| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4459 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3143/94, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADES PÚBLICAS. |
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LEI N.º 4.459/2004 Altera dispositivos da Lei Municipal 3143/94, que dispõe sobre Declaração de utilidades públicas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - A ementa da Lei 3143/94, passa a ter a seguinte redação: “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Dom Bosco, bem como as Associações Comunitárias dos Bairros Serra Verde, Jardim das Piteiras I e Jardim das Piteiras II.” Art. 2º - O artigo da Lei 3143/94 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Dom Bosco, inscrita no CNPJ sob o nº 74.076431/0001-78, bem como as Associações Comunitárias do Bairro Serra Verde, Jardim das Piteiras I e Jardim das Piteiras II, com sede e foro nesta Cidade. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de dezembro de 2004. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS