norma nº 4873/2008

LEI Nº 4.873/2008 
Autoriza a aprovação do loteamento de 
área de terreno e posterior alienação pelo 
Poder Executivo e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
 Art. 1º - Fica autorizada a aprovação do loteamento da área de 8.684,67 m² (oito mil, 
seiscentos e oitenta e quatro metros e sessenta e sete centímetros quadrados), inscrita no CRI 
da Comarca sob a matrícula nº 43.408, situada no Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa, de 
propriedade do Município de Pará de Minas – MG, constituído pela seguinte distribuição de 
área: 
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO: 8.684,67 m² (oito mil, seiscentos e oitenta e quatro 
metros e sessenta e sete centímetros quadrados) 
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DOS LOTES: 
Lote 1 – Quadra C27A – Bairro Senador Valadares
Área: 272, 63 m² 
Frente: 16 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 11,27 m confrontando com a área verde do Bairro Senador Valadares 
Lateral Direita: 20,55 m confrontando com a rua sem denominação oficial 
Lateral Esquerda: 20, 00 m confrontando com o lote 02 
Lote 2 – Quadra C27A – Bairro Senador Valadares
Área: 200 m² 
Frente: 10 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 10 m confrontando com a área verde do Bairro Senador Valadares 
Lateral Direita: 20, 00 m confrontando com o lote 01 
Lateral Esquerda: 20,00 m confrontando com a área verde do Bairro Senador Valadares 
Lote 4 – Quadra A8 – Bairro Senador Valadares
Área: 488, 83 m² 
Frente: 13,10 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 16,58 m confrontando com a área verde do Bairro Senador Valadares 
Lateral Direita: 32,10 m confrontando em linha quebrada com o Bairro Vila Raquel 
Lateral Esquerda: 33,50 m confrontando com o lote 05 e 3,10 m confrontando com o lote 08, 
totalizando 36,60 m 
Lote 5 – Quadra A8 – Bairro Senador Valadares
Área: 373,09 m² 
Frente: 12,52 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 12,09 m confrontando com o lote 08 
Lateral Direita: 33,50 m confrontando com o lote 04 
Lateral Esquerda: 30,16 m em linha quebrada confrontando com o lote 06 
Lote 6 – Quadra A8 – Bairro Senador Valadares
Área: 316,39 m² 
Frente: 10,79 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 10,50 m confrontando com o lote 08 
Lateral Direita: 30,16 m confrontando em linha quebrada com o lote 05 
Lateral Esquerda: 30,32 m confrontando em linha quebrada com o lote 07 
Lote 7 – Quadra A8 – Bairro Senador Valadares
Área: 305,06 m² 
Frente: 14,38 m confrontando em linha quebrada com rua sem denominação oficial 
Fundos: 14,00 m confrontando com o lote 08 
Lateral Direita: 30,32 m confrontando em linha quebrada com o lote 06 
Lateral Esquerda: 20,38 m confrontando em linha quebrada com a rua sem denominação 
oficial 
Lote 8 – Quadra A8 – Bairro Senador Valadares
Área: 536,49 m² 
Frente: 28,83 m confrontando em linha quebrada com a rua sem denominação oficial 
Fundos: 3,10 m confrontando com o lote 04 
Lateral Direita: 14,00 m confrontando com o lote 07; 10,50 m confrontando com o lote 06; 
12,09 m confrontando com o lote 05, totalizando 36,59 m 
Lateral Esquerda: 31,79 m confrontando com área verde do Bairro Senador Valadares 
Lote 9 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 476,26 m² 
Frente: 13,71 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 7,38 m confrontando com o lote 20 
Lateral Direita: 37,39 m confrontando em linha quebrada com o lote 10 
Lateral Esquerda: 44,45 m confrontando em linha quebrada com o Bairro Dona Tunica 
Lote 10 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 419,77 m² 
Frente: 11,79 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 10,97 m confrontando com o lote 19 e 1,92 m confrontando com o lote 20, 
totalizando 12,89 m 
Lateral Direita: 31,23 m confrontando com o lote 11
Lateral Esquerda: 37,39 m confrontando em linha quebrada com o lote 09 
Lote 11 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 488,80 m² 
Frente: 15,64 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 12,69 m confrontando com o lote 18 
Lateral Direita: 29,70 m confrontando com o lote 12 
Lateral Esquerda: 31,23 m confrontando com o lote 10 e 6,97 m confrontando em linha 
quebrada com o lote 19, totalizando 38,20 m 
Lote 12 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 361,01 m² 
Frente: 15,63 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 8,16 m confrontando com o lote 18 e 9,94 m confrontando com o lote 17, totalizando 
18,10 m 
Lateral Direita: 15,78 m confrontando em linha quebrada com o lote 13 
Lateral Esquerda: 29,70 m confrontando com o lote 11 
Lote 13 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 175,21 m² 
Frente: 18,42 m confrontando com a Rua Florestal 
Fundos: 16,07 m confrontando com o lote 16 
Lateral Direita: 4,67 m confrontando com o lote 14
Lateral Esquerda: 15,78 m confrontando em linha quebrada com o lote 12 e 0,99 m 
confrontando com o lote 17, totalizando 16,77 m 
Lote 14 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 147,37 m² 
Frente: 22,26 m confrontando em linha quebrada com a Rua Florestal 
Lateral Direita: 20,04 m confrontando em linha quebrada com o lote 15 
Lateral Esquerda: 4,67 m confrontando com o lote 13 e 10,08 m confrontando com o lote 16, 
totalizando 14,75 m 
Lote 15 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 253,34 m² 
Frente: 26,11 m confrontando com a Rua Celso Grassi
Fundos: 20,04 m confrontando em linha quebrada com o lote 14 
Lateral Direita: 12,35 m confrontando com o lote 16 
Lateral Esquerda: 12,66 m confrontando com a Rua Florestal 
Lote 16 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 348,64 m² 
Frente: 13,75 m confrontando com a Rua Celso Grassi
Fundos: 16,07 m confrontando com o lote 13 
Lateral Direita: 25,01 m confrontando em linha quebrada com o lote 17 
Lateral Esquerda: 12,35 m confrontando com o lote 15 e 10,34 m confrontando em linha 
quebrada com o lote 14, totalizando 22,69 
Lote 17 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 241,08 m² 
Frente:10,14 m confrontando com a Rua Celso Grassi 
Fundos: 9,94 m confrontando com o lote 12 
Lateral Direita: 23,02 m confrontando com o lote 18 
Lateral Esquerda: 25,01 m confrontando em linha quebrada com o lote 16 e 0,99 m 
confrontando com o lote 13, totalizando 26,00 m 
Lote 18 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 509,61 m² 
Frente: 19,58 m confrontando com a Rua Celso Grassi
Fundos: 8,16 m confrontando com o lote 12 e 12,69 m confrontando com o lote 11, 
totalizando 20,85 m 
Lateral Direita: 29,16 m confrontando com o lote 19 
Lateral Esquerda: 23,02 m confrontando com o lote 17 
Lote 19 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 494,22 m² 
Frente: 13,72 m confrontando em linha quebrada com a Rua Celso Grassi 
Fundos: 10,97 m confrontando com o lote 10 
Lateral Direita: 39,80 m confrontando em linha quebrada com o lote 20 
Lateral Esquerda: 29,16 m confrontando com o lote 18 e 6,97 m confrontando em linha 
quebrada com o lote 11, totalizando 36,13 m 
Lote 20 – Quadra C27 – Bairro Senador Valadares
Área: 346,85 m² 
Frente: 23,20 m confrontando com a Rua Celso Grassi
Fundos: 7,38 m confrontando com o lote 09 e 1,92 confrontando com o lote 10, totalizando 
9,30 m 
Lateral Direita: 24,96 m confrontando com o Bairro Dona Tunica 
Lateral Esquerda: 39,80 m confrontando em linha quebrada com o lote 19 
ÁREA OCUPADA POR VIA PÚBLICA: 1.930,02 m² (um mil, novecentos e trinta metros 
e dois centímetros quadrados) 
 Art. 2º - Aprovado o presente loteamento, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar os lotes descritos no artigo anterior, mediante requerimento dos 
respectivos possuidores através de formalização de processo administrativo próprio, 
observados os seguintes requisitos: 
 I – apresentar certidão negativa de débitos municipais; 
 II – residir no imóvel construído ou em construção no lote de terreno objeto da doação, 
comprovando-se através de declaração firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, 
considerando-se que a declaração falsa constitui crime punível nos termos do Código Penal 
Brasileiro; 
 III – não possuir outro imóvel no Município de Pará de Minas, comprovando-se 
através de certidão expedida pelo Cadastro Imobiliário Municipal e pelo Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca; 
 IV – ter a edificação construída no lote de terreno com planta devidamente aprovada 
pelo setor competente da Prefeitura; 
 
V – possuir renda per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo e meio por 
mês, devidamente atestada através de levantamento sócio-econômico realizado pela Secretaria 
Municipal de Ação Social. 
 Art. 3º - A comprovação da renda per capita far-se-á da seguinte forma: 
 I – em se tratando de empregado, através do comprovante de pagamento fornecido 
pelo empregador; 
 II – em se tratando de autônomo, através de declaração firmada pelo próprio 
interessado, sob as penas da lei, considerando-se que a declaração falsa constitui crime 
punível nos termos do Código Penal Brasileiro. 
 Art. 4º - Os possuidores que não atenderem as exigências desta lei poderão arrematar 
os respectivos lotes de terreno em hasta pública, mediante requerimento através de 
formalização de processo administrativo. 
 Art. 5º - A doação/hasta pública dos lotes de terreno será precedida de competente 
avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de 
Pará de Minas. 
 Art. 6º - Apresentado o requerimento através de formalização de processo 
administrativo, o qual será encaminhado: 
 I – ao Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura, para verificar a situação de 
regularidade da edificação junto ao Município; 
 II – no caso de doação, à Secretaria Municipal de Ação Social, para elaboração e 
apresentação de relatório final sobre o estudo sócio-econômico do requerente; 
 III – à Procuradoria Geral do Município, para emissão de parecer jurídico acerca do 
requerimento; 
 IV – à Secretaria Municipal de Gestão Pública, para aprovação; 
 V – ao Gabinete do Prefeito, para autorização da lavratura de escritura pública de 
doação. 
 Art. 7º - Da escritura definitiva de doação dos lotes de terreno deverá constar, 
obrigatoriamente, cláusula de inalienabilidade pelo período de 5 (cinco) anos, a qual 
subsistirá, inclusive, por sucessão causa mortis. 
 § 1º - O prazo de 5 (cinco) anos de validade da cláusula de inalienabilidade será 
contado a partir da data de assinatura da escritura definitiva de doação. 
 § 2º - Comprovando o possuidor a ocupação do lote de terreno por mais de 5 (cinco) 
anos, fica dispensada a cláusula de inalienabilidade. 
 § 3º - A comprovação da ocupação do lote de terreno de que trata o parágrafo anterior 
deverá ser feita documentalmente. 
 Art. 8º - As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do loteamento serão 
custeadas através de dotação orçamentária específica do orçamento vigente do Município de 
Pará de Minas, e as despesas decorrentes da alienação dos lotes de terreno serão custeadas 
pelos respectivos possuidores. 
 Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 24 de novembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal