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norma nº 5163/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5163 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BOM JESUS ESPORTE CLUBE DE BOM JESUS DO PARÁ.
native_id916

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 LEI Nº 5.163/2011
Declara de utilidade pública o
Bom Jesus Esporte Clube de
Bom Jesus do Pará.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Bom Jesus Esporte Clube
de Bom Jesus do Pará, localizado na Praça Cirino Gonzaga, s/n, Distrito de
Bom Jesus de Pará, nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de maio de de 2011.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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