do Conselho, indicando, se necessário, Comissões Especiais; VI – Exercer nas reuniões o direito de voto na condição de Conselheiro e usar o de qualidade nos casos de empate; VII – Executar e comunicar aos órgãos, setores e pessoas abrangidos, através da Secretaria, o teor dos pronunciamentos, decisões e recomendações adotadas pelo Conselho e que reclamem ulteriores providências; VIII – Resolver os casos omissos de natureza administrativa de interesse do Conselho. Art. 8.º – Compete ao Secretário do Conselho: I – Assessorar o Presidente e os conselheiros nas atividades do Conselho; II – Encarregar-se de todas as atividades de Secretaria exigidas pelos trabalhos do Conselho; III – Redigir e ler a ata das reuniões do Conselho, bem como os pareceres a serem lavrados em livro próprio. Art. 9.º – As demais disposições de caráter interno poderão ser regulamentadas através de Decreto. Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2005. INÁCIO FRANCO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário M. Administração e Recursos Humanos