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norma nº 4461/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4461 / 2005
Date 2005-02-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASPAM – ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE PARÁ DE MINAS”, COM SEDE NESTA CIDADE.
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LEI Nº 4.461/2005
 Declara de Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “ASPAM –
Associação dos Surdos de Pará de Minas”, com sede nesta cidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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