| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5155 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.155/2011 Altera o art. 1º da Lei nº 5021, de 23 de dezembro de 2009, que autoriza a aprovação definitiva de loteamento destinado à execução do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5021, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizada a aprovação definitiva do loteamento denominado “Prefeito Walter Martins Ferreira”, destinado à execução do Programa Minha, Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), observadas as exigências técnicas contidas no Plano Diretor Municipal”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de março de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal