norma nº 4902/2009

LEI Nº 4.902/2009
Autoriza concessão de direito real de uso 
e posterior doação de área de terreno à 
sociedade ROGESESI MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARA 
CERÂMICAS LTDA. e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em 
nome do povo, a sanciono. 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real 
de uso mediante a celebração de Contrato, à sociedade ROGESESI MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARA CERÂMICAS LTDA., sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.866.730/0001-68, de uma área de terreno, inscrita na matrícula nº 8.718 – 
Livro 2 A – Registro Geral, situado no Bairro Papa João Paulo II, com a área de 
8.125,00 m ² ( oito mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), pelo período de 5 
(cinco) anos contados da assinatura do instrumento contratual. 
Parágrafo único - O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela 
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$130.000,00 ( cento e trinta mil 
reais). 
Art. 2º - O lote de terreno descrito no artigo anterior será utilizado 
pela Concessionária exclusivamente para a construção de sua sede e para expansão das 
atividades de fabricação, comércio, exportação, prestação de serviços de manutenção e 
instalação de máquinas e equipamentos para cerâmicas. 
Art. 3º - A concessão de direito real de uso de área de terreno 
autorizada por esta lei efetivar-se-á por meio da formalização de processo 
administrativo próprio, mediante a celebração de Contrato, com o atendimento integral 
das exigências contidas nesta lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que 
tange a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 
3º da Lei Municipal 3.928/2001. 
Art. 4º - São obrigações da concessionária: 
I- manter suas atividades ininterruptamente durante o período de 
vigência da concessão do direito real de uso da área de terreno; 
II- manter empregos diretos e indiretos e devidamente registrados, 
sendo de sua exclusiva responsabilidade os encargos trabalhistas, sociais e 
previdenciários; 
III- recolher, nos prazos e formas legais, todos os tributos incidentes 
sobre a posse da área de terreno e sobre as atividades desenvolvidas; 
IV- cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia 
elétrica, água, esgoto e telefone, bem como outras taxas que venham incidir sobre o 
imóvel; 
V- cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, 
edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes às atividades que serão 
desenvolvidas no local, bem como promover a limpeza do local e de suas adjacências; 
VI- comprovar anualmente, junto à Secretaria Municipal de 
Planejamento, a regularidade fiscal e tributária perante as Fazendas Públicas Federal, 
Estadual e Municipal, bem como apresentar CND do INSS e CRF do FGTS. 
VII- iniciar as obras no prazo de 2 (dois) meses e concluir a 
construção da edificação para a finalidade disposta no artigo 2º desta lei em até 2 (dois) 
dois anos, ambos os prazos contados da assinatura do contrato de Concessão de Direito 
Real de Uso; e 
VIII- adquirir toda a matéria-prima utilizada no 
empreendimento a que se refere o artigo 2º desta lei dentro do Município de Pará de 
Minas, com exceção daquelas comprovadamente não encontradas nos estabelecimentos 
desta cidade. 
 § 1º - Findo o prazo para a conclusão da construção e não estando o 
prédio devidamente edificado com o competente habite-se, o Contrato de Concessão 
extinguirá seus efeitos, retornando o imóvel ao domínio e posse do Poder Concedente, 
ficando as benfeitorias existentes incorporados ao imóvel ora concedido, 
independentemente de ação judicial, não cabendo à concessionária qualquer tipo de 
indenização pelos serviços e materiais investidos na obra. 
 § 2º - A inobservância das obrigações tratadas neste artigo implica na 
imediata rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, perdendo a 
Concessionária toda e qualquer benfeitoria construída na área concedida, sem direito a 
qualquer indenização. 
 Art. 5º - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso não 
poderá ser alienado, transferido, cedido ou locado pela Concessionária, sob pena de 
rescisão automática do Contrato firmado. 
Art. 6º - Toda e qualquer construção a ser erigida deve ser submetida 
à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, exigindo-se, especialmente, a 
aprovação do Secretário Municipal de Planejamento. 
Art. 7º - Vencido o período de vigência da concessão do direito real 
de uso e cumpridas as condições e obrigações descritas nesta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a doar a área de terreno à Concessionária com as seguintes 
restrições: 
I) durante o período de 5 (cinco) anos, contados da efetivação da 
doação, a Donatária somente poderá transferir os imóveis e as benfeitorias nele 
edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, 
por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo 
econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a 
atividade empresarial; 
II) no caso de paralisação das atividades da Donatária ou suspensão 
das atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município o 
imóvel doado e todas as edificações neles erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder 
Executivo Municipal. 
III) caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da 
Donatária por qualquer forma, o imóvel doado por meio desta lei retornará 
imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à Donatária o direito a 
qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; e
IV) a Donatária, desde que observada a legislação municipal e federal 
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar nos mesmos imóveis outras unidades 
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e 
expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal. 
Art. 8º - Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei 
serão custeadas pela sociedade Concessionário/Donatária. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 27 de março de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal