| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4462 / 2005 |
| Date | 2005-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ELABORAR UM NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4.462/2005 Autoriza o Município de Pará de Minas a elaborar um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a elaborar um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para a cidade, com fulcro nos artigos 15, inciso III e 40, inciso XI da Lei Orgânica do Município. Art. 2º – As despesas oriundas da confecção do novo Plano Diretor, calculadas em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) serão custeadas pelas seguintes dotações do orçamento vigente, e por outras que vierem a substituí-las: 02.04.04.122.0402.2028-319004-0053 02.05.15.451.1507.2.053-339039-0117 02.05.04.121.0402.2.049.449052-0106 02.05.04.121.0402.2.048.339030-0103 02.05.15.451.1507.2.053.339036-0116 Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de fevereiro de 2005. INÁCIO FRANCO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário M. Administração e Recursos Humanos