| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5151 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | DISCIPLINA A FORMA DE DESCARTE DOS LIVROS DIDÁTICOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD, JÁ UTILIZADOS POR MAIS DE TRÊS ANOS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTES PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CLASSIFICADOS COMO IRRECUPERÁVEIS. |
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LEI Nº 5.151/2011 Disciplina a forma de descarte dos livros didáticos recebidos pelo Município de Pará de Minas através do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, já utilizados por mais de três anos, contados do recebimento destes pelas escolas municipais e classificados como irrecuperáveis. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Após o período de três anos de utilização do livro didático recebido pelo Município de Pará de Minas através do Programa Nacional do Livro Didático, poderão as Escolas Municipais, como determinado na Resolução Federal CD/FNDE nº 60/2009, proceder a classificação dos mesmos para reaproveitamento ou para descarte. §1º A classificação referenciada no caput deste artigo deverá ser submetida a aprovação do Colegiado da Escola em reunião realizada especificamente para este fim, sendo ao final devidamente registrada em Ata. § 2º Nas Escolas em que, em razão do número de alunos, não exista Colegiado, a escola deverá registrar em livro próprio a relação de livros e sua classificação, submetendo está a apreciação e deliberação da Secretária Municipal de Educação. Art. 2º Após a realização da classificação e aprovação tratadas no artigo anterior, a Escola deverá informar através de relatório circunstanciado, contendo a relação dos livros classificados como irrecuperáveis ou ociosos, a Secretaria Municipal de Educação para que sejam tomadas às providências necessárias, quanto ao descarte ou reaproveitamento dos mesmos, obedecendo-se para este fim às etapas estipuladas no Art. 4º desta Lei. Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se: I – ocioso, o livro que se encontrar em boas condições de uso; e II – irrecuperável, o livro que não mais puder ser utilizado para o fim a que se 1 destina, devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação ou por obsolescência. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação quanto ao desfazimento dos livros didáticos deverá seguir a seguintes etapas: I - a transferência dos livros didáticos para outras escolas municipais que necessitem de complementação de grade de livros; II - a cessão de livros didáticos para as escolas estaduais as quais necessitem de complementação de grade de livros; III - doação para entidade sem fins lucrativos, legalmente constituídas, tendo como um de seus objetivos ou finalidade a educação; IV – doação para Associações existentes no Município de Pará de Minas, selecionadas pela Secretaria Municipal de Educação, que tenham como objeto social a coleta e reciclagem de materiais, VI - doação a projetos educacionais que visem a reutilização e/ou a reciclagem direta, desde que previamente cadastrado no Município de Pará de Minas; VII - doação do material para famílias em situação de vulnerabilidade selecionadas pela Secretaria de Assistência Social para a reciclagem direta; VIII - leilão do material descartado através de processo licitatório; Parágrafo Único - Nos casos de doação dos livros para fins de reciclagem, a Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar a perfuração transversal do centro do livro de modo que todas as páginas sejam inutilizadas para fins comerciais caracterizando assim resíduo sólido reciclável. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de março de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 2