norma nº 4871/2008

LEI N º 4.871/2008 
 Declara de utilidade pública. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
 Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Moto Kart Clube de Pará de Minas, 
com sede no lugar denominado Cana do Reino, BR 352 (anel rodoviário de Pará de Minas, 
s/n, nesta cidade). 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 21 de novembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal