| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4455 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDE, EM 2005, A QUANTIA DE R$1.555.300,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQÜENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS), COM O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES E DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| native_id | 878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº. 4.455/2004 O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, aprovou, e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a despende, em 2005, a quantia de R$ 1.555.300,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos reais), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições às entidades e de acordo com a classificação orçamentária: FUNÇÃO SUBFUNÇAO PROGRAMA CÓDIGOS UNIDADE DO ORÇAMENTO E BENEFICIARIOS VALOR (R$) PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 04.122.0404 3.3.50.41 Contribuição a entidades: 01 – AMM – Associação Mineira de Municípios 02 – PRODESCOM – Programa de Desenvolvimento Sustentável do Centro Oeste Mineiro 03 – AMECO – Associação dos Municípios da Micro- Região do Médio Centro Oeste conf. 2.399, de 27.04.1987 e modificações posteriores 145.900,00 1900,00 12.000,00 132.000,00 06.181.0814 3.3.50.41 Contribuição ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Pará de Minas 10.000,00 TOTAL 155.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1202 3.3.50.43 Subvenção ao Instituto “C. Benjamim Ferreira Guimarães, para manutenção do Ensino Fundamental 60.000,00 12.361.1202 3.3.50.43 Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso PDDE: 30.400,00 01 – Caixa Escolar Dona Cotinha 7.000,00 02 – Caixa Escolar Elvira Xavier de Melo 3.000,00 03 – Caixa Escolar Marechal Deodoro 2.000,00 04 – Caixa Escolar Orosina Cecílio Mendonça 3.400,00 05 – Caixa Escolar Professora Amélia Guimarães 7.000,00 06 – Caixa Escolar Professora Izaltina Mendonça Meireles 3.000,00 07 – Caixa Escolar Dom Bosco 5.000,00 12.364.0428 3.3.50.43 01 – Subvenção à Fundação Comunitária Tricordiana de Educação - Universidade de Vale do Rio Verde de Três Corações – UNINCOR 300.000,00 12.367.1247 3.3.50.43 Subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para manutenção da Educação Especial 60.000,00 12.122.0402 3.3.50.41 Contribuição à UNDIME – União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação 1.000,00 TOTAL 451.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0404 3.3.50.41 Contribuição ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais – COSEMS – MG 1.200,00 10.302.1014 3.3.50.43 Subvenção à Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas 15.000,00 TOTAL 16.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 08.241.0814 3.3.50.43 Subvenção a entidades: 245.000,00 01 - Cidade Ozanan de Pará de Minas 5.000,00 08.243.0806 3.3.50.43 Lar de Amparo e Promoção Humana – Projeto Lares Solidários 240.000,00 08.244.0814 3.3.50.41 Contribuições às Associações: 20.000,00 01 – Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro Novo Para a Associação: R$ 5.000,00 5.000,00 02 – Associação Comunitário do Bairro Esplanada 1.000,00 03 – Associação Comunitária do Bairro Gorduras 1.000,00 04 – Associação Comunitária do Bairro Sta Edwirges 1.000,00 05 – Associação Comunitária do Bairro São Pedro 1.000,00 06 – Associação Comunitária do Bairro Dom Bosco 1.000,00 07 – Associação Comunitária do Bairro de Lourdes Carioca 1.000,00 08 – Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de Matinha 1.000,00 09 – Associação Comunitária do Distrito de Torneiros 1.000,00 10 – Associação Comunitária de Tavares 1.000,00 11 – Associação Comunitária dos Moradores de Ascensão 1.000,00 12 – Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro JK 1.000,00 13 – Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de Bom Jesus do Pará 1.000,00 14 – Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Patafufo e Jardim Beatriz 1.000,00 15 – Associação Comunitária Padre Grevi do Bairro de Fátima 1.000,00 16 – Associação Comunitária São Paulo do Bairro Grão Pará 1.000,00 17 – Associação dos Moradores e Amigos do Alto Santos Dumond 1.000,00 18 – UNASCO – União das Associações e Conselhos Comunitários de Pará de Minas. 1.000,00 08.244.0816 3.3.50.41 Contribuição a Entidades: 32.000,00 01 – Associação Amigos de São Judas Tadeu – AJUTA 4.000,00 02 – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC 3.000,00 03 – Associação de Recuperação e Resgate Amor a Vida 5.000,00 04 – Associação dos Diabéticos de Pará de Minas ASSODIPAM 5.000,00 05 – Serviço de Assistência Laical p/ Emancipação e Madureza – SALEM 5.000,00 06 – Sociedade Vida e Renascer – SOVIR 5.000,00 07 – Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora Para o SALEM – Dom Bosco 5.000,00 TOTAL 299.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social: 08.242.0804 3.3.50.43 01 – à APAE, de Pará de Minas 360.000,00 08.244.0814 3.3.50.43 02 – à Cidade Ozanan de Pará de Minas 36.000,00 TOTAL 396.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 13.243.1306 3.3.50.41 Contribuição ao Grupo Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli” 4.000,00 13.392.1302 3.3.50.41 Contribuição a Entidades Culturais: 57.000,00 01 – Associação dos Artesãos de Pará de Minas 2.000,00 02 – Associação do Movimento Negro – MBARI 2.000,00 03 – Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 8.000,00 04 – Clube Recreativo Escola de Samba “Os Araras” 10.000,00 05 – Coral Anjos da Piedade 5.000,00 06 – Coral Nossa Senhora da Piedade 5.000,00 07 – Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 5.000,00 08 – Fundação Educativa e Cultural São Francisco de Assis 5.000,00 09 – Grêmio Recreativo Escola de Samba “Unidade do Morro” 10.000,00 10 – Gênesis Fundação Educacional e Cultural 5.000,00 13.392.1302 3.3.50.41 Contribuição à Banda de Música “Lira Santa Cecília” 25.000,00 27.812.2703 3.3.50.41 Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas 34.000,00 01 – Associação de Aeromodelismo 1.000,00 02 – Associação do Centro de Treinamento de Voleyboll 1.000,00 03 – Associação Cultural Ajax Futebol Clube 2.000,00 04 – Assoc. Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 2.000,00 05 – Clube Atlético Paraminense 2.000,00 06 – Clube Praça de Esportes do Pará 2.000,00 07 – Grêmio Esporte Clube 2.000,00 08 – Guarany Esporte Clube 2.000,00 09 – Juventude Futebol Clube Santos Dumond 2.000,00 10 – Liga Desportiva de Pará de Minas 2.000,00 11 – Palmeira Futebol Clube 2.000,00 12 – Paraense Esporte Clube 2.000,00 13 – Rio Branco Futebol Clube 2.000,00 14 – Rodoviário Atlético Clube 2.000,00 15 – São Francisco Esporte Clube 2.000,00 16 – Sociedade Esportiva Praminas 2.000,00 17 – UST – União Social Trabalhista 2.000,00 18 – Cruzeiro Esporte Clube de Bom Jesus do Pará 2.000,00 27.813.2708 3.3.50.41 Contribuição à Associação dos Servidores Municipais de Pará de Minas 2.000,00 TOTAL 122.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGORNEGÓCIO 20.606.2011 3.3.70.41 01 – Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei Munic. Nº. 1.717, de 06.09.77 e modificações posteriores. 110.000,00 18.541.1813 3.3.50.41 Contribuição ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará CBH – Pará 4.800,00 TOTAL 114.800,00 TOTAL GERAL 1.555.300,00 Art. 2º As importâncias consignadas no Art. 1º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2007. § 1º As contribuições ao Esporte Amador, mencionadas nesta Lei, só serão pagas pela Prefeitura Municipal mediante certidão fornecida pela Liga Desportiva de Pará de Minas, na qual conste que o clube beneficiado tenha disputado o último campeonato oficial promovido pela Liga, ou que o mesmo tenha campo próprio, anexada do respectivo de titulo. § 2º. Os clubes de futebol da zona rural farão jus à contribuição, se apresentarem certidão fornecida pelo Diretor do Departamento de Esporte e Lazer,da Secretaria Municipal de Cultura, na qual comprovem terem disputado o último campeonato realizado na zona rural. Art. 3º. Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar, em caso de necessidade, as transferências destinadas às entidades oficiais e oficiosas, para ajustá-las aos valores legalmente devidos. Art. 4º. As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos processados na Prefeitura até o dia 30 de novembro de 2007, mediante autorização do Senhor Prefeito e com apresentação de Lei de Utilidade Pública; CND (Certidão Negativa de Débito); CRF(Certidão de Regularidade do FGTS); CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); Declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida, no exercício de 2007, por autoridade local e comprovante de realidade de mandado de sua diretoria; Alvará de Funcionamento e quitação débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda; Abertura de conta corrente, Plano de Aplicação do valor da contribuição ou subvenção, Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria registrados em cartório. Art. 5º. Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição que não tenham débito de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 09 de dezembro de 2004. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS