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norma nº 5155/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5155 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.155/2011
Altera o art. 1º da Lei nº 5021, de 23 de dezembro
de 2009, que autoriza a aprovação definitiva de
loteamento destinado à execução do Programa
Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5021, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a aprovação definitiva do loteamento denominado
“Prefeito Walter Martins Ferreira”, destinado à execução do Programa Minha, Minha
Vida – PMCMV, previsto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, contendo
lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada
mínima de 12 m (doze metros), observadas as exigências técnicas contidas no Plano
Diretor Municipal”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de março de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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