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norma nº 4459/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4459 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3143/94, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADES PÚBLICAS.
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LEI N.º 4.459/2004
 Altera dispositivos da Lei Municipal 3143/94,
 que dispõe sobre Declaração de utilidades
 públicas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte
Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - A ementa da Lei 3143/94, passa a ter a seguinte
redação:
“Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Moradores do Bairro Dom Bosco, bem como as Associações
Comunitárias dos Bairros Serra Verde, Jardim das Piteiras I e Jardim das
Piteiras II.”
Art. 2º - O artigo da Lei 3143/94 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Dom Bosco, inscrita no
CNPJ sob o nº 74.076431/0001-78, bem como as Associações Comunitárias
do Bairro Serra Verde, Jardim das Piteiras I e Jardim das Piteiras II, com
sede e foro nesta Cidade.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de dezembro de 2004.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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