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norma nº 4458/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4458 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N. º4.458/2004
Dispõe sobre a regularização de
levantamentos arquitetônicos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei,
e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º – Consideram-se levantamentos arquitetônicos, as
construções irregularmente edificadas, que apresentem paredes erguidas, com
cobertura, instalações hidráulicas e elétricas em perfeito funcionamento, permitindo
assim o seu uso.
§ 1º – Somente serão regularizados os levantamentos
arquitetônicos que se enquadrarem nas seguintes situações:
I – Estejam erigidas em lotes pertencentes à loteamentos
devidamente aprovados, nos termos da legislação de regência;
II – Estejam em áreas devidamente registradas no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas (Distritos, Povoados, Zona Rural e
terrenos urbanos);
Art. 2º – É permitida a regularização de levantamentos
arquitetônicos residenciais, religiosos, comerciais, industriais, institucionais, públicos
e de serviços, existentes anteriormente a data de aprovação desta Lei, devendo tal fato
ser obrigatoriamente comprovado por servidor público municipal habilitado para esse
fim, desde que:
I – Não excedam a área do lote ocupado, nem estejam
invadindo, total ou parcialmente, logradouros públicos ou lotes particulares;
II – Seja comprovada a propriedade do imóvel;
III – Não contrariem o direito de vizinhança, salvo se o
proprietário concordar expressamente e por escrito que as interferências advindas da
propriedade vizinha não são prejudiciais à sua propriedade;
IV – Não estejam localizados em área de preservação
permanente, salvo se estas edificações estiverem lançadas no Cadastro Imobiliário da
Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade, até a data de 01 de Janeiro de
2001 e com autorização formal do CODEMA – Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental;
Parágrafo Único – Nos imóveis situados em distritos e
povoados de propriedades do patrimônio público ou entidade religiosas, ocupados por
particulares, deverá apenas ser apresentada uma declaração do possuidor que ateste a
sua posse nesta área, para que herdeiros ou particulares construam sua casa.
Art. 3º – Conceder-se-á os benefícios de que trata esta Lei ao
proprietário da edificação que:
I – Apresentar requerimento ao Executivo, acompanhado dos
seguintes documentos;
a) Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela
Secretaria Municipal da Fazenda;
b) Instrumento particular de compra e venda, cópia da
escritura ou do registro do imóvel e, em caso de terrenos de propriedade do
Município, apresentar Cessão de Uso do imóvel ou comprovação do lançamento da
edificação no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, em nome do
requerente;
c) Projeto de levantamento arquitetônico em 02 (duas) vias,
devidamente assinado, respectivamente, pelo profissional legalmente habilitado e pelo
proprietário do imóvel ou seu procurador com poderes específicos para tanto;
d) ART do responsável técnico do projeto devidamente
atualizada e quitada;
e) Matrícula do imóvel junto ao INSS – Instituto Nacional de
Seguro Social;
§ 1º – Além da documentação deste artigo, poderão ser
exigidos durante a tramitação do processo, outros documentos que se fizerem
necessários à perfeita regularização da edificação erigida.
Art. 4º – Os projetos dos levantamentos arquitetônicos
deverão estar de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º – Os levantamentos arquitetônicos são classificados em:
a) levantamento do existente;
b) levantamento do acréscimo de projeto aprovado e,
c) levantamento de modificação de projeto aprovado.
§ 2º - Define-se como levantamento do existente as
construções previstas no artigo 1.º desta Lei e as edificações concluídas, sem a
expedição do competente alvará e a aprovação do projeto.
§ 3.º – Define-se como levantamento do acréscimo de projeto
aprovado o aumento em construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido
vertical. 
§ 4.º – Define-se como levantamento de modificação de
projeto aprovado o conjunto de obras em um edifício destinadas a alterar divisões
internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova forma à
fachada, mantidas a área edificada já aprovada e a posição das paredes externas.
Art. 5º – A regularização das construções objeto da presente
Lei estará sujeita a aplicação de multa de acordo com as áreas irregularmente erigidas,
observadas as classificações dos levantamentos arquitetônicos definidos no art. 4º, §§
2º, 3.º e 4.º desta Lei.
Art. 6º – Ficam definidas a aplicação das multas de acordo
com as áreas a serem regularizadas e classificação dos levantamentos arquitetônicos,
nos termos do artigo 4.º desta Lei, a saber:
I – Quanto ao levantamento do existente:
a) Áreas de até 70m2 ficam isentas de multas;
b) Áreas de 70m2 até 100m2: R$ 30,00;
c) Áreas de 100m2 até 130m2: R$ 40,00; 
d) Áreas de 130 até 160m2: R$ 70,00;
e) Áreas de 160m2 até 200m2: R$ 100,00;
f) Áreas de 200m2 até 250m2: R$ 200,00;
g) Áreas de 250m2 até 300m2: R$ 300,00;
h) Áreas acima de 300m2: R$ 500,00;
II – Quanto ao levantamento de acréscimo ao projeto
aprovado:
a) Áreas de até 30m2 ficam isentas de multas;
b) Áreas de 30m2 até 50m2: R$ 50,00;
c) Áreas de 50m2 até 70m2: R$ 70,00;
d) Áreas de 70m2 até 90m2: R$ 150,00;
e) Áreas de 90m2 até 110m2: R$ 200,00;
f) Áreas de 110m2 até 150m2: R$ 250,00;
g) Áreas de 150m2 até 200m2: R$ 300,00;
h) Áreas de 200m2 até 250m2: R$ 350,00;
i) Áreas acima de 250m2: R$ 400,00;
III – Quanto ao levantamento de modificação ao projeto
aprovado:
a) Áreas de até 20m2 ficam isentas de multas;
b) Áreas de 20m2 a 40m2: R$ 100,00;
c) Áreas de 40m2 até 60m2: R$ 200,00;
d) Áreas de 60m2 até 80m2: R$ 300,00;
e) Áreas de 80m2 até 100m2: R$ 400,00;
f) Áreas de 100m2 até 130m2: R$ 500,00;
g) Áreas de 130m2 até 160m2: R$ 600,00;
h) Áreas de 160m2 até 190m2: R$ 700,00;
i) Áreas de 190m2 até 210m2: R$ 800,00;
j) Áreas de 210m2 até 240m2: R$ 900,00;
k) Áreas de 240m2 até 270m2: R$ 1.000,00;
l) Áreas de 270m2 até 300m2: R$ 1.100,00;
m) Áreas de acima de 300m2: R$ 1.200,00;
§ 1º – O adimplemento das sanções pecuniárias supra
capituladas poderá se efetivar em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas,
respeitando-se o valor mínimo por parcela ao equivalente a R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
Art. 7º - Competirá à Prefeitura Municipal de Pará de Minas,
através de seus órgãos competentes, promover a vistoria, aprovação e o cadastramento
dos imóveis ora tratados, expedindo-se o “habite-se” e a competente certidão para fins
de averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Parágrafo Único – Para a liberação de placas de numeração
para a ligação de redes de água e elétrica, nos distritos e povoados, em imóveis de
propriedade do Município ou entidade religiosa, será dispensada a apresentação de
plantas aprovadas e escritura registrada em cartório.
Art. 8º – A regularização das construções irregularmente
edificadas não implica em reconhecimento de responsabilidade técnica pelo Município
e/ou seus representantes, cabendo esta aos proprietários, nos termos da Lei Civil.
Art. 9º – Constará obrigatoriamente do “habite-se” a ser
expedido pelo órgão competente, a circunstância da aprovação em razão desta Lei.
Art. 10º - Fica o Município de Pará de Minas autorizado a
aprovar loteamento cuja documentação de aprovação já esteja protocolizada na
Prefeitura Municipal, solicitada sua aprovação há mais de 10(dez) anos, desde que os
lotes já tenham sido vendidos e estejam dotados de rede elétrica, de esgoto e de
calçamento.
Art. 11º – Todos os casos omissos serão encaminhados para o
conhecimento do Sr. Prefeito Municipal e após, para análise da Comissão de
Regularização de Levantamentos Arquitetônicos a ser instituída através de Portaria do
Executivo Municipal, sendo composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois)
suplentes.
Art. 12º – Do indeferimento do pedido de aprovação dos
levantamentos arquitetônicos objeto desta Lei, caberá recurso à Comissão de
Regularização de Levantamentos Arquitetônicos que julgará o recurso através da
emissão de parecer fundamentado e por escrito.
Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário, em
especial as Leis Municipais 4.081/2002 e 4.278/2003.
Pará de Minas, 20 de dezembro de 2004.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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