| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5153 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4704/2007, A LEI 4790/2008 E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.153/2011 Altera a Lei 4704/2007, a Lei 4790/2008 e seus respectivos anexos. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - As atribuições do cargo de Chefe do Setor de Compras, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado, criado pela Lei 4790/2008, passam a ser as seguintes: CHEFE DE SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES, PATRIMONIO E ALMOXARIFADO Atribuições: •Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Câmara; •Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Compras e Licitações, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao processo licitatório e aquisições de materiais; •Manter atualizado registro de fornecedores; •Proceder à pesquisa de preços; •Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento; •Prestar auxílio à Comissão de Licitação; •Manter atualizado o inventário dos bens da Câmara; •Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais; •Proceder ao controle de requisição de materiais; •Adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações; •Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado; •Desempenhar as atividades inerentes ao Setor de Compras, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado, conforme previsto na legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas; •Desempenhar outras atividades correlatas. Pré-requisitos – Ensino Médio Art. 2° – Acrescente-se duas alíneas ao inciso “I” do art. 94 da Lei 4704/07, criando um cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor de Licitações com 01(uma) vaga e um cargo comissionado de recrutamento amplo de Assessor de Controle Interno com 01 (uma) vaga. Art. 3º - Acrescente-se ao anexo IV da Lei 4704/07, o cargo de Assessor de Licitações com as seguintes atribuições e pré-requisitos. ASSESSOR DE LICITAÇÕES Atribuições: •Proceder à execução de todos os processos licitatórios da Câmara, seguindo rigorosamente o que determina a legislação pertinente e as instruções dos órgãos de controle; •Proceder à montagem dos processos licitatórios, desenvolvendo atividades inerentes ao andamento da licitação , fase interna e externa ; •Proceder á elaboração de editais, elaboração de justificativas, publicação dos atos pertinentes ás licitações , arquivamento dos processos,etc ; •Participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado •Assessorar a Comissão de Licitação nas sessões de abertura de envelopes e julgamento de propostas; •Cuidar para que sejam observados os limites estabelecidos pela Lei Federal de Licitações, auxiliando na escolha da modalidade de licitação adequada; •Efetuar o cadastro de fornecedores, mantendo-o atualizado; •Efetuar o sistema de registro de preços; •Manter relação atualizada de todos os processos licitatórios e respectivos contratos, providenciando publicação, acompanhando a execução e vigência ; •Zelar e armazenar as pastas contendo os processos licitatórios, numerando-os , atualizando a documentação, providenciando a documentação necessária para a elaboração de aditivos, quando o for caso ; •Desempenhar outras atividades correlatas Pré-requisitos – Ensino Médio Art. 4º - Acrescente-se ao anexo IV da Lei 4704/07, o cargo de Assessor de Controle Interno com as seguintes atribuições e pré-requisitos. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO Atribuições: Assessorar o Sistema de Controle Interno no cumprimento de sua missão institucional; Executar serviços de digitação de documentos próprios da Controladoria Interna; Preencher relatórios para subsidiar ações, decisões e estabelecimento de diretrizes do Sistema de Controle Interno; Efetuar serviços de arquivamento, zelando pelos documentos da Controladoria Interna; Zelar pela organização e manutenção atualizada das informações da controladoria Interna, propiciando a obtenção de informações oportunas e adequada; Expedir, receber e protocolar toda correspondência do órgão; Contribuir para a promoção da eficiência operacional do órgão; Informar o responsável pelo órgão de Controle Interno sobre qualquer problemas ou irregularidade identificados; Manter discrição quanto aos assuntos referentes ao órgão de lotação; Desempenhar outras atividades inerentes ao órgão de lotação quando lhe forem solicitadas; Participar de comissões oficiais da Câmara Municipal. Pré-requisitos – Ensino Médio Art.5º - Os anexos I e II da Lei 4704/2007 passam a vigorar como os anexados a esta lei. Art. 6º - O cargo de Assessor da Mesa e das Comissões passa a pertencer ao nível de vencimentos CO2 . Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de março de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal ANEXO I SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES Código de Classes Grupos Ocupacionais Nível de Vencimentos Limite de Vagas Forma de Provimento 1.0 ASSESSORIA PROVIMENTO EM COMISSÃO 1.1 Assessor Parlamentar CO1 10 Amplo 1.2 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora CO2 01 Amplo 1.3 Assessor da Presidência CO2 01 Amplo 01/04/11 Assessor de Licitações CO2 01 Amplo 1.5 Assessor de Controle Interno CO2 01 Amplo 1.6 Assessor Técnico Especial CO5 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO/PERMANENTE 1.7 Recepcionista II 01 Nomeação 2.0 CONTROLADORIA INTERNA PROVIMENTO EM COMISSÃO 2.1 Controlador Interno CO5 01 Limitado 3.0 PROCURADORIA JURÍDICA PROVIMENTO EM COMISSÃO 3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo 3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado PROVIMENTO EFETIVO/PERMANENTE 3.3 Agente Administrativo III 01 Nomeação 4.0 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE COMUNICAÇÃO PROVIMENTO EM COMISSÃO 4.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 4.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO / PERMANENTE 4.3 Redator Oficial V 01 Nomeação 4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação 5.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS PROVIMENTO EM COMISSÃO 5.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 5.2 Tesoureiro CO3 01 Limitado PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE 5.3 Agente de Contabilidade IV 01 Nomeação 6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA PROVIMENTO EM COMISSÃO 6.1 Diretor Administrativo CO4 01 Amplo 6.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE 6.3 Técnico em Informática IV 01 Nomeação 6.4 Agente de Pessoal IV 01 Nomeação 6.5 Agente Administrativo III 01 Nomeação 6.6 Zelador II 01 Nomeação 6.7 Motorista II 01 Nomeação 6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação 6.9 Porteiro I 01 Nomeação 6.10 Copeira I 01 Nomeação ANEXO II TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO Nº VAGAS Nível de Vencimentos REMUNERAÇÃ O Assessor Parlamentar 10 CO1 R$ 1.251,31 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora 01 CO2 R$ 1.437,74 Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 1.437,74 Assessor de Licitações 01 CO2 R$ 1.437,74 Assessor de Controle Interno 01 CO2 R$1.437,74 Tesoureiro 01 CO3 R$ 2.345,78 Chefe de Setor 02 CO3 R$ 2.345,78 Chefe de Divisão 02 CO4 R$ 3.363,76 Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 3.363,76 Controlador Interno 01 CO5 R$ 3.480,84 Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 3.480,84 Assessor Técnico Especial 01 CO5 R$ 3.480,84 Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 6.330,49