br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5154/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5154 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DAS MULHERES DE PARÁ DE MINAS.
native_id893

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.154/2011
Declara de utilidade pública a
Associação Beneficente Casa
das Mulheres de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente
Casa das Mulheres de Pará de Minas, localizada na Rua Ronaldo de Castro
Alves, 935, Bairro Providência, nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de março de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →