| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5158 / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.158/2011 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com as despesas de manutenção do Terminal Rodoviário de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para arcar com as despesas de manutenção do Terminal Rodoviário de Pará de Minas. Art. 2º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.14.15.122.0041.1.020-4.4.90.51-0486 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de abril de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal