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norma nº 5158/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5158 / 2011
Date 2011-04-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.158/2011
Autoriza o Município a abrir crédito especial
para arcar com as despesas de manutenção do
Terminal Rodoviário de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para arcar com as despesas de manutenção do Terminal Rodoviário
de Pará de Minas.
Art. 2º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado
no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.14.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 8 de abril de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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