norma nº 4870/2008

 LEI Nº4.870/2008
Autoriza doação de lote de terreno à 
sociedade MÓVEIS TODO SONHO 
IND. COM. P. S. LTDA ME e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade 
MÓVEIS TODO SONHO IND. COM. P. S. LTDA ME, sediada nesta cidade, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 04.950.711/0001-88, o lote 04 (quatro) da quadra 3, inscrito na 
matrícula 38.167 – ficha 1 – Registro Geral e o lote 4A (quatro-A) da quadra 3, inscrito 
na matrícula 38.168 – ficha 01 – Registro Geral, ambos situados no Bairro Setor 
Industrial II, medindo 721,68 m² e 625,66 m², respectivamente, totalizando a área de 
1.347,34 m². 
Parágrafo único - O lote de terreno de n.º 04 da quadra 03 e o lote de 
terreno 04A, ambos situados na quadra 03 do Bairro Setor Industrial II, foram avaliados 
pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em, respectivamente, R$ 
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) e R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos 
reais). 
Art. 2º - A doação autorizada por esta lei efetivar-se-á através da 
formalização de processo administrativo próprio, com o atendimento integral das 
exigências contidas nesta lei e na Lei Municipal 3.928/2001, notadamente no que tange 
a apresentação do rol de documentos delineados no parágrafo primeiro do artigo 3.º da 
Lei Municipal 3.928/2001. 
Art. 3º - A sociedade donatária delineada no artigo 1.º desta lei 
receberá os lotes de terreno onde se encontra erigido seu estabelecimento, sem qualquer 
cláusula de restrição, desde que atendidas as demais exigências referenciadas no artigo 
anterior. 
Art. 4.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei 
serão custeadas pela sociedade donatária. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 19 de novembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal