| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5159 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | DENOMINA PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA |
| native_id | 912 |
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LEI Nº 5.159/2011 Denomina Programa de Atendimento ao Adolescente e à Criança. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica denominado Governador Antônio Augusto Junho Anastasia o núcleo do Programa de Atendimento ao Adolescente e à Criança – PAAC. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de abril de de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal