br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5149/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5149 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id886

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.149 / 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir
crédito especial para arcar com as despesas de
construção do galpão da Associação dos Catadores
de Materiais Recicláveis - ASCAMP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais) para arcar com as
despesas de construção do galpão da Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis – ASCAMP.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
02.10.08.122.0001.1.015-4.4.90.51-0338 R$ 150.000,00
02.13.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 239.000,00
TOTAL R$ 389.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de março de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
 1

open original →