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norma nº 14/2011

Tipo Portarias
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
native_id884

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PORTARIA Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais e em
conformidade com o art. 61 da Lei nº 4.704/2007, com redação dada pela Lei Complementar nº
5.037/2010,
 RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido à servidora Carmélia Cândida da Silva o adicional por tempo de
serviço à razão de 10% (cinco por cento) do valor de seu vencimento.
Parágrafo único – O tempo de serviço público considerado para fins de recebimento do
adicional por tempo de serviço corresponde a 24 de janeiro de 2000 a 24 de janeiro de 2010,
perfazendo o total de 10 (dez) anos.
§ 2º – A contagem de tempo a que se refere o parágrafo anterior leva em conta o tempo de
serviço público prestado pela servidora na Prefeitura de Pará de Minas, nos termos do § 2º do art.
61 da Lei nº 4.704/2007, incluído pela Lei Complementar nº 5.037/2010.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 4 de
março de 2011. 
Pará de Minas, 21 de março de 2011.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara

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