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norma nº 5160/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5160 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.160/2011
Desafeta da destinação originária lote
de terreno, autoriza a permuta de
imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público
municipal o lote de terreno nº 02 (dois) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis
abaixo discriminados pelos imóveis de propriedade particular que se encontram
devidamente elencados infra, cuja finalidade é a implantação do Parque Florestal do
Bariri:
I – lote 02 (dois) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis
da Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 40.018, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 01 (um) da
quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.401, livro 2BM, fl.
112 do CRI da Comarca, avaliado em R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Giovani Santos
Almeida, inscrito no CPF sob o nº 567.611.636-68;
II – lote 06 (seis) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª
Etapa, inscrito na matrícula 37.695, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa,
inscrito na matrícula 37.694, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos
de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 14 (quatorze) da quadra 42-
F, situado no bairro São José - Prolongamento, inscrito na matrícula 33.695, livro 2-
 1
ED, fl. 042 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Luiz Carlos
Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 458.014.016-87;
III – lote 08 (oito) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América
2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.693, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 09 (nove) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª
Etapa, inscrito na matrícula 37.692, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 15
(quinze) da quadra 42-F, situado no bairro São José - Prolongamento, inscrito na
matrícula 33.696, livro 2-ED, fl. 043 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00
(cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de
propriedade do Sr. Luiz Carlos Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 458.014.016-
87;
IV – lote 02 (dois) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América
2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.689, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 03 (três) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa,
inscrito na matrícula 37.688, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos
de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 16 (dezesseis) da quadra 42-
F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 20.156, livro 2-CB, fl. 270 do CRI
da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de
Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Renata Chelles de Melo Milton;
V – lote 05 (cinco) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América
2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.696, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, lote 17 (dezessete) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 40.037, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em
R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, e lote 18 (dezoito) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim
Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.038, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, todos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote
17 (dezessete) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.964,
livro 2-BO, fl. 101 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil
reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 18 (dezoito) da
 2
quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.965, livro 2-BO, fl.
102 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade de Josué Luiz
Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 268.733.706-49, de Nivaldo José Teixeira, inscrito
no CPF sob o nº 143.118.446-20 e de João Leonardo Teixeira, inscrito no CPF sob o nº
275.820.436-34;
VI – lote 01 (um) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª
Etapa, inscrito na matrícula 37.690, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 29 (vinte e nove) da quadra RF-3, situado no bairro Jardim América
1ª Etapa, inscrito na matrícula 37.712, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 19
(dezenove) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 24.027,
livro 2-CP, fl. 178 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marcos
Carlos Maia, inscrito no CPF sob o nº 435.546.446/68;
VII – lote 03 (três) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América
2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.698, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, e lote 10 (dez) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa,
inscrito na matrícula 37.691, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos
de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 20 (vinte) da quadra 42-F,
situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula 25.995, livro 2-CX,
fl. 192 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Luiz Carlos
Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 268.723.666-72;
VIII – lote 04 (quatro) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim
América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.697, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca,
avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura, e lote 16 (dezesseis) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim
Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.036, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 21 (vinte e
um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 21.769, livro 2-
CH, fl. 188 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Luiz Carlos
 3
Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 744.112.336-49;
IX – lote 02 (dois) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo
Branco, inscrito na matrícula 40.017, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado
em R$100.000,00 (cem mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 22 (vinte e dois)
da quadra 42-F, situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula
26.301, livro 2-CZ, fl. 221 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de
André Ferreira Milton, e lote 23 (vinte e três) da quadra 42-F, situado no bairro São
José – Prolongamento, inscrito na matrícula 26.300, livro 2-CZ, fl. 220 do CRI da
Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação
de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marina Ferreira Milton.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do
Município. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 26 de abril de de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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