br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4462/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4462 / 2005
Date 2005-02-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ELABORAR UM NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.462/2005
Autoriza o Município de Pará de Minas a
elaborar um novo Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei
e eu, em nome do povo, a sanciono.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
elaborar um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para a cidade,
com fulcro nos artigos 15, inciso III e 40, inciso XI da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º – As despesas oriundas da confecção do novo Plano
Diretor, calculadas em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) serão
custeadas pelas seguintes dotações do orçamento vigente, e por outras que
vierem a substituí-las:
02.04.04.122.0402.2028-319004-0053
02.05.15.451.1507.2.053-339039-0117
02.05.04.121.0402.2.049.449052-0106
02.05.04.121.0402.2.048.339030-0103
02.05.15.451.1507.2.053.339036-0116
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2005.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos

open original →