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norma nº 4463/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4463 / 2005
Date 2005-02-25
EmentaCRIA O COMAGRO - CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 4.463/2005
CRIA O COMAGRO - CONSELHO
MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova, e eu, em nome do povo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica criado o COMAGRO - Conselho Municipal de
Agropecuária que funcionará obedecendo as seguintes disposições:
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2.º – O COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária
desempenhará função pública relevante através dos trabalhos de seus membros nos
diversos segmentos do setor agropecuário do Município de Pará de Minas.
Parágrafo único – Os membros do COMAGRO não perceberão qualquer
remuneração.
Art. 3.º – O COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária será
composto pelo Prefeito Municipal, pelo Vice- Prefeito, pelo Presidente da Câmara
Municipal e pelo Secretário Municipal de Agropecuária Abastecimento e Meio
Ambiente, na qualidade de membros natos, sendo os demais membros, num total de 12
(doze) titulares, escolhidos entre os representantes dos Sindicatos Rurais,
Cooperativas, Associações, e demais órgãos ligados ao setor agropecuário como a
Emater, Epamig, IMA, IEF e outros.
Parágrafo único – Os membros suplentes serão escolhidos, até um limite
de 12 (doze), entre os representantes dos Sindicatos Rurais, Cooperativas,
Associações, e demais órgãos ligados ao setor agropecuário como a Emater, Epamig,
IMA, IEF e outros.
Art. 4.º – O Presidente e o Secretário serão indicados e nomeados através
de Portaria do Prefeito Municipal obrigatoriamente dentre os membros que compõem o
COMAGRO, com mandato de 1 (um ano) ano, podendo haver recondução à mesma
função por uma única vez.
Parágrafo único – Excepcionalmente, o mandato do Presidente e do
Secretário nomeados para o exercício de 2005 encontrará termo no dia 31/12/2005.
 
Art. 5.º – O COMAGRO - Conselho Municipal de Agropecuária reunir￾se-á mensalmente em sessões ordinárias, e extraordinárias, quando convocado pelo
Presidente, pela maioria de seus membros, ou por qualquer dos seus membros, quando
o assunto for de alta relevância, em local adequado a ser disponibilizado pela
Prefeitura Municipal de Pará de Minas.
§ 1º - As convocações de quaisquer reuniões do Conselho, firmadas pelo
Presidente ou pela maioria de seus membros, deverão ser expedidas ou comunicadas
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 2.º – As reuniões do conselho serão realizadas com a presença de, no
mínimo, dois terços de seus membros e os pronunciamentos e recomendações serão
aprovados pela maioria dos votos dos membros presentes, cabendo sempre ao
Presidente o voto de desempate.
§ 3.º – Por iniciativa do Presidente, ou a requerimento de qualquer dos
membros do Conselho, poderão ser constituídas Comissões Especiais para o estudo de
assuntos de interesse do setor Agropecuário do Município relacionados com a
competência do conselho ou para desempenhar missões especiais de representação do
Município.
§ 4.º – Os pronunciamentos e recomendações aprovadas pelo Conselho em
suas reuniões serão transcritas em livros próprios, sob a forma de pareceres, passíveis
de publicação no sistema de divulgação administrativa da Prefeitura Municipal.
§ 5.º - As reuniões do Conselho terão duração de 01 (uma) hora, fazendo￾se constar da Ata de Reuniões todos os assuntos em pauta, lavrando-se em livro
próprio a respectiva ata, que será lida, aprovada e assinada.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 6.º – Compete ao COMAGRO - Conselho Municipal de
Agropecuária:
I- Opinar sobre a política agropecuária a ser desenvolvida no Município de
Pará de Minas;
II- Subsidiar a Prefeitura Municipal na definição das diretrizes e das
prioridades de ações políticas a serem desenvolvidas visando ao crescimento e
desenvolvimento do setor Agropecuário;
III- Opinar sobre estudos ou projetos elaborados por técnicos quando por
estes solicitados ou a pedido do Prefeito;
IV – Recomendar medidas que julgar necessárias ao bom desempenho do
Setor Agropecuário do Município;
V – Avaliar o desempenho do setor Agropecuário, incluindo-se aí o
abastecimento alimentar do Município;
VI – Elaborar, aprovar e alterar o respectivo Regulamento.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA DO CONSELHO 
Art. 7.º – Compete ao Presidente do Conselho:
I – Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II – Convocar as reuniões extraordinárias ;
III – Selecionar os temas que devam ser submetidos ao Conselho em
cumprimento às disposições regimentais e elaborar a pauta de cada reunião;
IV – Resolver as questões de ordem subscritas nas reuniões do Conselho;
V- Discutir tarefas e incumbências representativas com os demais
membros do Conselho, indicando, se necessário, Comissões Especiais;
VI – Exercer nas reuniões o direito de voto na condição de Conselheiro e
usar o de qualidade nos casos de empate;
VII – Executar e comunicar aos órgãos, setores e pessoas abrangidos,
através da Secretaria, o teor dos pronunciamentos, decisões e recomendações adotadas
pelo Conselho e que reclamem ulteriores providências;
VIII – Resolver os casos omissos de natureza administrativa de interesse
do Conselho.
Art. 8.º – Compete ao Secretário do Conselho:
I – Assessorar o Presidente e os conselheiros nas atividades do Conselho;
II – Encarregar-se de todas as atividades de Secretaria exigidas pelos
trabalhos do Conselho;
III – Redigir e ler a ata das reuniões do Conselho, bem como os pareceres
a serem lavrados em livro próprio.
Art. 9.º – As demais disposições de caráter interno poderão ser
regulamentadas através de Decreto.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2005.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos

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