| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5154 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DAS MULHERES DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.154/2011 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa das Mulheres de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Casa das Mulheres de Pará de Minas, localizada na Rua Ronaldo de Castro Alves, 935, Bairro Providência, nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de março de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal