br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5159/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5159 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaDENOMINA PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA
native_id912

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.159/2011
Denomina Programa de Atendimento ao
Adolescente e à Criança.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono: 
Art. 1º – Fica denominado Governador Antônio Augusto Junho Anastasia o núcleo do
Programa de Atendimento ao Adolescente e à Criança – PAAC.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 26 de abril de de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →