| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5160 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA LOTE DE TERRENO, AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.160/2011 Desafeta da destinação originária lote de terreno, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafetado da destinação originária para bem público municipal o lote de terreno nº 02 (dois) da quadra 477-A, bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis abaixo discriminados pelos imóveis de propriedade particular que se encontram devidamente elencados infra, cuja finalidade é a implantação do Parque Florestal do Bariri: I – lote 02 (dois) da quadra 477-A, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 46.022, Ficha 02, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.018, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 01 (um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.401, livro 2BM, fl. 112 do CRI da Comarca, avaliado em R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Giovani Santos Almeida, inscrito no CPF sob o nº 567.611.636-68; II – lote 06 (seis) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.695, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 07 (sete) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.694, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 14 (quatorze) da quadra 42- F, situado no bairro São José - Prolongamento, inscrito na matrícula 33.695, livro 2- 1 ED, fl. 042 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Luiz Carlos Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 458.014.016-87; III – lote 08 (oito) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.693, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 09 (nove) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.692, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 15 (quinze) da quadra 42-F, situado no bairro São José - Prolongamento, inscrito na matrícula 33.696, livro 2-ED, fl. 043 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Sr. Luiz Carlos Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o nº 458.014.016- 87; IV – lote 02 (dois) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.689, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 03 (três) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.688, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 16 (dezesseis) da quadra 42- F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 20.156, livro 2-CB, fl. 270 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Renata Chelles de Melo Milton; V – lote 05 (cinco) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.696, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, lote 17 (dezessete) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.037, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 18 (dezoito) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.038, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, todos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 17 (dezessete) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.964, livro 2-BO, fl. 101 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 18 (dezoito) da 2 quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 16.965, livro 2-BO, fl. 102 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade de Josué Luiz Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 268.733.706-49, de Nivaldo José Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 143.118.446-20 e de João Leonardo Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 275.820.436-34; VI – lote 01 (um) da quadra RF-7, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.690, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 29 (vinte e nove) da quadra RF-3, situado no bairro Jardim América 1ª Etapa, inscrito na matrícula 37.712, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 19 (dezenove) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 24.027, livro 2-CP, fl. 178 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marcos Carlos Maia, inscrito no CPF sob o nº 435.546.446/68; VII – lote 03 (três) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.698, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 10 (dez) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.691, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 20 (vinte) da quadra 42-F, situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula 25.995, livro 2-CX, fl. 192 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Luiz Carlos Guimarães, inscrito no CPF sob o nº 268.723.666-72; VIII – lote 04 (quatro) da quadra RF-6, situado no bairro Jardim América 2ª Etapa, inscrito na matrícula 37.697, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, e lote 16 (dezesseis) da quadra 469-4, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.036, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, ambos de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 21 (vinte e um) da quadra 42-F, situado no bairro São José, inscrito na matrícula 21.769, livro 2- CH, fl. 188 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Luiz Carlos 3 Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 744.112.336-49; IX – lote 02 (dois) da quadra 477-1, situado no bairro Jardim Castelo Branco, inscrito na matrícula 40.017, Ficha 01, Livro 2 do CRI da Comarca, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote 22 (vinte e dois) da quadra 42-F, situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula 26.301, livro 2-CZ, fl. 221 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de André Ferreira Milton, e lote 23 (vinte e três) da quadra 42-F, situado no bairro São José – Prolongamento, inscrito na matrícula 26.300, livro 2-CZ, fl. 220 do CRI da Comarca, avaliado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura, de propriedade de Marina Ferreira Milton. Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de abril de de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 4