| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4457 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | REFORMULA O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2005, RELATIVAMENTE AO ANO DE 2005. |
| native_id | 869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 4.457/2004 Reformula o Plano Plurianual para o período de 2005, relativamente ao ano de 2005. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1.º Esta Lei reformula o Plano Plurianual do período 2005, instituído pela Lei n.° 4.004/2001, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, no que se refere ao ano de 2005, estabelecendo, para o período, os programas com indicadores e custos da administração municipal, para as despesas correntes e de capital. Art. 2.º As prioridades e metas para o ano 2005 conforme estabelecidas no artigo 2.º da Lei n.º 4.361/2004, de 09.06.2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2005, estão especificadas no anexo a esta Lei. Art. 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico. Art. 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, que envolvam recursos do Orçamento Municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município. Art. 6.º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados das implantações deste Plano. Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 09 de dezembro de 2004. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS