| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 501 /2011 Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, com a redação dada pela Resolução nº 461, de 16 de novembro de 2004, pela passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - (...) Parágrafo único - A Câmara Municipal de Pará de Minas é composta por 17 (dezessete) vereadores, conforme o inciso IV, “e”, do art. 29 da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, eleitos para o exercício do mandato de representação política do povo de Pará de Minas. Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir da próxima legislatura. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Vereador Raimundo Basílio da Silva Vice-Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário