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norma nº 5161/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5161 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.035, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.161/2011
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.035, de 27 de
março de 2002, que criou a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Pará de
Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º – O Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.035/2002 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º – Para as finalidades desta lei, denomina-se:
I – Defesa Civil : o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais
e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para
a população e restabelecer a normalidade social. 
I- desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II- situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
III- estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento
substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV- ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o
objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento,
os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico
e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da
Integração Nacional;
VI- ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir
condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o
fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de
alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de
limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio
logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a
atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas
pelo Ministério da Integração Nacional;
VII- ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter
emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e
habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de
edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento
e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo,
trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e
desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo
Ministério da Integração Nacional;
VIII- ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a
restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou
recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de
abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais,
prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre
outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; e
IX- ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a
intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e
monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a
capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras
estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.”
Art. 2º – O inciso I e o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 4.035/2002
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – A COMDEC tem a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria;
[...]”
Art. 3º – O art. 8º da Lei Municipal nº 4.035/2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º – O Conselho Municipal será integrado por pelo menos 15 (quinze)
membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, sendo um deles indicado pelo Chefe do Legislativo Municipal,
um indicado pela Copasa, um indicado pela Cemig e os demais indicados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo o Presidente do
Conselho ser eleito na forma definida no Regimento Interno. 
Paragrafo único – Aplicam-se às atividades do Conselho Municipal as
disposições previstas na legislação federal de regência.”
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 26 de abril de de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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