norma nº 4872/2008

LEI Nº 4.872/2008 
Autoriza a aprovação de desmembramento 
de área de terreno e posterior alienação 
pelo Poder Executivo e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
 Art. 1º - Fica autorizada a aprovação do desmembramento em lotes de terreno da área 
de 3.569,90 m² (três mil, quinhentos e sessenta e nove metros e noventa centímetros 
quadrados) em lotes, inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula nº 41.567, situada no Bairro 
Redentor, de propriedade do Município de Pará de Minas – MG, constituído pela seguinte 
distribuição de área: 
ÁREA TOTAL DO TERRENO A DESMEMBRAR: 3.569,90 m² (três mil, quinhentos e 
sessenta e nove metros e noventa centímetros quadrados). 
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DOS LOTES: 
Lote 1 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209, 25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com a Rua Expedicionário João Batista Claudino 
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 02 
Lote 2 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 01
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 03 
Lote 3 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 02
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 04 
Lote 4 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 03
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 05 
Lote 5 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 04
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 06 
Lote 6 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 05
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 07 
Lote 7 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 06
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 08 
Lote 8 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 07
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 09 
Lote 9 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 08
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 10 
Lote 10 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 09
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 11 
Lote 11 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 10
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 12 
Lote 12 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 11
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 13 
Lote 13 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 12
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 14 
Lote 14 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 13
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 15 
Lote 15 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 14
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 16 
Lote 16 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 209,25 m² 
Frente: 11,25 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,25 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 15
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com o lote 17 
Lote 17 – Quadra 5 – Bairro Redentor
Área: 221,90 m² 
Frente: 11,93 m confrontando com a Rua Maria Adelaide Chaves 
Fundos: 11,93 m confrontando com Elias José de Oliveira 
Lateral Direita: 18,60 m confrontando com o lote 16
Lateral Esquerda: 18,60 m confrontando com a Rua Izaltino de Almeida Mendonça 
 Art. 2º - Aprovado o presente desmembramento, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar os lotes descritos no artigo anterior, mediante requerimento dos 
respectivos possuidores através de formalização de processo administrativo próprio, 
observados os seguintes requisitos: 
 I – apresentar certidão negativa de débitos municipais; 
 II – residir no imóvel construído ou em construção no lote de terreno objeto da doação, 
comprovando-se através de declaração firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, 
considerando-se que a declaração falsa constitui crime punível nos termos do Código Penal 
Brasileiro; 
 III – não possuir outro imóvel no Município de Pará de Minas, comprovando-se 
através de certidão expedida pelo Cadastro Imobiliário Municipal e pelo Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca; 
 
 IV – ter a edificação construída no lote de terreno com planta devidamente aprovada 
pelo setor competente da Prefeitura; 
 V – possuir renda per capita igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo e meio por 
mês, devidamente atestada através de levantamento sócio-econômico realizado pela Secretaria 
Municipal de Ação Social. 
 Art. 3º - A comprovação da renda per capita far-se-á da seguinte forma: 
 I – em se tratando de empregado, através do comprovante de pagamento fornecido 
pelo empregador; 
 II – em se tratando de autônomo, através de declaração firmada pelo próprio 
interessado, sob as penas da lei, considerando-se que a declaração falsa constitui crime 
punível nos termos do Código Penal Brasileiro. 
 Art. 4º - Os possuidores que não atenderem as exigências desta lei poderão arrematar 
os respectivos lotes de terreno em hasta pública, mediante requerimento através de 
formalização de processo administrativo. 
 Art. 5º - A doação/hasta pública dos lotes de terreno será precedida de competente 
avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de 
Pará de Minas. 
 Art. 6º - Apresentado o requerimento através de formalização de processo 
administrativo, o qual será encaminhado: 
 I – ao Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura, para verificar a situação de 
regularidade da edificação junto ao Município; 
 II – no caso de doação, à Secretaria Municipal de Ação Social, para elaboração e 
apresentação de relatório final sobre o estudo sócio-econômico do requerente; 
 III – à Procuradoria Geral do Município, para emissão de parecer jurídico acerca do 
requerimento; 
 IV – à Secretaria Municipal de Gestão Pública, para aprovação; 
 
V – ao Gabinete do Prefeito, para autorização da lavratura de escritura pública de 
doação. 
 Art. 7º - Da escritura definitiva de doação dos lotes de terreno deverá constar, 
obrigatoriamente, cláusula de inalienabilidade pelo período de 5 (cinco) anos, a qual 
subsistirá, inclusive, por sucessão causa mortis. 
 § 1º - O prazo de 5 (cinco) anos de validade da cláusula de inalienabilidade será 
contado a partir da data de assinatura da escritura definitiva de doação. 
 § 2º - Comprovando o possuidor a ocupação do lote de terreno por mais de 5 (cinco) 
anos, fica dispensada a cláusula de inalienabilidade. 
 § 3º - A comprovação da ocupação do lote de terreno de que trata o parágrafo anterior 
deverá ser feita documentalmente. 
 Art. 8º - As despesas cartoriais decorrentes da aprovação do desmembramento serão 
custeadas através de dotação orçamentária específica do orçamento vigente do Município de 
Pará de Minas, e as despesas decorrentes da alienação dos lotes de terreno serão custeadas 
pelos respectivos possuidores. 
 Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 24 de novembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal