br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4457/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4457 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaREFORMULA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2005, RELATIVAMENTE AO ANO DE 2005.
native_id869

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 4.457/2004
Reformula o Plano Plurianual para o
 período de 2005, relativamente ao
ano de 2005.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do
povo a sanciono:
Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2005, instituído pela
Lei n.° 4.004/2001, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da
Constituição Federal, no que se refere ao ano de 2005, estabelecendo, para o período,
os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as despesas
correntes e de capital. 
Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2005 conforme estabelecidas no
artigo 2.º da Lei n.º 4.361/2004, de 09.06.2004, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2005, estão especificadas no anexo a esta Lei. 
Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto
de Lei específico.
Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e
a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no Orçamento do Município.
Art. 6.º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril
de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados das implantações deste Plano.
 
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 09 de dezembro de 2004.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS

open original →