| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.035, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.161/2011 Altera disposições da Lei Municipal nº 4.035, de 27 de março de 2002, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.035/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – Para as finalidades desta lei, denomina-se: I – Defesa Civil : o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. I- desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; II- situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; III- estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido; IV- ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VI- ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VII- ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; VIII- ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; e IX- ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.” Art. 2º – O inciso I e o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 4.035/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º – A COMDEC tem a seguinte estrutura: I – Coordenadoria; [...]” Art. 3º – O art. 8º da Lei Municipal nº 4.035/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º – O Conselho Municipal será integrado por pelo menos 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo um deles indicado pelo Chefe do Legislativo Municipal, um indicado pela Copasa, um indicado pela Cemig e os demais indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo o Presidente do Conselho ser eleito na forma definida no Regimento Interno. Paragrafo único – Aplicam-se às atividades do Conselho Municipal as disposições previstas na legislação federal de regência.” Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 26 de abril de de 2011. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal