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norma nº 5157/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5157 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – E TAXAS COM ELE COBRADAS, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ENTRE OS DIAS 05 E 07 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.157/2011
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU – e taxas com ele cobradas,
incidente sobre imóveis edificados atingidos
pelas enchentes e alagamentos causados pelas
fortes chuvas ocorridas no Município de Pará
de Minas entre os dias 05 e 07 de março de
2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos –
incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados pelas
chuvas ocorridas no Município de Pará de Minas entre os dias 05 e 07 de março de 2011.
§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo observará o limite de R$
500,00 (quinhentos reais) por imóvel relativo ao valor a recolher a título de IPTU do exercício
de 2011.
§ 2º O benefício será concedido exclusivamente em relação ao crédito
tributário do exercício de 2011.
Art. 2º A decisão da autoridade administrativa que conceder a isenção prevista
no artigo 1º, acaso posterior ao adimplimento da obrigação tributária do exercício de 2011,
implicará a restituição da importância recolhida a título de IPTU e das respectivas taxas.
Art. 3º Para efeito de concessão do benefício de que trata esta Lei, o requerente
deverá apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei,
laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais informando sobre
os prejuízos causados no imóvel afetado pelas enchentes e/ou pelos alagamentos ocorridos
entre os dias 05 a 07 de março de 2011.
§ 1.º O requerente deverá protocolar o laudo referenciado no caput deste artigo
perante a Secretaria Municipal de Ação Social, que promoverá a adequada instrução do
processo de isenção.
§ 2º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis edificados atingidos por
enchentes e/ou alagamentos e que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas e
hidráulicas em razão da invasão irresistível das águas decorrentes das fortes chuvas ocorridas
entre os dias 05 a 07 de março de 2011.
§ 3º Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a
destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos, com o intuito exclusivo de pleitear a
isenção ora autorizada.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de
Decreto, na forma da Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de março de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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