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norma nº 501/2011

Tipo Resoluções
Número / Ano 501 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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 RESOLUÇÃO Nº 501 /2011
Altera o parágrafo único do art. 1º da
Resolução nº449, de 5 de dezembro de 2003,
que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, com a redação dada pela
Resolução nº 461, de 16 de novembro de 2004, pela passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 (dezessete)
vereadores, conforme o inciso IV, “e”, do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o exercício do mandato
de representação política do povo de Pará de Minas.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir da
próxima legislatura. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2011.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Basílio da Silva
Vice-Presidente
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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