| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5144 / 2011 |
| Date | 2011-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS E EDIFICAÇÕES AO AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.144/2011 Autoriza concessão de direito real de uso de áreas e edificações ao AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, ao AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS, sediado nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº nº 20.947.628/0001-06, das áreas inseridas na área registrada na Matrícula nº 42.685– Livro 2 – ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca e das edificações inscritas no Cadastro Imobiliário do Município, pelo período de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual, quais sejam: a) Descrição de área denominada de Área 1: 1.401,85 m². Frente: 18,47m para a rua Ponte Nova. Fundos: 17,49m para a área remanescente do Aeroporto Municipal Arnaud Marinho. Lateral direita: 73,20m para a área remanescente do Aeroporto Municipal Arnaud Marinho. Lateral esquerda: 11,30m, mais 31,94m, mais 30,40m em linha quebrada para o Condomínio Ninho das Águias, totalizando 73,64m; b) Descrição de área denominada de Área 2: 563,21m². Frente: 18,65m para a área remanescente do Aeroporto Municipal Arnaud Marinho. Fundos 5,87m, mais 1,04m, mais 9,08m, mais 2,49m, em linha quebrada totalizando 18,48m para a área remanescente do Aeroporto Municipal Arnaud Marinho. Lateral direita: 26,22m, mais 0,20m, mais 2,80m, em linha quebrada para a área remanescente do Aeroporto Municipal Arnaud Marinho, totalizando 29,22m; Lateral esquerda: 29,61m para o hangar; c) Descrição de área denominada de Área 3: 544,55 m². Frente: 16,62m ara a área remanescente do Aeroporto Municipal Arnaud Marinho; Fundos: 13,20m, mais 4,55m, em linha quebrada para o condomínio Ninho das Águias, totalizando 17,75m. Lateral direita: 5,78m, mais 26,52m em linha quebrada para a área remanescente do Aeroporto Municipal 1 Arnaud Marinho, totalizando 32,30m. Lateral Esquerda: 29,55m, mais 2,88 m em linha quebrada para o hangar totalizando 32,43m; d) Descrição da Casa Residencial: Composta de 02 (dois) quartos, 01 (uma) sala, 01 (uma) cozinha e 01 (uma) instalação sanitária, uma varanda externa com área de serviços e um alpendre,. Totalizando 81,12m²; e) Descrição da Estação de Embarque e Desembarque: O ambiente é composto de uma cozinha, duas instalações sanitárias, uma área com balcão de atendimento e uma amplo salão e uma varanda externa, totalizando 275,96m². Art. 2º As áreas e edificações descritas no artigo 1º desta Lei foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, conforme Laudos de Avaliação partes integrantes desta Lei, senão vejamos: a) Área 1 : R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Área 2 : R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). c) Área 3 : R$ 8.000,00 (oito mil reais). d) Casa residencial com sua respectiva área de terreno avaliadas da seguinte forma: d.1) edificação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d.2) área de terreno: R$ 1.156,00 (um mil, cento e cinquenta e seis reais). e) Estação de Embarque e Desembarque com sua respectiva área de terreno avaliados da seguinte forma: e.1) edificação: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); e.2) área de terreno: R$ 3.935,00 (três mil novecentos e trinta e cinco mil reais). Art. 3° As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no Artigo 1º desta Lei serão utilizados pela Cessionária, com a finalidade de melhoramento da estrutura operacional do Aeroclube de Pará de Minas proporcionando melhores condições para o ensino e prática da aviação civil em todas suas modalidades, podendo inclusive, promover o turismo, cumprir missões de emergência ou notório interesse da coletividade. 2 Art. 4º A concessão do direito real de uso das áreas e edificações autorizada por esta Lei efetivar-se-á através da formalização de processo administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral das exigências contidas nesta Lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Municipal 3.928/2001. Art. 5º São obrigações da Cessionária: I - Manter suas atividades ininterruptamente durante o período de vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; II - manter empregos diretos e devidamente registrados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários; III - recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes sobre a posse da área de terreno, das edificações e sobre as atividades desenvolvidas; IV - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras tarifas e taxas que venham incidir sobre as áreas e edificações constantes nesta Lei; V - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do mesmo e de suas adjacências; VI - promover o ressarcimento de todo e qualquer dano, porventura causado a terceiros e/ou ao Município, por si ou pelos seus associados, seja por dolo ou culpa, decorrentes da utilização das áreas e edificações descritas nesta Lei; VIII - providenciar às suas expensas a contratação de sociedade especializada em promover a segurança das áreas e edificações delineadas nesta Lei; IX – Ressarcir o Município de Pará de Minas por eventuais danos causados decorrentes da utilização das áreas e edificações existentes; devendo os valores correspondentes aos eventuais danos, serem apurados pela Comissão Permanente de Avaliação do Município de Pará de Minas; X - comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a 3 regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS; XI - iniciar as obras no prazo de 02 (dois) meses e concluir a construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 3° desta Lei em até 02 (dois) anos, ambos os prazos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direto Real de Uso. § 1° Findo o prazo para a conclusão das construções e não estando as mesmas autorizadas/licenciadas junto aos Órgãos Federais responsáveis pela fiscalização/autorização e regulamentação das atividades da Cessionária, e ainda com o competente habite-se de suas edificações, o Contrato de Concessão extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, ficando as benfeitorias existentes incorporadas as áreas e edificações ora concedidas, independentemente de ação judicial, não cabendo à Cessionária qualquer tipo de indenização pelos serviços e materiais investidos no imóvel. § 2° A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a Cessionária toda e qualquer benfeitoria construída nas áreas concedidas, sem direito a qualquer indenização. XII – desenvolver um plano de prestação de serviço social à cidade de Pará de Minas, o qual vigorará até o término da concessão de que trata esta lei, devendo apresentálo ao Executivo Municipal até o final do ano de 2011. Art. 6° Os imóveis e edificações objeto da concessão de direito real de uso não poderão ser alienados, transferidos, cedidos ou locados pela Cessionária, sob pena de rescisão automática do Contrato firmado. Art. 7° Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida à apreciação e aprovação dos Órgãos Federais responsáveis pela fiscalização/autorização e regulamentação das atividades da Cessionária, bem ainda do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a aprovação do Secretário Municipal de Planejamento 4 Art. 8º Findo o prazo para concessão de direito real de uso, objeto da presente Lei, a Cessionária obriga-se a restituir às áreas e edificações descritas nos Parágrafos do Artigo 1º desta Lei ao domínio e posse direta do Município de Pará de Minas nas mesmas condições em que o recebeu, após regular vistoria de agente público indicado para tanto, salvo se houver prorrogação da autorização da concessão de direito real de uso. Parágrafo único: A prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso constante desta Lei dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 9º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela sociedade Cessionária. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário M. de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 5