| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. |
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PORTARIA Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2011. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de atribuições legais e em conformidade com o art. 61 da Lei nº 4.704/2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 5.037/2010, RESOLVE: Art. 1º – Fica concedido à servidora Carmélia Cândida da Silva o adicional por tempo de serviço à razão de 10% (cinco por cento) do valor de seu vencimento. Parágrafo único – O tempo de serviço público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço corresponde a 24 de janeiro de 2000 a 24 de janeiro de 2010, perfazendo o total de 10 (dez) anos. § 2º – A contagem de tempo a que se refere o parágrafo anterior leva em conta o tempo de serviço público prestado pela servidora na Prefeitura de Pará de Minas, nos termos do § 2º do art. 61 da Lei nº 4.704/2007, incluído pela Lei Complementar nº 5.037/2010. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 4 de março de 2011. Pará de Minas, 21 de março de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara