| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5149 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.149 / 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de construção do galpão da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - ASCAMP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais) para arcar com as despesas de construção do galpão da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – ASCAMP. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 02.10.08.122.0001.1.015-4.4.90.51-0338 R$ 150.000,00 02.13.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 239.000,00 TOTAL R$ 389.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de março de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 1