norma nº 4869/2008

LEI Nº 4.869 / 2008
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito 
especial para arcar com as despesas de repasse de 
contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ 
DE MINAS - ASCIPAM, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 23.121.114/0001-95, sediada nesta cidade de Pará de Minas-MG
§ 1.º – Fica desde já autorizado o Município de Pará de Minas a promover o repasse da 
referida contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, 
através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da lei. 
§ 2.º – Os valores a serem repassados à Associação Convenente serão utilizados para a 
ornamentação das vias públicas por ocasião das festividades natalinas do presente exercício. 
Art. 2.º – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Dotação Valor (R$) 
02.03.04.272.0006.0.008-3.1.90.01-0068 52.000,00 
TOTAL 52.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 6 de novembro de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública