| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5156 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE SUBVENÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DO CAMINHO E PARA A REFORMA DA EDIFICAÇÃO ONDE A ENTIDADE ENCONTRA-SE SEDIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.156/ 2011 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de subvenção para a manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a entidade encontra-se sediada e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para arcar com as despesas de subvenção para a manutenção das atividades da Casa do Caminho e para a reforma da edificação onde a entidade encontra-se sediada. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 170.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de março de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal