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norma nº 5156/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5156 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE SUBVENÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DO CAMINHO E PARA A REFORMA DA EDIFICAÇÃO ONDE A ENTIDADE ENCONTRA-SE SEDIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.156/ 2011
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito
especial para arcar com as despesas de subvenção para a
manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a
reforma da edificação onde a entidade encontra-se
sediada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para arcar com as despesas de subvenção para a
manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a
entidade encontra-se sediada.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de março de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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